19/02/2019 - Protocolo n. 343/2019

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.606

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Autuado

22/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2019 até 13/03/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2019 - Recebido

14/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

08/04/2019 - Devolvido sem Parecer

10/02/2020 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

10/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral