PROJETO DE LEI Nº  23.078/2019

Institui a Campanha Estadual Maria da Penha, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º.  Fica instituída a “Campanha Estadual Maria da Penha”, a ser comemorada, anualmente, no mês de março, nas escolas públicas estaduais e particulares do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos: 
 
I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; 

II – Aprofundar as reflexões e discussões sobre o combate à violência contra a mulher;
 
III – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei Federal nº 13.104 – Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher; 

IV – Esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra. 

V – Dar ampla e ostensiva ciência da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 
 
Art. 2º. A campanha de que trata o artigo 1º passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia 
 
Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputada Kátia Oliveira

JUSTIFICATIVA

 
A violência contra a mulher, em todas as suas formas, represente odiosa, grave e persistente mazela social que deve ser firmemente combatida e superada pela sociedade baiana. 
 
Tal iniquidade é enfrentada, no plano repressivo, através da criminalização dos agressores quando submetidos ao nosso sistema de justiça. Contudo, faz-se necessário proposição de medidas de prevenção da violência e de proteção às vítimas. 
  
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha ) estabelece diretrizes neste sentido no seu artigo 8º, quando diz que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: 
 
V- promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; 
 
VIII- a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; 
 
IX- o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. 
 
Sendo assim, o presente projeto de lei surge como resposta ao nosso contexto social que ainda é marcado pela violência contra às mulheres e reforça a necessidade de problematização deste tema com toda a comunidade acadêmica, incluindo professores, estudantes e família, tendo em vista que a escola é parte fundamental no processo educacional para uma cultura preventiva e não violenta. 
 
A criação da Campanha Estadual Maria da Penha dará destaque ao tema, garantindo a sua abordagem periodicamente, de forma a promover mudanças de paradigmas e atitudes, diminuindo esta impiedade que ainda aflige as mulheres baianas. 
 
Vale destacar que a Constituição do Estado do Bahia, em seu artigo 70, inciso XXIII, autoriza os deputados estaduais a legislarem sobre os direitos da infância, da juventude e da mulher. 
 
Pelos motivos anteriormente relatados e, tendo em vista que a Lei Maria da Penha incube todos os entes federativos na missão de garantir a vida, saúde e bem-estar social das mulheres apresento, com fulcro no artigo 75 da Constituição do Estado da Bahia combinado com o artigo 125 do Regimento Interno da ALBA, o presente projeto de lei para apreciação dos nobres colegas deputados desta Egrégia Casa Legislativa, solicitando - desde já - o apoio para a tramitação e aprovação desta proposta. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019 

KÁTIA OLIVEIRA 
Deputada Estadual (19ª Legislatura – 2019-2022)