PROJETO DE LEI Nº 22.710/2018

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia e da outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1.º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura objetivando a regulação e o fomento das atividades de pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas interiores, continentais do Estado da Bahia.  
  
§ 1º. O desenvolvimento sustentável, para fins desta lei, compreende as seguintes dimensões: social, cultural, econômica, política, institucional, tecnológica e ambiental.  
  
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:  
  
I - aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 11.959/2009;  
  
II - pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.  
 
III - recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;  
 
IV - função social da pesca e aquicultura: exercício da pesca e aquicultura em condições que promovam a reprodução física, cultural, social e econômica das comunidades tradicionais pesqueiras, dos trabalhadores da pesca e aquicultura e da coletividade, com a conservação dos recursos naturais imprescindíveis ao bem-estar e à justiça social;  
  
V - águas interiores: as baías, várzeas, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado o disposto em acordos e tratados de que o Brasil seja parte;  
  
VI - águas continentais: os rios, várzeas, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar;  
  
VII - pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos;  
  
VIII - pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica ou que utilize de qualquer atividade da pesca como forma de reprodução física, social e cultural de sua família ou das comunidades pesqueiras. 
  
IX - aquicultor: a pessoa física ou jurídica nacional que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais ou que utilize de qualquer atividade da aquicultura como forma de reprodução física, social e cultural de sua família ou das comunidades pesqueiras; 
  
X - defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes;  
 
XI - atividade pesqueira: todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros, entre outras atividades relacionadas à pesca; 
 
XII - atividade pesqueira artesanal: os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte, o auxílio no desembargue de produtos pesqueiros, a criação de artesanatos com produtos oriundos ou derivados da pesca artesanal, o processamento do produto da pesca artesanal, a comercialização do pescado em regime de economia familiar, dentre outras;  
 
XIII - territórios tradicionais pesqueiros: as extensões, em superfícies de terra ou corpos d´água, utilizadas pelas comunidades tradicionais pesqueiras, em uso permanente ou temporário, para a sua habitação, desenvolvimento de atividades produtivas, de conservação, abrigo e reprodução das espécies e de outros recursos necessários à garantia do seu modo de vida, bem como à sua reprodução física, social, econômica e cultural, de acordo com suas relações sociais, costumes e tradições, inclusive os espaços que abrigam sítios de valor simbólico, religioso, cosmológico ou histórico;  
  
XIV - comunidades tradicionais pesqueiras: os grupos sociais, segundo critérios de auto identificação, que tem na pesca artesanal elemento preponderante do seu modo de vida, dotado de relações territoriais específicas referidas à atividade pesqueira, bem como a outras atividades comunitárias e familiares, com base em conhecimentos tradicionais próprios e no acesso e usufruto de recursos naturais compartilhados. 

XV - alto-mar: a porção de água do mar não incluída na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado arquipélago; 

XVI - mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; 

XVII - zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial; 

XVIII - plataforma continental: o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas) milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.  

Capítulo II
Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos

Art. 2º - Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura:  
  
I - a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais; 
 
II - Conservação e recuperação dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos; 
  
III - o cumprimento da função social da pesca e da aquicultura; 
 
IV - a exploração racional dos recursos pesqueiros;  
  
V - o respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira;  
  
VI - o desenvolvimento sustentável;  
  
VII - a ação integrada para o desenvolvimento do setor; 
 
VIII - Reconhecimento e proteção dos direitos, territórios e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;

Art. 3º- São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura:  
  
I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;  
  
II - participação das comunidades tradicionais pesqueiras nas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, sobretudo no planejamento, elaboração e monitoramento de políticas públicas referentes às atividades da pesca e da aquicultura;  
  
III - intensificação das políticas sociais visando a melhoria das condições de trabalho e erradicação das situações de pobreza no setor;  
  
IV - implementação de programas subsidiados e de fácil acesso para o pescador artesanal e o pequeno aquicultor, condicionados a planos de ordenamento e gestão com vistas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros;  
  
V - incentivo ao cooperativismo e ao associativismo;  
  
VI - compatibilização das políticas de pesca e aquicultura nacional e estadual e articulação dos órgãos e entidades da União, do Estado e dos Municípios;  
  
VII - unidade política na sua gestão, por meio de orientações sistêmicas sem prejuízo da descentralização de suas ações e atividades; 
  
VIII - publicidade, por meio de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de dados e condições relativas ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura;  
  
IX - reconhecimento e garantia da participação dos saberes tradicionais no planejamento, elaboração e monitoramento de políticas públicas e regulamentos relacionados às atividades pesqueiras e aquicultura; 
 
X- uso racional dos recursos naturais.  

Art. 4º - São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura:  
  
I - fomentar a pesca e aquicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, o incentivo, o monitoramento e a fiscalização das atividades nas águas continentais e interiores no âmbito de competência do Estado da Bahia;  
 
II - preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas aquáticos naturais, prevenindo a extinção de espécies aquáticas, vegetais e animais, nativas, bem como garantir sua reposição;  
  
III - promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e atividades didático-científicas relacionadas com a pesca e aquicultura;  
  
IV - promover e incentivar estudos e pesquisas dos ecossistemas aquáticos naturais focados em projetos de produção e de aproveitamento dos recursos pesqueiros;  
  
V - promover a educação ambiental com o fim de capacitar o setor para a participação na gestão da pesca e aquicultura do estado e para o combate às práticas predatórias, impedindo ações degradadoras do meio ambiente;  
 
VI - promover o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional das atividades pesqueira e aquícola bem como de suas comunidades;  
  
VII - buscar tecnologias que aumentem a qualidade de vida e de trabalho dos envolvidos na atividade pesqueira, a qualidade ambiental, a produtividade e qualidade do pescado, difundindo os resultados das pesquisas realizadas para a geração de novos conhecimentos e de inovações tecnológicas pesqueiras e aquícolas; 
  
VIII - estimular a capacitação de pescadores e aquicultores, incentivando a realização de eventos e a instalação de cursos técnicos e de escolas de pesca; 
  
IX - viabilizar a atividade pesqueira e a aquicultura no intuito de promover alternativas de renda; 
  
X - viabilizar linhas de crédito de fácil acesso e quitação para o setor, específicas para os pescadores artesanais, pequenos aquicultores e pescadores em faixas de extrema pobreza; 
  
XI - promover a sanidade de animais aquáticos;  
  
XII - promover o pescado como alimento saudável e de alta qualidade;  
  
XIII - incentivar a estruturação de polos de comercialização de pescado;  
  
XIV - implementar política de monitoramento pesqueiro participativo e a geração de estatística pesqueira no estado;  
  
XV - estimular a recuperação de recursos pesqueiros; 
  
XVI - reconhecer e criar mecanismos para assegurar a regulamentação e garantia dos territórios pesqueiros tradicionais; 
  
XVII - estimular a organização do setor com vistas ao fortalecimento das entidades representativas, incluindo as organizações comunitárias de base; 
  
XVIII - estabelecer período de defeso diferenciado, em conformidade com a época de reprodução de espécies por região e por bacia hidrográfica no âmbito de sua competência; 
  
XIX - ordenar e regulamentar a pesca em águas continentais no âmbito de sua competência. 

Capítulo III
Da Atividade Pesqueira

Seção I
Disposições Gerais

Art. 5° - O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante registro e licenças requeridos ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), asseguradas:  
  
I - a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;  
  
II - a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais;  
  
III - a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.  

Capítulo IV
Da Pesca

Seção I
Disposições Gerais

Art. 6º - Para efeitos desta Lei a pesca se classifica em:  
 	 
I - artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, para fins de comércio e ou de subsistência, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante a contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;  
  
II - industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica nacional e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; 
  
III – didático-científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade didática ou de pesquisa científica;  
  
IV - amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;  
  
V - desportiva: quando praticada na modalidade de competição, promovida por entidade legalmente organizada, distinguindo-se da amadora pela modalidade "pesque e solte" e pela exclusiva utilização de anzóis sem fisga; 

Art. 7º - A pesca amadora ou desportiva deverá observar as seguintes condições ou restrições:  
  
I - Somente é permitida a utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples ou garateias, iscas natural ou artificial, bem como equipamentos de pesca subaquática, vedada à utilização de aparelhos de respiração artificial, de acordo com a regulamentação do órgão competente.  
  
II - Admite-se apenas a utilização de embarcação classificada pela legislação marítima nas classes de esporte ou recreio.  

Capítulo V
Da Aquicultura

Seção I
Disposições Gerais

Art. 8 - Para efeito desta Lei a aquicultura se classifica como:  
  
I - comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica nacional;  
  
II - familiar: quando praticada por unidade familiar, nos termos da Lei nº: 11.326, de 24 de julho de 2006;  
  
III - científica: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos por pessoa jurídica legalmente habilitada para essa finalidade;  
  
IV - recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento de espécies nativas, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada, com as devidas autorizações dos órgãos competentes;  
  
V - ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.   

Art. 9º - São modalidades da atividade de aquicultura, caracterizadas conforme regulamento específico:  
 
I - a piscicultura;  
 
II - a carcinicultura; 
 
III - a malacocultura;  
 
IV - a ranicultura;  
 
V - a algicultura; 
 
VI - outras práticas que tenham por objetivo o cultivo de organismos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e sobrevivência.  
 
§ 1º. Para o exercício da atividade da aquicultura será exigido do interessado, pessoa física ou jurídica nacional, Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), além dos cadastros, das licenças ambientais e outorgas estabelecidas pela legislação específica. 

Seção II
Da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos

Art. 10 - Para a exploração de projetos de aquicultura o interessado deverá requerer a outorga do direito de uso da água junto ao órgão estadual competente, e federal quando se tratar corpos d'água de domínio da União. 

Seção III
Do Empreendedor de Projeto de Aquicultura e Suas Obrigações

Art. 11 - Entende-se por empreendedor a pessoa física ou jurídica nacional, de direito público ou privado, que pretender executar projeto de aquicultura na forma prevista nesta Lei e seu Regulamento.  
 
Parágrafo único - Nos projetos de aquicultura, o empreendedor deverá apresentar relatórios periódicos contendo as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização.  

Art. 12 - O empreendedor assumirá inteira e total responsabilidade por quaisquer danos individuais, coletivos e difusos, materiais, imateriais e morais, ou prejuízos ocorridos durante a execução do projeto de aquicultura, inclusive submetendo-se a todas as obrigações e penalidades cabíveis, bem como a responsabilidade civil, penal e administrativa pela recuperação de eventuais danos causados. 

Seção IV
Da Licença, Autorização e Dispensa

Art. 13 - O licenciamento dos empreendimentos ou atividades aquícolas se dará segundo a regulamentação das Políticas Nacional, Estadual e Municipais de Meio Ambiente.  
 
§ 1º - O licenciamento e autorização ambientais dos empreendimentos ou atividades aquícolas que afetarem unidades de conservação, seu entorno ou zona de amortecimento dependem da prévia autorização do órgão gestor da unidade de conservação.  
 
§ 2º - O licenciamento e autorização ambientais dos empreendimentos ou atividades aquícolas que afetarem povos e comunidades tradicionais, seus territórios e modos de vida, dependem da consulta prévia, livre e informada.  

Capítulo VI
Do Zoneamento da Pesca e Aquicultura

Art. 14 – O zoneamento da pesca e aquicultura no Estado, com vista ao desenvolvimento sustentável dessas atividades, será realizado com base em estudos técnicos, a cargo dos órgãos competentes, com ampla participação popular e comunitária, observando-se os princípios e objetivos indicados nesta Lei.  
 
§ 1.º - A proposta de zoneamento da pesca e aquicultura será precedida de audiências públicas regionais, organizadas e coordenadas pelos órgãos competentes, com a participação de pescadores bem como das comunidades envolvidas com atividades pesqueiras e outros segmentos interessados nos múltiplos usos das águas.  
 
§ 2.º - Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM aprovar os relatórios técnicos, os mapas do zoneamento, que serão revistos, periodicamente, em intervalos de, no máximo, 5 (cinco) anos.  
   
§ 3.º - Unidades de conservação de uso direto para a pesca poderão ser criadas e mantidas, com objetivos definidos participativamente com todos os usuários dos recursos da área de forma sustentável e equitativa. 
    
§ 4.º - A pesca científica poderá ser efetuada em qualquer zona, observada a necessária autorização do órgão competente ou, quando couber, aos povos e comunidades tradicionais envolvidos.   

Capítulo VII
Da Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola

Art. 15 - A Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER e a Bahia Pesca S.A., deverão promover a assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola à pesca profissional. 
   
Parágrafo único - A assistência técnica e a extensão rural aos pescadores e aquicultores serão disponibilizadas com os seguintes objetivos:  
 
I - prestar assistência creditícia na elaboração e execução dos projetos;  
 
II - prestar assistência técnica social, a ser executada mediante o uso de metodologias participativas;  
 
III - melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência dos setores pesqueiros e aquícola, visando à sustentabilidade econômica, social e ambiental;  
 
IV - orientar os pescadores sobre processos organizacionais participativos, priorizando a formação de arranjos produtivos locais, contribuindo para o processo de desenvolvimento local autônomo e sustentado;  
  
V - estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolvam atividades pesqueiras centralizadas no fortalecimento do setor e que garantam autonomia e soberania alimentar;  
 
VI - promover a formação de fóruns ativos e corresponsáveis pela gestão da Política Estadual de Assistência Técnica, no âmbito municipal, fortalecendo a participação dos beneficiários e de representantes da sociedade civil na qualificação das atividades de assistência técnica e extensão pesqueira;  
 
VII - estabelecer uma articulação da ATER com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação da ATER, dos pescadores, aquicultores e suas organizações na definição de linhas de pesquisa, avaliação, validação e recomendação de tecnologias apropriadas compatíveis com as políticas estadual e nacional;  
 
VIII - difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso sustentável.  

Capítulo VIII
Da Fiscalização

Art. 16 - O Poder Público Estadual estimulará a promoção da assistência técnica por entidades públicas, privadas sem fins lucrativos, visando à ampliação dos serviços.

Art. 17 - A fiscalização das atividades pesqueira e aquícola será realizada pelos órgãos estaduais observadas às competências, podendo integrar com órgãos federais e municipais. 

Art. 18 - Compete ao poder público estadual elaborar um Plano Estadual de Fiscalização da Pesca e Aquicultura, com fins de ordená-las e garantir a conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros, resguardando a ampla participação de todos os setores envolvidos.  
 
Parágrafo único. O Plano Estadual de Fiscalização da Pesca e Aquicultura deverá ser revisado periodicamente, em intervalos de, no máximo, 05 (cinco) anos.  

Art. 19 - A fiscalização das atividades pesqueiras e aquícolas incidirá nas fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, cultivo, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização do pescado e outros seres aquáticos que tenham na água o seu natural ou mais frequente meio de vida.  
 
Parágrafo único - Ficam sujeitas à inspeção, reinspeção e fiscalizações o pescado e seus derivados de acordo com que dispõe a legislação sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia.  

Seção I
Do Dano aos Recursos Pesqueiros

Art. 20 - Constitui dano aos recursos pesqueiros toda ação ou omissão que cause prejuízo ao ecossistema a eles relacionados, além das demais hipóteses previstas na legislação em vigor e, especialmente: 
 
I - a introdução ou disseminação de espécie exótica ou invasora sem a autorização do órgão competente; 
  
II - a promoção do esvaziamento ou do secamento artificial de coleções d'água naturais ou represas, excetuados os reservatórios artificiais destinados à prática da piscicultura e a outras finalidades;  
  
III - a captura de espécime dos recursos pesqueiros com tamanho distinto ao permitido, ou de espécie que deva ser preservada, ou em quantidade superior à permitida, conforme previsto na legislação em vigor; 
 
IV - a captura de espécime dos recursos pesqueiros em local e época proibidos ou com o emprego de aparelho, petrecho, método ou técnica não permitida; 
  
V - a prática de ação que provoque a morte de espécime dos recursos pesqueiros, por qualquer meio ou modo, contrariando norma existente;  
 
VI - outras situações a serem definidas pelos poderes públicos.  
  
§ 1.º - sem prejuízo das penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis, os autores do dano ficam obrigados à reparação ambiental e social, por meio de compensações, de indenizações, de reposição de espécies nativas ou recuperação ambiental, observando a legislação e a orientação dos órgãos competentes.   
 
 § 2.º - o Poder Executivo adotará medidas preventivas com vistas a evitar ou minimizar o risco de danos aos recursos pesqueiros. 

Capítulo IX
Da Educação Ambiental

Art. 21 - Os órgãos e entidades competentes criarão mecanismos compatíveis com suas áreas de competência, que visem ao desenvolvimento integrado de programas de educação ambiental e de informação técnica, relativos à proteção e ao incremento dos recursos da fauna e da flora aquáticas no Estado, com destaque para a pesca e aquicultura.  

Art. 22 - Cabe ao poder público divulgar os princípios e o conteúdo desta Lei nas escolas de nível fundamental, médio e superior da rede estadual, em associações, colônias e sindicatos de pescadores, em órgãos ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais.  

Capítulo X
Disposições Finais

Art. 23 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (SEAGRI), autorizada a firmar convênio, instrumento de ajuste ou instrumento congênere com órgão ou entidade governamental ou não governamental da União, dos Estados e dos Municípios, observado a legislação pertinente. 

Art. 24 - A SEAGRI na condição de órgão formulador e executor das políticas de desenvolvimento do setor deverá promover a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura estabelecendo objetivos de pequeno, médio e longos prazos. 

Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação.   
 
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2018

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A atuação legiferante sobre a pesca no Estado da Bahia avança em diversos temas e agrega valor aos seus dispositivos quando tutela os interesses das pescadoras e pescadores, os interesse da sociedade no beneficiamento de uma alimentação rica em proteína animal e outros nutrientes, também quando ajuda a estabelecer uma política consistente com fito no desenvolvimento econômico da região, mas essa atuação ganha maior relevância se baseado no tripé estabelecido pelo Governo Lula, acompanhado pelo Governo Jacques Wagner qual seja: desenvolvimento economicamente viável, ecologicamente sustentável e socialmente correto.   
  
A pesca, por ser a exploração de um patrimônio da União - a fauna e flora, especificamente aquáticos,  foi, durante muito tempo, uma responsabilidade da antiga SUDEPE, que, após a sua extinção, passou a ser responsabilidade do IBAMA.     
  
Com as mudanças impostas ao longo dos últimos anos, principalmente, nos anos noventa, várias instituições passaram a atuar no segmento da pesca. Mas, a falta de diálogo entre partes e a segmentação do setor, preocupava e não trazia os resultados esperados no sentido do ordenamento da pesca, visando à sustentabilidade das capturas.  E, frente ao contexto, o governo busca lastro em suas orientações no Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação).   
  
Por infinitos que possam parecer os oceanos, rios e lagos do mundo, os seus recursos são limitados e os seus ecossistemas são frágeis, mas podem ser protegidos e conservados graças a uma gestão cuidadosa e responsável.   
  
Visando gerir de forma mais eficaz a pesca e a aquicultura e a assegurar que o peixe continue a ser uma fonte significativa de alimentação, meio de sustento e comércio para as futuras gerações, é imprescindível que a sustentabilidade seja pontuada na legislação e, efetivamente, cumprida. E a Bahia apresenta excelentes condições naturais para o desenvolvimento da aquicultura, necessitando, como o restante do país, de um fortalecimento na base organizacional de todos os elos de sua cadeia produtiva por meio de uma maior estrutura organizacional, bem como de uma atuação focada na formulação de uma aquicultura ambientalmente sustentável.   
  
Visando impedir a exploração irracional dos recursos pesqueiros, fato que resulta do acesso livre aos recursos naturais, o Estado, através de seus agentes políticos, deve interferir na gestão dos recursos aquícolas e pesqueiros, evitando-se, assim, um maior prejuízo às presentes e futuras gerações. Justificar-se, portanto, a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado da Bahia.   
  
Estudiosos esclarecem que, em condições naturais, a ictiofauna e o ambiente aquático formam uma unidade equilibrada e harmônica e que planos de manejo pautados nos princípios de sustentabilidade devem focar não somente na atividade pesqueira, como também abarcar as condições humanas do entorno, a qualidade da água e das áreas de terra firme drenadas por ela. Os princípios gerais do código de conduta para a pesca responsável, editado pela FAO em 1995, afirmam a ideia de que "os Estados e os usuários dos recursos aquáticos deveriam conservar os ecossistemas dos quais eles dependem. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, a fim de assegurar a conservação e a gestão efetiva dos recursos aquáticos vivos".    
  
A conservação dos recursos naturais, aqui inseridos os pesqueiros, é de responsabilidade, não apenas dos atores que lidam diretamente com a pesca, mas por toda a sociedade no geral e pelo poder público, compartilhando a gestão ambiental entre todos os agentes sociais.   
  
Eis alguns princípios que norteiam o Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO:   
  
6.1 Os Estados e os utilizadores de recursos aquáticos vivos deve conservar os ecossistemas aquáticos. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, de modo a assegurar a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos;   
  
6.2 Gestão das pescas deverá promover a manutenção da diversidade, qualidade e disponibilidade dos recursos da pesca em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável. As medidas de gestão não deve apenas garantir a conservação de espécies-alvo, mas também das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associados ou dependentes das espécies-alvo.   
  
6.3 Os Estados devem impedir a capacidade de pesca excessiva e devem implementar medidas de gestão para assegurar que o esforço de pesca seja compatível com a capacidade produtiva dos recursos pesqueiros e sua utilização sustentável. Os Estados devem tomar medidas para reabilitar as populações na medida do possível e quando apropriado;   
  
6.4 Decisões de conservação e de gestão para a pesca devem ser baseadas na melhor evidência científica disponível, tendo também em conta os conhecimentos tradicionais dos recursos e seu habitat, bem como relevantes fatores ambientais, econômicos e sociais. Os Estados devem dar prioridade para realizar pesquisas e coleta de dados, a fim de melhorar o conhecimento científico e técnico de pesca, incluindo a sua interação com o ecossistema. Ao reconhecer a natureza transfronteiriça de muitos ecossistemas aquáticos, os Estados devem incentivar a cooperação bilateral e multilateral no domínio da investigação, conforme o caso;   
  
6.5 Estados e sub-regionais e organizações regionais de pesca devem aplicar uma abordagem de precaução amplamente a gestão, conservação e exploração dos recursos aquáticos vivos, a fim de protegê-los e preservar o meio aquático, tendo em conta a melhor evidência científica disponível. A ausência de informações científicas adequadas não deve ser utilizada como razão para adiar ou não a tomar medidas para conservar as espécies-alvo, espécies associadas ou dependentes e espécies não-alvo e seu ambiente;   
  
6.6 Artes de pesca seletiva e ambientalmente seguras e práticas devem ser desenvolvidas e aplicadas, na medida do possível, a fim de manter a biodiversidade e conservar a estrutura da população e dos ecossistemas aquáticos e proteger a qualidade do peixe. Onde as artes de pesca seletiva adequada e ambientalmente segura e práticas existem, eles devem ser reconhecidas e atribuída uma prioridade no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das pescarias. Estados e usuários dos ecossistemas aquáticos deve minimizar o desperdício, a captura de espécies não-alvo, tanto de peixe e peixes de espécies não-, e os impactos sobre as espécies associadas ou dependentes;   
  
6.7 A colheita, manuseamento, processamento e distribuição de peixe e de produtos da pesca deve ser realizada de um modo que irá manter o valor nutricional, qualidade e segurança dos produtos, reduzir o desperdício e minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente;   
  
6.8 Todos os habitats críticos da pesca, nos ecossistemas marinhos e de água doce, como pântanos, mangues, recifes, lagoas, creches e áreas de desova, devem ser protegidos e reabilitados na medida do possível e sempre que necessário. Esforço especial deve ser feito para proteger os habitats da destruição, degradação, poluição e outros impactos significativos resultantes das atividades humanas que ameaçam a saúde e a viabilidade dos recursos pesqueiros;   
  
6.9 Os Estados devem assegurar que seus interesses da pesca, incluindo a necessidade de conservação dos recursos, são tidos em conta os múltiplos usos da zona costeira e são integrados na área costeira no ordenamento do território, gestão e desenvolvimento.   
 
Diante exposto, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria para a proteção da fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado.   
  
Sala das Sessões,  15 de fevereiro de 2018.  
  
Marcelino Galo   
Deputado Estadual - PT