PROJETO DE LEI Nº 23.073/2019
Determina a inserção nos editais de licitação publicados pela Administração Pública Estadual, para a contratação de fornecimento de leite e derivados, de cláusula que determine a obrigatoriedade da aquisição através de produtores localizados no estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETA
Art. 1º - Fica determinado que em todos os editais de licitação publicados pela Administração Pública Estadual, em que haja a necessidade do fornecimento de leite e derivados, a inserção de cláusula que determine a obrigatoriedade da aquisição através de produtores localizados no estado da Bahia. 
Parágrafo Único: Os efeitos desta lei se aplicam ao Executivo Estadual, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2019.

Deputado Zé Cocá

JUSTIFICATIVA
Foi no Nordeste brasileiro, nas regiões litorâneas (Zona da Mata), que se iniciou a exploração de gado bovino no Brasil. Até meados do século XIX, estes animais introduzidos durante a colonização eram basicamente explorados para produção de carne e trabalho. Somente após esse período é que a extração do leite passou a ter alguma importância na alimentação da população nordestina. 
Naquela época, com a valorização do açúcar no mercado externo, ocorreu o inevitável avanço do cultivo da cana-de-açúcar nas áreas da hoje quase extinta Mata Atlântica. Desta forma, parte do rebanho bovino existente migrou para os sertões, onde em grandes glebas de terras eles eram criados de forma extensiva pelos fazendeiros. Portanto, foi através da exploração bovina que se iniciou o processo de interiorização dos estados nordestinos, o que confere à atividade grande importância socioeconômica, estando ela intimamente arraigada à cultura regional.
É com esse histórico e realidade que o nordestino explora a atividade há mais de 200 anos, sendo que atualmente os modelos arcaicos e tradicionais de exploração de leite ainda persistem e convivem com sistemas de produção modernos e propriedades altamente tecnificadas, gerando um grande contraste na exploração da atividade leiteira.
Mesmo com indicadores de eficiência abaixo do mínimo necessário para viabilizar a atividade, considerando a média da região, a pecuária de leite exerce uma relação mais do que intrínseca na vida dos nordestinos, demonstrando grande importância socioeconômica, talvez, até mesmo, maior relevância social do que econômica para a grande maioria dos produtores, mas que vem contribuindo de alguma forma para manter o homem no campo e a esperança que dias melhores virão.
No período de 2000 a 2010, a produção de leite na Região Nordeste apresentou um expressivo crescimento (95,5%), inclusive acima da média nacional (55,4%). Os destaques ficaram por conta do aumento da produção de leite nos estados de Pernambuco, Sergipe, Maranhão e Paraíba, os quais apresentaram, respectivamente, crescimento de 200,3%, 157,6%, 150,6% e 105,0%. 
Dentre os estados nordestinos, a Bahia é o maior produtor de leite, com  produção anual de 700 milhões de litros, sendo responsável por 40% da produção de leite do Nordeste. Porém esta participação vem diminuindo nas duas últimas décadas. Pernambuco ocupa a segunda posição, com 21,9% do total de leite produzido na Região Nordeste, seguido do Ceará, com 11,1%. Fazendo uma análise entre 1990 e 2010, os estados de Pernambuco, Sergipe e Maranhão apresentaram um aumento na participação do total de leite produzido na Região Nordeste, enquanto os demais apresentaram um decréscimo.
	Mesmo tendo o terceiro maior rebanho leiteiro do país, a Bahia ocupa somente o vigésimo terceiro lugar quando se trata de produtividade por vaca ordenhada. O volume de leite produzido no estado não consegue sequer atender o consumo interno. São produzidos 950 milhões de litros de leite, quantidade insuficiente para suprir a demanda de 1,6 bilhão de litros. 
	Na Bahia, a produção leiteira é 80% composta por pequenos pecuaristas que produzem uma média de 21 litros de leite por dia, por propriedade. Um índice que representa uma produção média cerca de 50 vezes menor de que o das fazendas da Argentina e 40 vezes menor que as do Uruguai. As principais regiões produtoras do Estado são o Extremo-sul, Vitória da Conquista, Piemonte do Paraguaçu, Itapetinga e Sertão produtivo Velho Chico. Destas, sobressai-se o Extremo-sul, com cerca de 200 milhões de litros produzidos em 2007. 
	Segundo o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – na Bahia, o estado tem potencial para produzir muito mais que a maioria dos estados brasileiros. No entanto, a falta de organização e diálogo entre os elos da cadeia produtiva, e a falta de integração, resulta numa produção dispersa e sem força da Cadeia Produtiva do Leite para pleitear ações que ofereçam aos produtores capacidade técnica e gerencial, extensão rural de qualidade, defesa sanitária e combate ao leite clandestino, que hoje representa entre 40% e 50% da produção total do Estado.
	Nesse sentido, a inserção nos editais de licitação publicados pela Administração Pública Estadual, de cláusula que determine a obrigatoriedade da aquisição de leite e derivados de produtores localizados no estado da Bahia favorece o fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite no estado, provocando o desenvolvimento e o fortalecimento da economia baiana, e, consequentemente, o desenvolvimento social e econômico dos produtores leiteiros baianos. Existem outros desafios para o desenvolvimento pleno da atividade leiteira local, porém o potencial de produção existente e o mercado de lácteos em plena expansão são fatores que, juntos, evidenciam as boas oportunidades de negócios envolvendo a pecuária de leite. 
	Diante dessa realidade, torna-se de extrema importância a realização de ações efetivas para o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite, seja através do setor público, e nesse particular do parlamento estadual, e seja da iniciativa privada ou, principalmente, de ambas alternativas.
	Assim, com base no exposto, levando em consideração a importância que a Cadeia Produtiva do Leite tem para a economia baiana é que peço o apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposição.
	
	Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2019.
	
	Deputado Zé Cocá