PROJETO DE LEI Nº 23.089/2019

PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS DE REJEITOS DO TIPO ALTEAMENTO A MONTANTE E A JUSANTE NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a construção de barragem de rejeito de minério do tipo a montante e a jusante em todo o território do Estado da Bahia.  

§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se barragem de rejeito de minério a estrutura construída para armazenar resíduos de mineração os quais são definidos como a fração estéril produzida pelo beneficiamento de minérios, em um processo mecânico ou químico que divide o mineral bruto em concentrado e rejeito. 

§ 2º Para efeitos desta lei, considera-se barragem a montante aquela em que os rejeitos depositados inicialmente formam o dique de partida e que cresce por meio de degraus feitos com os próprios rejeitos sobre o dique inicial, processo denominado método de alteamento a montante. 
 
§ 3º Para efeitos desta lei, considera-se barragem a jusante aquela construída a partir de um dique inicial impermeável, o qual deve ter uma drenagem interna, composta por filtro inclinado e tapete drenante.

Art. 2º Fica também proibida a renovação de licenciamento de barragens já existentes do tipo de que trata esta lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei dispondo sobre a proibição de construções de barragens de rejeitos do tipo alteamento a montante a jusante no Estado da Bahia. 

Desde o ano de 2015 que o país vem sofrendo com consequências drásticas em decorrência do rompimento de barragens de rejeito sobretudo no Estado de Minas Gerais a exemplo do que ocorreu em Mariana e recentemente em Brumadinho. 

Não restam dúvidas de que após estas ocorrências criminosas, as consequências são irreversíveis, irremediáveis, irreparáveis e as medidas adotadas pelos poderes constituídos na tentativa de amenizá-las são no mínimo insuficientes e por isso é preciso estabelecer políticas mais rígidas e punições mais severas para os entes responsáveis pelas condutas criminosas. 

É preciso uma iniciativa urgente no sentido de impedir que tais acontecimentos ocorram também no Estado da Bahia, por isso a importância do aludido projeto de lei. 

Diferentemente da posição assumida pelo governo federal defendo que não podemos privar os cidadãos e cidadãs do direito de habitarem onde desejarem, caso contrário estaríamos usurpando das pessoas o direito de simplesmente viverem aonde estão presentes as suas raízes, as suas histórias e a marca da ancestralidade rompendo com a cultura e as tradições de um povo, pois na grande maioria das vezes as pessoas já habitavam os locais antes mesmo da construção das barragens. 

Desta forma, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa. 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula