PROJETO DE LEI Nº 23.378/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINOIDE EM TODO O ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a utilização de agrotóxicos à base de neonicotinoide e seus derivados, em todo o território do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Compete à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e à Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, no âmbito de suas respectivas competências, as responsabilidades de zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos por esta Lei. 

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

Estudos realizados pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA, vinculada à Secretaria da Agricultura - SEAGRI, apontam que o Estado da Bahia é o terceiro maior produtor de mel na região Nordeste. O destaque é resultado do trabalho de mais de oito mil agricultores familiares que vivem da criação e manejo das abelhas em todo o Estado da Bahia.  
 
O Município de Santa Bárbara, localizado a 147 quilômetros da capital Salvador, é um expoente a partir da experiência vivida na Comunidade de Boa Vista que possui a apicultura como a sua principal atividade. No povoado, pouco mais de 40 (quarenta) famílias mantêm juntas por volta de 350 colméias, com a produção de 2.450 litros de mel a cada três meses.  
 
As abelhas, por sua vez, são as principais polinizadoras da maioria dos ecossistemas do planeta. Voando de flor em flor, elas polinizam e promovem a reprodução de diversas espécies de plantas. No Brasil, das 141 espécies vegetais cultivadas para alimentação humana e produção animal, cerca de 60% dependem em certo grau da polinização deste inseto. Segundo a Organização das Nações Unidas para-a alimentação e a agricultura (FAO), 75% dos cultivos destinados à alimentação humana no mundo dependem das abelhas. 
 
Por outro lado, estudos apontam que os principais inimigos das abelhas são os agrotóxicos neonicotinoides, uma classe de inseticidas derivados da nicotina, como por exemplo o Clotianidina, Imidaclorid e o Tiametoxam. A diferença para os outros venenos é que ele tem a capacidade de se espalhar por todas as partes da planta: flores, ramos, raízes e até o néctar e pólen. Eles são usados em diversas culturas como de algodão, milho, soja, arroz e batata. 
 
Aplicados nas sementes de várias culturas, esses pesticidas permanecem nas plantas conforme elas cresceme matam os insetos que as comem. A quantidade necessária para destruir os insetos é incrivelmente pequena: os neonicotinoides são 10 mil vezes mais potentes que o DDT. Basta que as abelhas sejam expostas a 5 nanogramas para que a metade delas venha a morrer. Assim como as abelhas, borboletas, mariposas, besouros e outros polinizadores que se alimentam das flores de espécies domesticadas pelo ser humano podem, ao que parece, absorver veneno em quantidade suficiente para comprometer sua sobrevivência.  
 
Os neonicotinoides são químicos altamente persistentes, que se mantêm no solo por mais de 19 anos. Como são persitentes, tendem a se acumular: a cada ano de aplicação o solo se torna mais tóxico. 
 
O uso de alguns membros da família dos neonicotinóides foi proibido na Comunidade Européia e outros países, após estudos evidenciarem correlações com o desaparecimento de colônias de abelhas. Em Janeiro de 2013, a EFSA (European Food Safety Authority) estabeleceu que neonicotinódes possuem um risco inaceitavelmente alto para as abelhas e que a indústria financiou agências regulatórias para que divulgassem apelos de segurança em prol de seus produtos.  
 
Estudos de um grupo de Harvard (publicados na revista Bulletin of Insectology 67 (1): 125-130, 2014) ratificou tais relações entre os venenos inseticidas e o desaparecimento de colônias de abelhas no inverno. Outro estudo de um grupo italiano (na Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America em Outubro de 2013) já havia demonstrado que os neonicotinóides desregula o sistema imune das abelhas tornando-as susceptíveis à infecções de vírus contra os quais elas eram resistentes antes do contato com com os venenos. 
 
Investir na qualidade da produção e agregar valor ao produto são fatores que necessariamente colaboram para o aumento do desempenho da nossa produção elevando a nossa condição. Daí a necessidade de se defender uma apicultura que tenha sustentabilidade e que seja uma atividade rentável para os produtores. 
 
Desta forma, a exemplo de diversos países no mundo com França, Alemanha e Itália que proibiram o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoidese seus derivados, é de fundamental importância que os demais parlamentares desta Casa compreendam a necessidade e urgência no sentido de proibirmos o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoidese seus derivados em todo o território baiano. 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019. 

 
Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia