PROJETO DE LEI Nº 23.075/2019
 
"Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do estado da Bahia".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.

Art. 3º -  Fica determinada a aplicação de multa, nos termos do artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei.

Art. 4º -  Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

Países ao redor do mundo já aprovaram projetos de leis que combatem o uso de plásticos. Índia, Bélgica e Noruega são alguns dos exemplos, além dos latinos-americanos, Uruguai, Costa Rica e Panamá. 
 
No dia 28 de maio, a União Européia se posicionou favorável ao fim da fabricação de copos, canudos e embalagens plásticas. A França, por exemplo, aprovou, em julho de 2017, uma lei que proibirá a venda de talheres, copos e plásticos descartáveis que não sejam biodegradáveis até o ano de 2020. 
 
Nesse seguimento de desenvolvimento sustentável de um meio ambiente equilibrado, a presente proposição visa ser mais um instrumento de preservação do meio ambiente. É sabido que as sacolas plásticas são extremamente danosas ao meio ambiente, os canudos plásticos não biodegradáveis também causam malefícios à natureza, especialmente à vida marinha quando são abandonados junto à orla ou mesmo nos mares, rios e baias a partir de embarcações. 
 
Segundo projeções, se o processo de contaminação dos oceanos por resíduos sólidos continuar a ser executado como atualmente, em 2050 haverá mais lixo do que peixes nos mares de todo o mundo. As informações fornecidas pelo portal Folha de S. Paulo. 
 
A buscar por alternativas menos degradantes e a criação de dificuldades à utilização de canudos plásticos certamente cooperará para a adoção de novas formas de fabricação de canudos.  
 
Certos de que a aprovação da referida lei contribuirá diretamente pata à efetiva preservação ambiental,  
 
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para o aperfeiçoamento e aprovação da matéria. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Mirela Macedo