PROJETO DE LEI Nº 23.070/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO ESTADO EM ADENTRAR LOCAL PRIVADO PARA O COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPIT E OUTRAS PRAGAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   A presente Lei visa a autorizar ao Estado, através de seus agentes próprios, a adentrar em estabelecimentos privados para o efetivo combate a foco do mosquito Aedes Aegypit e outras pragas que afrontem a saúde da população do estado da Bahia.

Art. 2º -   A autorização estabelecida no artigo anterior ocorrerá quando formalizada pelo menos três denúncias, da existência de foco do mosquito Aedes Aegypit e outras pragas que afrontem a saúde da população do estado da Bahia, aos órgãos competentes de combate no âmbito estadual ou municipal através de convênios próprios.  

Art. 3º -  Todo e qualquer imóvel situado na zona urbana ou rural do estado da Bahia, estará submetido à fiscalização pelo órgão responsável da Vigilância em Saúde, ficando o seu responsável sujeito às penalidades previstas nesta lei e nas demais legislações pertinentes.  

Art. 4º -  Para fins do disposto no art. 3° desta Lei, na hipótese do imóvel se encontrar fechado em todas as tentativas de visita, com impossibilidade de sua realização dentro do prazo de 3 (três) dias, após duas ou mais tentativas, o responsável pelo imóvel será informado, por aviso afixado na fachada ou em local visível do imóvel, acerca da necessidade de permitir o acesso ao bem, no prazo de 02 (dois) dias úteis imediatamente subsequentes, sob pena de  aplicação da multa prevista no inciso I do art. 11 desta Lei.  

Parágrafo único. Em cada uma das tentativas de visita de que trata o caput, o profissional deverá deixar um comunicado no imóvel, informando data e horário do seu comparecimento no local e indicando telefone de contato para agendamento de nova visita.  

Art. 5º -  Na hipótese de recusa à visita do agente de controle de endemias ou do imóvel se encontrar fechado em todas as tentativas de visita, conforme, art. 4° desta lei, além da aplicação da pena de multa, para garantir à coletividade, o direito à vida e à saúde pública, o imóvel ficará sujeito à intervenção da autoridade competente.  

§1° Para o fiel cumprimento das disposições deste artigo, poderá, se necessário, valer-se de mandado judicial.  

§2° No requerimento de mandado judicial, deve prever a autorização para que os agentes de combate de endemias solicitem o apoio da Policia Militar, em casos de extrema necessidade e de rompimento de obstáculos, mediante a elaboração de relatório circunstanciado redigido na presença de duas testemunhas.  

§3° A autoridade responsável pela intervenção deverá limitar suas providências às medidas estritamente necessárias para prevenção e combate de focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti, lavrando o termo próprio.  

Art. 6º -  Na hipótese de imóvel fechado sob a responsabilidade de imobiliárias ou construtoras, ficam os responsáveis destas empresas obrigados a possibilitar a entrada dos agentes de combate, ou profissionais por ele indicado, para a realização da inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e outras pragas.  
 
§1° A inspeção deverá ser efetuada, preferencialmente, com o acompanhamento do proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, seja o representante da imobiliária ou construtora, conforme o caso.  
 
§2° A inspeção, quando devidamente autorizada pelo pela autoridade competente, poderá ser efetuada pelos agentes de controle de endemias, mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem o vínculo com este órgão.  
 
§3° Acaso seja fornecida a chave do imóvel para a inspeção, a mesma deverá ser devolvida no mesmo dia, tão logo conclusa a vistoria.  
 
§4° As imobiliárias ou construtoras deverão ser notificadas para que deem condições de vistoria, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação da multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por cada infração.  

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Zó

JUSTIFICATIVA

Através deste Projeto de Lei, Caros Colegas Deputados Estaduais da Bahia, pretende - se revitalizar o combate ao mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e febre amarela no Estado da Bahia, para evitar que haja a proliferação de uma epidemia, como tem acontecido, causando, inclusive, óbitos. Neste caso, como em tantos outros, prevenir é o melhor remédio.  

O presente Projeto de Lei visa ajudar no combate do mosquito “Aedes Aegypti”, o vetor da doença, que precisa de combate rigoroso, sobretudo, durante o verão. Dessa forma, o projeto de lei visa convocar a comunidade a dar a sua parcela de colaboração no combate ao mosquito transmissor.  

Tanto os proprietários de terrenos, como de estabelecimentos comerciais e industriais precisam contribuir com esta árdua missão de extinguir o mosquito da dengue, cada um fazendo a sua parte, sobretudo, tomando cuidados, para que se evite a proliferação da praga.  

No entanto, se não houver fiscalização e penalização, absolutamente de nada adianta estabelecer normas severas por Lei.  

Dados do Ministério da Saúde mostram, por exemplo, que no ano de 2015, a Bahia teve mais de duzentos mil casos dengue, zika e chikungunya, doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypit.  

Sendo assim, se torna de suma importância regulamentar o acesso dos agentes públicos de saúde em locais privados para realizar o efetivo combate a esse mal.  

 Desta forma, acreditamos no apoio dos nobres colegas na aprovação do presente.