PROJETO DE LEI Nº 23.077/2019

Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º. As mulheres, idosos e pessoas com deficiência que utilizam o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros da Bahia podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque a partir das 22 horas e até às 5 horas do dia seguinte. 
 
Art. 2º. A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos. 
 
Art. 3º. As empresas concessionárias do transporte coletivo urbano intermunicipal deverão colocar, obrigatoriamente e às suas expensas, placa indicativa da presente lei, de forma visível e de fácil leitura, à vista do motorista e cobrador, bem como nas proximidades das portas de desembarques 
 
Parágrafo Único: A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter, além do número da presente lei, os seguintes dizeres: "Mulheres, idosos e pessoas com deficiência podem desembarcar fora do ponto das 22hs às 5hs". 
 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputada Kátia Oliveira

JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei busca auxiliar na preservação da vida, integridade física e patrimônio dos cidadãos e cidadãs baianas que, devido a sua vulnerabilidade física, transformam-se nas principais vítimas da criminalidade no período noturno. 
 
Considerando que os criminosos se aproveitam das circunstâncias ambientais do período noturno, como a menor iluminação natural e menor circulação de pessoas, para perpetrar os seus odiosos delitos, deve o Estado da Bahia agir para coibir tais ações. Inclusive, este modus operandi é facilitado quando o marginal conhece a rotina e trajeto utilizado pelos alvos, que geralmente estão retornando do trabalho ou de instituições de ensino. 
 
Já adotada por outros estados e municípios, tal medida visa colocar a disposição da sociedade uma garantia que concretize o direito à segurança pública, colaborando para a diminuição dos índices de estupros, roubos e assassinatos, que tanto atormentam a sociedade baiana. 
 
Neste sentido, é medida urgente e de inteira justiça assegurar que mulheres, idosos e pessoas com deficiência possam desembarcar fora dos pontos de ônibus no período noturno, escolhendo o local que lhes proporcione a melhor sensação de segurança. 
 
Vale destacar que é entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) que os estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em razão da competência residual expressa no artigo 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. 
 
Ademais, a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 206, determina que os sistemas viários e meios de transporte "subordinam-se à preservação da vida humana" e a "segurança", motivo pelo qual o Estado e as concessionárias dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros devem estar integrados a novos procedimentos que atuem no sentido de garantir a incolumidade do cidadão baiano. 
 
Pelos motivos já mencionados, com fundamento no artigo 75 da Constituição do Estado da Bahia combinado com o artigo 125 do Regimento Interno da ALBA, apresento o presente projeto de lei para apreciação dos nobres colegas deputados desta Egrégia Assembleia Legislativa, solicitando - desde já - o apoio para a tramitação e aprovação desta proposta que visa atuar na prevenção ao crime. 

KÁTIA OLIVEIRA 
Deputada Estadual (19ª Legislatura – 2019-2022) 
 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019.