Dispõe sobre autorização ao Estado em adentrar local privado para o combate ao Mosquito Aedes Aegypit e outras pragas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de suco de laranja na merenda escolar.
Autoriza o Governo do Estado à promoção de estudos para eventual concessão de abono de faltas aos alunos que estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários.
Determina a inserção nos editais de licitação publicados pela Administração Pública Estadual, para a contratação de fornecimento de leite e derivados, de cláusula que determine a obrigatoriedade da aquisição através de produtores localizados no estado da Bahia.
Veda a nomeação para cargos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 11.340, no âmbito do estado da Bahia.
Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do estado da Bahia.
Dispõe sobre a promoção de ações para proteger a gestante, parturiente, puérpera e recém-nascido em situação de violência obstétrica e neonatal no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, e dá outras providências.
Institui a Campanha Estadual Maria da Penha, e dá outras providências.
Institui o dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
Institui a política estadual de turismo comunitário no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de orientação para coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inserção de sistema de captação e armazenamento de água da chuva nos projetos arquitetônicos das unidades escolares do Estado da Bahia.
Denomina o Hospital Geral do Estado da Bahia, situado na Avenida Vasco da Gama, Como Hospital Waldir Pires.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, a Lei 13.718/18, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres.
Dispõe sobre normas e procedimentos de combate a violência LGBTFÓBICAS no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (Meliponíneas) no Estado da Bahia.
Veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres no Estado da Bahia.
Cria o Artigo 11-A da Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a proibição de Designação para Funções de Direção, Chefia e Assessoramento Superior e Intermediário de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal n° 11.340, no âmbito do estado da Bahia.
Proíbe a construção de barragens de rejeitos do tipo alteamento a montante e a jusante no Estado da Bahia.
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