PROJETO DE LEI Nº 23.076/2019
 
"Dispõe sobre a promoção de ações para proteger a gestante, parturiente, puérpera e recém-nascido em situação de violência obstétrica e neonatal no Estado da Bahia, e dá outras providências."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei tem por objeto a promoção de medidas de informação e proteção da gestante, parturiente, puérpera e o recém-nascido, da violência obstétrica e neonatal no Estado da Bahia, mediante uma política moral, educativa e punitiva, com vias à prevenção dessas violências.  

Art. 2º -  A violência obstétrica e neonatal praticada em ato verbal, físico e psicológico, englobam todas as condutas praticadas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, ou qualquer outro membro da equipe funcional da unidade de saúde, por familiar ou acompanhante à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido.

Art. 3º -  Ficam os estabelecimentos de saúde que prestam serviço de atendimento à saúde da mulher no Estado da Bahia, responsáveis pela promoção, implantação e divulgação de medidas de informação com vias a acolher a gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido, objetivando protegê-los da violência obstétrica e neonatal. 
 
§ 1º Os estabelecimentos de saúde de que trata o caput implantarão em seus âmbitos, medidas informativas, educativas e impositivas de obediência a presente Lei, informando a todos seus funcionários os direitos de todas as mulheres ao atendimento humano e digno quando a paciente for gestante, parturiente e puérpera e ao recém-nascido, no que tange a protegê-los da violência obstétrica e neonatal em seu âmbito.   
 
§ 2º As medidas informativas e educativas de que trata o parágrafo anterior desenvolver-se-ão mediante:  
 
a) confecção e distribuição panfletos, folhetos, cartazes ou Cartilhas dos Direitos da Gestante, Parturiente e da Puérpera, contendo as condutas elencadas no Artigo 4º desta Lei, com linguagem pedagógica, incluindo o inteiro teor da Portaria nº 1.067, de 04 de julho de 2005, do Ministério da Saúde, que Instituiu a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal e a forma de fazer a denúncia.  

b) aplicação de sanções administrativas ao funcionário que cometeu uma ou mais condutas de que trata o Art. 4º desta Lei, mediante a obrigatoriedade de curso de atualização relacionado à violência obstétrica e neonatal;   
 
§ 3º As medidas de que trata o parágrafo anterior são cumulativas, não podendo ser aplicadas de forma isoladas   

Art. 4º -  Considerar-se-ão violência obstétrica as seguintes condutas:   
 
a)	Dispensar à gestante, parturiente e puérpera tratamento agressivo, de zombaria, grosseiro, irônico, antipático, de gracejo, recriminativo à sua reação de choro, grito, medo, vergonha, característica corporal, obesidade, e evacuação, inferiorizá-la, dar-lhe comandos e nomes constrangedores, infantilizados, ou qualquer outro ato que venha constrangê-la;   

b)	Ser omisso e não demonstrar acessível a ouvir com atenção as queixas e dúvidas da gestante, parturiente ou puérpera;   

c)	Coagir ou induzir a gestante e parturiente à realização desnecessária e hipotética de parto cesáreo, justificando riscos não comprovados e ainda não explicar detalhadamente os riscos deste tipo de parto a ela e ao recém-nascido, ou, realizar qualquer procedimento sem permissão desta ou sem a devida e simples explicação, a necessidade ou recomendação do procedimento;
   
d)	Não atender à solicitação da gestante e parturiente de parto, que é considerado uma situação emergencial, ou transferir a internação desta sem a confirmação de que há estrutura, logística e tempo para este atendimento;   

e)	Não permitir o acompanhamento da pessoa eleita pela gestante e parturiente durante o trabalho de parto e tirar sua liberdade de comunicação com o ambiente externo, de usar telefone celular, de caminhar, de conversar com familiares e seu acompanhante; 

f)	Expor a gestante e parturiente a procedimentos dolorosos desnecessários, não realizar o procedimento anestésico quando esta requerer, realizar a episiotomia (corte no períneo) quando não for imprescindível, ou praticar atos constrangedores e humilhantes, como enteroclisma (lavagem intestinal), tricotomia (raspagem de pêlos pubianos), posição ginecológica em ambiente aberto e toque vaginal (exame de toque) por mais de um profissional e delongar sem justificativa a acomodação da puérpera em seu leito, ou, não permitir a esta ter seu recém-nascido ao seu lado no leito, de amamentar livremente, exceto se um ou ambos necessitarem de cuidados especiais; 

g)	Algemar detentas parturientes ou puérperas;  
  
h)	Sujeitar a gestante, parturiente, puérpera e o recém-nascido a procedimentos feitos exclusivamente para treinamento de discentes ou em residência médica;   

i)	Sujeitar o recém-nascido ao procedimento de aspiração ou qualquer outro na primeira hora de vida sem antes permitir seu contato pele-a-pele com a puérpera e ter tido a chance de ser amamentado;   
 
j)	Omitir à puérpera acima de 30 (trinta) anos ou que tenha mais de dois filhos sobre seu direito gratuito de realizar a laqueadura (ligadura de trompas) nos estabelecimentos de saúde públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde; 
 
k)	Dificultar o acesso livre do pai do recém-nascido, considerá-lo como visitante ou obstá-lo a acompanhar a parturiente;   

Art. 5º - A denúncia em face do violentador de que trata o caput deste artigo deverá ser feita pela gestante, parturiente, puérpera ou por familiar ou acompanhante desta, devendo ser iniciada no estabelecimento de saúde que foi praticada a violência, através de processo administrativo, sem prejuízo da denúncia na Secretaria Estadual de Saúde do Município, na Agência Nacional de Saúde, no Ministério Público, na Defensoria Pública e órgãos correlatos   
 
Parágrafo Único - Os procedimentos administrativos para a apuração da denúncia dos atos praticados pelas pessoas de que trata o caput do artigo anterior não impedem a apuração cível e criminal nas instâncias competentes, se for o caso.   

Art. 6º -  Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.  

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 estabelece como direitos sociais, entre outros, o direito à saúde e a proteção à maternidade, como uma derivação do princípio da dignidade da pessoa humana.  
 
Nesse caminho, é salutar que o Estado, enquanto garantidor da coletividade, promova ações que visem à humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal, principalmente, na divulgação de boas práticas para os profissionais de saúde em geral, além de terceiros que se relacionem com a mulher gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido. O propósito consiste em rechaçar qualquer ofensa ou violência que possa ocorrer à mulher em qualquer um desses estados mencionados ou mesmo ao recém-nascido. 
 
O parto é, sem dúvidas, o momento mais transformador na vida de uma mulher, é o instante em se gera uma nova vida, no entanto, atualmente, no Brasil, a violência obstétrica vem ocorrendo de maneira alarmante. É inadmissível e revoltante esse tipo de violência, pois a mulher gestante, parturiente, puérpera e também o recém-nascido encontram-se mais delicados e vulneráveis, necessitando do zelo e cuidado das pessoas.  
 
Diversos estados brasileiros já sancionaram leis que visam tal proteção e, não diferente, este projeto de lei tem por objeto a promoção de medidas de informação e proteção da gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido, da violência obstétrica e neonatal no Estado da Bahia, mediante uma política moral, educativa e punitiva, com vias à prevenção dessas violências. 
 
Este projeto de lei traz também a delimitação de condutas que podem ser consideradas violência obstétrica, categorizando os atos, sejam eles físicos ou psicológicos. 
 
Por fim, tem-se o entendimento de que a legislação deve fixar a responsabilidade dos estabelecimentos de saúde da mulher no Estado da Bahia no que tange à promoção, implantação e divulgação de medidas educativas e informativas que visem à proteção da mulher gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido contra qualquer ato de violência obstétrica.    
 
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para o aperfeiçoamento e aprovação da matéria. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Mirela Macedo