PROJETO DE LEI Nº 23.079/2019

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO 
FEMINICÍDIO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2º -  Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio e às demais formas de violência contra a mulher.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

No ano de 2015 foi sancionada a Lei Federal Nº 13.104/15, prevendo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio perpetrado contra a mulher “por razão da condição de sexo feminino”, quando envolve “violência doméstica e familiar” e “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. A egrégia Lei ainda transformou esse tipo de assassinato em crime hediondo. 

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada duas horas, duas  mulheres são assassinadas no Brasil, o que implica no percentual de 4,3 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino. 

Na Bahia, segundo balanço apresentado, no dia 27 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), 70 casos foram registrados, apontando para um crescimento de 6,1% em relação ao ano anterior (2017), quando foram contabilizados 66  crimes desta natureza. 

Destarte, estando a violência contra a mulher arraigada na sociedade, desde a sua subjugação, até o fato desta ser morta por questões de gênero (o feminicídio é a última  instância do controle da mulher: o controle da vida e da morte), é importante que, para além  da existência da Lei supramencionada (incontestavelmente eficaz) que garantiu o  endurecimento da punição aos agressores, sejam criados mecanismos de divulgação e  conscientização da sociedade sobre o tema. 

Nessa ordem, o intento deste Projeto de Lei é garantir um dia de luta, que reúna o Poder Público e a Sociedade Civil no combate à violência e assassinato como motivação de gênero. 

A data escolhida para representar o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio é 12 de maio,  em alusão ao dia do julgamento, ocorrido em 2017, do primeiro crime assim tipificado no  Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Bobô