18/02/2019 - Protocolo n. 334/2019

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.606

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Autuado

22/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2019 até 13/03/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral