Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (Meliponíneas) no Estado da Bahia.
Proíbe a construção de barragens de rejeitos do tipo alteamento a montante e a jusante no Estado da Bahia.
Proíbe a construção de barragens de rejeitos do tipo alteamento a montante no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-BA, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.
Proíbe o uso de capina química no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide em todo o Estado da Bahia.
Acrescenta o §5º ao artigo 37, da Lei Estadual nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Obriga hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.
Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PEARA no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PEAB, e dá outras providências.
Dispõe sobre a conservação e uso sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, que contratam com o Estado da Bahia, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, demonstrarem o cumprimento da legislação federal acerca da inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.
Declara como patrimônio Imaterial do Estado da Bahia o Idioma em Oiruba, praticado nas religiões afrp-brasileiras.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de anotação sobre o uso de marca-passo cardíaco nas Cédulas de Identidade das pessoas que o utilizam expedidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Incentivo à produção de sementes e mudas de variedades locais, tradicionais e/ou crioulas e a implantação de Bancos Comunitários.
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Religiosa nas unidades da Rede Própria da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia SESAB e dá outras providências.
Institui a Política de Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos PDRAEH, e a Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos no Estado da Bahia PEAEH.
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