12/02/2019 - Protocolo n. 258/2019

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.603

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2019 - Recebido

18/02/2019 - Autuado

19/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 08/03/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2019 - Recebido

19/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

03/07/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

03/07/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

22/08/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

10/09/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Henrique Jr.

24/09/2019 - Voto Vistas do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

24/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral