DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.088/2019
Nº Proposição: PL./23.088/2019

Autor: Jurailton Santos

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 19/02/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Cria o Artigo 11-A da Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a proibição de Designação para Funções de Direção, Chefia e Assessoramento Superior e Intermediário de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal n° 11.340, no âmbito do estado da Bahia.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

19/02/2019 - Protocolo n. 343/2019

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.606

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Autuado

22/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2019 até 13/03/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2019 - Recebido

14/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

08/04/2019 - Devolvido sem Parecer

10/02/2020 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

10/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral


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