PROJETO DE LEI Nº 23.081/2019

Dispõe sobre medidas de orientação para coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Dispõe sobre medidas de orientação para coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, com o intento de minimizar os impactos ambientais que o descarte inadequado deste produto pode causar.  
 
Parágrafo único – Entende-se por reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a utilização do resíduo como matéria prima em processo industrializado. 
 
Artigo 2° – Os estabelecimentos industriais e comerciais que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal para uso culinário próprio ou para preparo de produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, devendo ser respeitado o seguinte: 
 
I - acondicionamento adequado em recipientes próprios e devidamente fechados, com identificação do coletor e contendo o seguinte aviso, em rótulo apropriado e de forma legível: “Contém resíduo de óleo e gordura impróprio para o consumo humano”; 
 
II - destinação dos resíduos aos postos de arrecadação credenciados ou licenciados para este fim, ou aos serviços de coleta seletiva. 
 
Artigo 3° – A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e de gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário deverá ser de forma ambientalmente adequada, em locais devidamente licenciados, ficando vedado o lançamento: 
 
I - em pias, ralos ou canalização que levem ao sistema de esgoto público; 
 
II - em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais, em córregos, nos lagos e lagoas, lençóis freáticos, no mar ou em qualquer manancial.  

Artigo 4° – São empreendimentos que trabalham com refeições em geral: 
 
I- bares; 

II - restaurantes; 

III- lanchonetes; 

IV - padarias e demais estabelecimentos que, independentemente do tamanho ou modalidade de sua área de atendimento ao público, possua manuseio de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário. 
 
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
 
Artigo 6º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A preservação do meio ambiente se tornou uma prioridade mundial. Aquecimento global, poluição, doenças respiratórias e de pele, intoxicação, problemas climáticos, são alguns dos problemas que já afetam os seres humanos e que tem piorado a cada ano.

Todos nós podemos contribuir para melhorar esta situação e é isso que se espera da sociedade e principalmente dos restaurantes e bares, que tem no óleo de origem vegetal e animal, um dos seus maiores poluentes.	 

Se descartados indevidamente na rede de esgoto os óleos se acumulam nos encanamentos, causando entupimentos, refluxo de esgoto e até o rompimento das redes de coleta. Para desentupir esses encanamentos é necessário usar substâncias químicas altamente tóxicas, que além de encarecer o tratamento da água, também podem causar prejuízos ao meio ambiente.  
 
Ademais, os óleos podem causar danos irreversíveis quando despejados nos córregos, rios e lagos, dificultando a entrada de luz e a oxigenação da água além de formar uma camada gordurosa nas margens dos lagos e rios piorando os quadros de enchentes. A boa convivência com a sociedade exige que todo bar ou restaurante contribua pela reversão desse problema no meio ambiente. 

A presente propositura reflete a preocupação com a destinação a ser dada pelos óleos e gorduras em todo o Estado da Bahia, a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado causa. 
 
Estudos que indicam que um litro de óleo pode contaminar até um milhão de litros de água. Além de impermeabilizar o solo e provocar enchentes, também causa entupimento em tubulações nas redes de esgoto. São diversos os problemas que afetam de forma difusa toda a população e o meio ambiente. 
 
Os estabelecimentos industriais e comerciais que fazem uso de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal para uso culinário próprio ou para preparo de produtos a serem comercializados, nem sempre promovem um descarte adequado de seus resíduos, daí porque é preciso disciplinar com rigor essa matéria.  
 
O óleo de fritura deve ser reutilizado de forma correta e inteligente através de serviços de coleta especializadas que recolhem o óleo de cozinha, que é reaproveitado para diversas finalidades, tais como a produção de biodiesel, sabão e ração animal, gerando com isso renda e reduzindo sobremaneira os impactos Ambientais decorrentes do despejo inadequado desse produto. 
 
A preservação do meio ambiente em qualquer nível deixou de ser uma questão de responsabilidade exclusiva do poder público e passou a ser uma questão de cidadania. 
 
Por essas razões, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências a proposição em epígrafe, esperando, ao final, o acolhimento e a aprovação da matéria aqui tratada.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2019

Deputado Pedro Tavares