PROJETO DE LEI Nº 23.087/2019

Veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres no Estado da Bahia. 

 
 
Art.1°  Fica vedada aos Poderes e Órgãos da administração direta e indireta do Estado da Bahia contratarem empresas ou consórcios por elas integrados, que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam funções semelhantes. 
 
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste  artigo, pelo mesmo período de 04 ( quatro) anos, a contar da efetiva doação, se aplica também a: 
 
I – pessoas jurídicas surgidas a partir de fusão, incorporação ou cisão das quais façam parte pessoas jurídicas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres; 

II – empresas subsidíarias, controladoras e/ou integrantes de um mesmo conglomerado empresarial que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres. 
 
Art.2°  O Poder executivo poderá criar uma certificação especial do governo sobre pol´ticas de igualdade de remuneração, a fim de facilitar a identificação das empresas. 
 
Art.3°  Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A  Constituição Federal brasileira de 1988 consagra a igualdade como direito fundamental, o que se reflete tanto no preâmbulo quanto no caput do art.5°. De outra banda, o valor do trabalho também está consagrado como fundamento da República Federativa do  Brasil no  art.1°,inciso IV.  
 
Na Constituição do Estado da Bahia, em seu art.280, está expresso que é responsabilidade do Estado a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Portanto, a igualdade é a base de todas as garantias e prerrogativas que a legislação brasileira nos oferece.Na CLT, um dos melhores exemplos do direito a igualdade tem resguardo no art.461, que versa sobre a isonomia salarial entre homens e mulheres quando desempenham a mesma função.  
 
A igualdade é um princípio fundamental para um Estado Democrático de Direito, e no âmbito legislativo é mister a formalização deste conceito tão caro a luta dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o mundo, e assim prescreve o art.1° da Convenção n.111 da OIT, promulgada no  Brasil pelo Decreto n. 62.150, de 19.1.1968. 
 
Neste sentido, qualquer forma de discriminação salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções, atentam os princípios basilares da democracia brasileira. 

 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva