PROJETO DE LEI Nº 23.085/2019

Dispõe sobre normas e procedimentos de combate a violência LGBTFÓBICAS no Estado da bAHIA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

  
Art. 1°É proibida qualquer forma de discriminação e preconceito ao cidadão com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.   
  
§ 1° Para efeitos desta Lei, a liberdade de identidade de gênero refere-se ao gênero com o qual que a pessoa se identifica, independentemente do que foi registrado em sua certidão de nascimento, e a liberdade de orientação sexual compreende a forma pela qual a pessoa expressa seus afetos, a maneira que se relaciona emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, e ainda com ambos ou nenhum deles.   
  
§ 2° Para efeito desta Lei, entende-se por discriminação qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento.   
  
Art. 2° Constitui ato de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero, dentre outros:   
  
I - impedir ou dificultar o acesso, recusar atendimento usuário, cliente ou comprador, em estabelecimentos públicos ou particulares;   
  
II - recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno/a em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau;   
  
III - impedir o acesso nas escadas ou elevadores sociais de edifícios privados ou públicos;   
  
IV - impedir o acesso ou uso de transporte objeto de concessão ou permissão pública;   
  
V - recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial em hospital da rede pública ou privada;   
  
VI - recusar, dificultar ou preterir a doação de sangue, em bancos de sangue da rede pública ou privada;   
  
VII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito com base na orientação sexual ou na identidade de gênero;   
  
VIII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incite ou induza a discriminação, o preconceito, o ódio e a violência com base na orientação sexual ou na identidade de gênero;   
  
IX - negar emprego, demitir sem justa causa, impedir ou dificultar a ascensão profissional na iniciativa pública ou privada;   
  
X - impedir ou obstar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo da administração direta e indireta do Estado e das concessionárias de serviço públicos estaduais;   
  
XI - exigir a realização de teste anti-HIV como pré-requisito a participação em concurso público e/ou seleção de recursos humanos por empresas privadas;   
  
XII - inibir, proibir ou difcultar a manifestação pública de carinho, afeto, emoção, sentimento ou pensamento;   
  
XIII – impedir ou dificultar o acesso ao sanitário em espaços particulares, públicos e/ou das concessionárias públicas por quaisquer meios constrangedores e discriminatórios, tais como exigência do documentação, entrevistas, dentre outros.   
  
Art. 3° É vedada à administração estadual, direta e indireta, a contratação de empresas que reproduzam as práticas discriminatórias relacionadas nesta Lei.   
  
Art. 4°A prática de qualquer ato discriminatório sujeita o infrator as seguintes sanções:   
  
I - advertência;   
  
II - multa até o limite de 2.000 (duas mil) UFR/BA;   
  
III - suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia por 30 (trinta) dias;   
  
IV - cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia;   
  
§ 1°. Cumuladas às medidas previstas no caput deste artigo, o estabelecimento infrator deverá, ainda, elaborar e veicular interna e externamente campanha de combate à discriminação baseada orientação sexual e identidade de gênero, proporcional à sua infração.   
  
§ 2º Quando for imposta a pena prevista nos incisos III e IV supra, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará as providências cabíveis, comunicando-se, igualmente, a autoridade Estadual para eventuais providências no âmbito de sua competência.   
  
Art. 5° Na aplicação de multa, será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator.   
  
Parágrafo único-  Quando associado a atos de violência ou outras formas de preconceito baseado na cor da pele, gênero, deficiência física ou mental, convicção religiosa ou política, condição social ou econômica, a multa será triplicada até o limite previsto em Lei, sem prejuízo da aplicação da legislação correlata à matéria.   
  
Art. 6° Os casos de comprovada reincidência poderão implicar na punição máxima prevista nesta Lei, isto é, a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.   
  
Art. 7° Num prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de modo a abordar, no mínimo, os seguintes dispositivos:   
  
I - Indicação do(s) órgão (s) estadual (is) e municipal (is) com competência para acolher as denúncias de infração;   
  
II - Procedimentos na forma de processo administrativo para apuração das denúncias, inclusive quando a prazos e tramitação;   
  
III - Critérios de punição, tais como: valores de multa, formas e prazos de recolhimento e anúncio público das sanções;   
  
IV - Destinar o valor da multa para Organizações Não Governamentais (ONG's) que tratem de questões relacionadas com a discriminação da vítima;   
  
V - Garantia de ampla defesa aos acusados por denúncia;   
  
VI – A criação da Rede de Enfrentamento à Violência Contra LGBT e dos Centros de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT.   
  
Art. 8° As autoridades oficiadas não poderão recusar-se a determinar a abertura de processo administrativo sempre que a denúncia for apresentada por meio de requerimento escrito ao órgão Estadual ou Municipal definido pela regulamentação, sob pena de responsabilidade funcional.   
  
Parágrafo único - O requerimento poderá ser apresentado pela pessoa ofendida, pelos órgãos e autoridades competentes ou ainda Organização Não Governamental (ONG), pessoalmente ou por carta, telegrama, via Internet ou outro meio à sua disposição.   
  
A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.   
  
Art. 9° Fica determinado que ao ser constatada a incitação ao ódio e a violência, a autoridade pública deverá comunicar o ocorrido à autoridade policial e ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíves.   
  
Art. 10 No caso de produção de materiais com caráter discriminatório, o órgão público deverá realizar a apreensão dos mesmos e quando considerado procedente a denúncia, a destruição de tais materiais.   
  
Art. 11 Os estabelecimentos comerciais sediados no Estado da Bahia ficam obrigados a afixar cartaz informando da presente legislação e seus regulamentos, que proíbem e punem atos de discriminação em virtude de orientação sexual.   
  
Art. 12. O cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes especificações:   
  
I - ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura;   
  
II - ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos;   
  
III - dentre outras informações, o cartaz deverá conter o texto:   
  
"DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA. LEI ESTADUAL Nº _____________ E DECRETO Nº ________________".   
  
IV – A indicação do Disque 100, Disque 180 e Disque 190 como canais de denúncia.   
  
Art. 13. Na hipótese de não cumprimento do art. 11, ficam os infratores sujeitos à:   
  
I - multa em valor equivalente a 220 (duzentas e vinte) UFR-BA, revertida aos órgãos de proteção aos direitos da população LGBT;   
  
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência.   
  
Art. 14.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem objetivo de combater diversas formas de violência  lgbtfóbicas no Estado da Bahia, além de definir sanções a práticas discriminatórias.  

A elaboração desta Lei tem contribuição fundamental da  ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas,Gays, Bisexuais, Travestis e Transexuais, da Companheira Symmy Laurrat,, presidenta da entidade, e diversas militantes de movimentos da causa LGBTI, que contribuem com nosso mandato parlamentar.  
   
Segundo os dados do Grupo Gay da Bahia, em 2018 houve 520 crimes contra pessoas LGBTI – números, supõe-se, abaixo da realidade, por se tratar de crimes com grande índice de sub-notificação, tratados como delitos comuns pela polícia, e não como crimes de ódio.  
  
De acordo com relatório de 2018 da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que mapeia os assassinatos e a violência específica desta população, no ano passado foram identificados 163 homicídios de pessoas trans, sendo 158 travestis e mulheres transexuais, quatro homens trans e uma pessoa não binária.  
  
Portanto, uma primeira pauta a ser abordada é a violência, em todas as suas dimensões, é poder existir sem que a sua existência seja uma ameaça ao mundo e, consequentemente, seja alvo de ódio e de crimes, de assassinatos. A segunda pauta mais urgente é trabalho. Em seguida, educação. Isso tudo com saúde e a liberdade de poder viver sem ódio. 

Vivemos numa sociedade doente, em certa medida paranóica, em que modelos tentam ser impostos, e os que não se adpatam a esse padrão são vistos de forma preconceituosa, como se o belo não fosse a diversidade, a harmonia com a diferença.  
  
Desde a Constituição Federal de 1988, o país tem uma dívida grande com a população LGBTI. Havia uma emenda para incluir orientação sexual, que foi rejeitada pela maioria dos constituintes.Isso signifcou um atraso na produção de Leis estaduais capazes de garantir os direitos desta população.  
  
Precisamos avançar em matéria legislativa no que diz respeito a comunidade LGBTI, e esta proposição vai no sentido de assegurar que direitos constitucionais sejam cumpridos  e sanções sejam aplicadas aos que desrespeitam essas normas.   

Diante do exposto considero relevante a presente proposição. 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva