PROJETO DE LEI Nº 23.084/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao púvblico, a Lei 13.718/18, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA  
 
DECRETA 
 
Art.1°- Fica determinado a obrigatoriedade de trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, a Lei 13.718/18, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres. 
 
Parágrafo único - Em período de festas populares, qualquer espaço público que realizem as mesmas, será obrigatório o cumprimento do que dispõe o art.1° desta Lei. 
 
Art.2° -  O descumprimento desta Lei, implicará em multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo e revertida para ações da SPM- Secretária Políticas para Mulheres. 
 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 garantiu através do seu artigo 5º que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza”, asseverando em seu inciso I a equiparação da situação cidadã da mulher e do homem em direitos e obrigações – sendo a primeira legislação em toda a história desta Nação a admitir igualdade jurídica entre ambos os gêneros.  

Foi também a Constituição Federal de 1988 que, inaugurando um período democrático no país, institucionalizou os direitos humanos como um dos princípios basilares da República, ratificando posteriormente uma série de Tratados Internacionais que caminham no sentido da proteção e garantia de direitos aos mais vulneráveis – a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica.  

No entanto, embora a igualdade formal seja asseverada e tutelada pela Carta Magna, o que percebemos diuturnamente no Brasil é a crescente onda de violência contra às mulheres. Por certo, esta questão não passou despercebida pela sociedade brasileira e, também, pelos legisladores: a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. 

A Lei Maria da Penha surge em 2006 como forma de cumprir os Tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil era signatário, como Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, (relatório nº 54/2001) em que se orientou o país a realizar profunda reforma legislativa com o fim de combater, efetivamente, a violência doméstica praticada contra a mulher. 

O Supremo Tribunal Federal entendeu, ainda, que a Lei Maria da Penha viria para conferir legitimidade e efetividade ao princípio da igualdade, visto que as vítimas da violência em razão do gênero eram, invariavelmente, as mulheres.  

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2016, e o Estudo Percepções e Comportamentos sobre Violência Sexual no Brasil trazem dados alarmantes sobre a violência de gênero no Brasil:  

I. O Brasil registra 1 estupro a cada 11 minutos. Estima-se que estes dados sejam sub-representados, visto que quase 90% das vítimas não denunciam seus agressores; 

II. Cerca de 70% das vítimas são crianças e adolescentes e quem mais comete o crime são homens próximos à vítima; 

III. Para 27% dos universitários, abusar de uma mulher alcoolizada não é violência; 

IV. 39% das mulheres já foram vítimas de algum tipo de assédio. 

E, isso é só uma pequena amostra do universo de números frios que retratam a realidade cruel e violenta que às mulheres estão submetidas: desde o seu lar até ambientes festivos.  

Na Bahia, e especificamente em Salvador, temos a maior festa de largo do planeta: o Carnaval. No Carnaval as denúncias de violência contra mulher sobem, em média, 90%. A Lei 13.718/18 traz uma alteração nos crimes contra a dignidade sexual, visando tipificar ou ampliar a tipificação de condutas visando o bem-estar e segurança das mulheres. Inicialmente, a principal alteração trazida pela Lei foi a tipificação como CRIME da conduta denominada “importunação sexual”, e que foi inserida no art. 215-A do CP: 

“Importunação sexual (Art. 215-A): Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”

Tal tipificação era reclamada há muito pela comunidade jurídica, eis que não havia um meio-termo entre o crime de estupro (art. 213 do CP) e a contravenção penal de “importunação ofensiva ao pudor”, deixando muitas mulheres desassistidas ou hiper/subpenalizando o agressor. 

Há de se pensar numa ampliação da rede de combate e prevenção à violência de gênero, envolvendo a Casa do Povo, o Poder Público e suas Instituições, os parceiros e patrocinadores do Carnaval, através da divulgação da Lei 13.718/18 nos locais públicos e nos ambientes privados que se voltem para as festividades com animus de tornar os ambientes mais saudáveis e tranquilos efetivamente para todos. 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva