PROJETO DE LEI Nº 23.086/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, o comércio de colônias e seus produtos e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneos) no Estado da Bahia. 

Parágrafo único. Poderá ser fornecido o selo de qualidade e procedência garantida aos produtos derivados da abelha-sem-ferrão, conforme regulamentação.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
 
I – meliponíneos: subfamília de insetos himenópteros, da família dos apídeos, animais sociais que vivem em colmeias, considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como abelhas-sem-ferrão, abelhas-da-terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras; 
 
II – meliponicultura: o exercício de atividades de criação e manejo de abelhas sociais nativas (meliponíneos) para fins de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer, educação ambiental e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos dessas abelhas, objetivando também a conservação das espécies e sua utilização na polinização de plantas; 
 
III – meliponicultor: pessoa que, em abrigos apropriados, mantém abelhas-sem-ferrão, objetivando a preservação do meio ambiente, a conservação das espécies e a utilização delas, de forma sustentável, na polinização das plantas e na produção de mel, de pólen e de própolis, para consumo próprio ou para comércio; 

IV – meliponário: local destinado à criação racional de abelhas-sem-ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, categorizado em: 
 
a) meliponário comercial: local com finalidade primeira de criação, divisão e comercialização de colmeias e os produtos e subprodutos das abelhas, aplicando-se também o aluguel de colmeias para a polinização de grandes áreas com culturas agrícolas; 
 
b) meliponário científico ou de pesquisa: local visando à pesquisa científica e à preservação de espécies, localizados em instituições de ensino e pesquisa; 
 
c) meliponário educativo: destinado entidades educacionais para as atividades de educação ambiental, podendo ser instalado em unidades de conservação de uso sustentável e em entidades educacionais; 
 
d) meliponário de lazer (hobby) e polinização: aplicado somente a pequenos meliponicultores, alguns instalados no perímetro urbano das cidades, objetivando o melhoramento paisagístico do local, pequenas vendas e para o consumo familiar dos produtos das abelhas; 
 
V – colônia: grupamento de indivíduos da mesma espécie que revelam profundo grau de interdependência vital e não conseguem viver isoladamente; 
 
VI – colmeias, caixas de abelhas e cortiço: abrigos especialmente preparados na forma de caixas, troncos de árvores seccionadas, cabaças ou similares para a manutenção ou criação racional de abelhas sociais nativas; 
 
VII – ninhos: local de abrigo da sociedade das abelhas sem ferrão (meliponíneos), podendo localizar-se na parte aérea das plantas (aéreo), nos ocos variados de árvores, em muros de pedras, ou no solo, apresentando entradas típicas, com arquitetura relacionada com o tipo de defesa da colônia; 
 
VIII – espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por partenogênese; 
 
IX – espécimes: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie; e 
 
X – habitat: local de vida de um organismo ou população, com características ecológicas do ambiente (local de morada). 
 
 Art. 3º Todo meliponário considerado científico ou de pesquisa deverá requerer a abertura do cadastro de criador de abelha-sem-ferrão na Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), conforme regulamento. 
 
Parágrafo único. Para os demais meliponários poderá ser requerida abertura do cadastro mencionado no caput do presente artigo, conforme regulamento.

Art. 4º São permitidos o manejo, a multiplicação de colônias, a aquisição, a guarda, o comércio, o escambo, a captura e a utilização de produtos tangíveis e intangíveis obtidos com o meliponário, conforme regulamento.

Art. 5º Fica autorizada a comercialização de mel, pólen, própolis e compostos provenientes de criadores de abelha-sem-ferrão, conforme regulamento.

Art. 6º Fica autorizado o transporte de colônia, ou de parte delas, dentro dos limites de todo o Território do Estado da Bahia, mediante Guia de Trânsito Animal (GTA), emitido pela Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB).

Art. 7º Os criadores de meliponíneos no Estado da Bahia terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para sua regularização, após a publicação do Regulamento desta lei. 

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei em um prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, ouvidas a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia – SEAGRI, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia – SEMA.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei dispondo sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado da Bahia. O intuito é fortalecer a partir do presente projeto de lei, a cadeia produtiva da meliponicultura provocando impactos extremamente positivos sob o ponto de vista econômico, ambiental e social para os agricultores familiares que trabalham com as abelhas. 

A futura legislação estadual após aprovada por esta Casa e sancionada pelo Ilustríssimo Governador da Bahia garantirá além da preservação, a criação racional e também a comercialização dos produtos beneficiando o produtor e preservando o meio ambiente. 

Tal iniciativa representa um avanço enorme para o desenvolvimento da atividade garantindo maior segurança aos pequenos produtores e também aos consumidores. A nova lei promoverá ainda o acesso a novos mercados incrementando, por exemplo a comercialização do mel produzido pelas abelhas sem ferrão, tendo a garantia de preservação das espécies, fortalecendo a cadeia produtiva gerando emprego e renda para os meliponicultores a exemplo do que já se observa no Estado do Rio Grande do Norte, primeiro estado da federação a possuir uma lei como essa.

Frise-se ainda que além do manejo e transporte, também será permitida a implantação de meliponários, visando atender às finalidade socioculturais, pesquisa cientifica, fomento à educação ambiental, conservação, exposição, reprodução e comercialização de toda a produção. 

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa. 

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019. 

Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia