19/02/2019 - Protocolo n. 337/2019

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.606

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Autuado

22/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2019 até 13/03/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Req. nº 9.268/2019

25/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral