PROJETO DE LEI Nº 23.235/2019

PROÍBE O USO DE CAPINA QUÍMICA NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   Fica proibido no âmbito do Estado da Bahia, em zona urbana ou rural, o uso de agrotóxico herbicidas, para fins de limpeza de vias públicas e limpeza de terrenos, processos esses determinados “capina química”. 

Art. 2º -   O não cumprimento do disposto da presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
 
I - multa no valor de R$ 4.509,00 (quatro mil, quinhentos e nove reais); 

II - multa no valor de R$ 9.018,00 (nove mil, cento e dezoito reais), na 1ª (primeira) reincidência; 

III - multa no valor de R$ 22.545,00 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir da 2ª (segunda) reincidência. 
 
Parágrafo único - O valor da multa será reajustado todo mês de janeiro de cada ano, pela variação do IPCA ou outro índice que venha o substituir. 

Art. 3º -  Todo infrator, seja pessoa física e/ou jurídica, a partir da 1ª (primeira) reincidência, ficará proibido de participar de licitações públicas, no âmbito municipal, no prazo de 2 anos, contados a partir da data de autuação. 

Art. 4º -   A liberação do infrator para participar de licitações públicas, findo ao prazo mencionado no artigo anterior, fica condicionada, a comprovação da inexistência de outras multas, referentes a esta proibição.

Art. 5º -   Cabe ao órgão Ambiental Estadual a fiscalização e autuação do estabelecido na presente Lei.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 16 de abril de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

A capina química em área urbana ainda é uma prática muito comum em todo o território do Estado da Bahia. A falta de informações por parte da população, associada à irresponsabilidade de algumas pessoas, juntamente com a conivência e/ou omissão dos órgãos ambientais favorecem a manutenção desta prática extremamente danosa ao meio ambiente. 
 
Em alguns casos, percebe-se até mesmo que os próprios técnicos dos órgãos ambientais, que deveriam alertar a população sobre os riscos e danos, também acabam compartilhando da ignorância em relação aos riscos causados pela utilização de produtos químicos em áreas densamente povoadas, como são as áreas urbanas.  
 
Em alguns Estados da Federação como no Rio Grande do Sul, a capina química é regulamentada, com exigência inclusive de licenciamento ambiental, pela Resolução Consema nº 119/2006, porém o artigo 8º da citada resolução inviabilizou o licenciamento de qualquer atividade de capina química, pois condicionou a atividade à utilização de produtos aprovados pela ANVISA e cadastrados na FEPAM. Como a Anvisa não possui qualquer produto registrado para utilização em área urbana, o licenciamento da capina química não é possível. 
 
No ano de 2010 a ANVISA proibiu de vez a capina química em área urbana com a publicação de uma Nota Técnica informando que não há NENHUM produto no mercado, registrado e ou autorizado para ser utilizado como herbicida (controle de ervas daninhas) ou de pragas em áreas urbanas no território brasileiro. 
 
À época, a nota técnica da ANVISA elencou cinco motivos pelos quais o uso de qualquer tipo de produto, (químico ou biológico) em área urbana, para controle de pragas e/ou ervas daninhas, deveria ser proibido. São eles: 
 
1. Durante a aplicação de um produto agrotóxico, se faz necessário que o trabalhador que venha a ter contato com o produto, utilize equipamentos de proteção individual. Em áreas urbanas outras pessoas como moradores e transeuntes poderão ter contato com o agrotóxico, sem que estejam com os equipamentos de proteção e sendo impossível determinar-se às pessoas que circulem por determinada área que vistam roupas impermeáveis, máscaras, botas e outros equipamentos de proteção. 

2. Em qualquer área tratada com produto agrotóxico é necessária a observação de um período de reentrada mínimo de 24 horas, ou seja, após a aplicação do produto, a área deve ser isolada e sinalizada e, no caso de necessidade de entrada no local durante este intervalo, o uso de equipamentos de proteção individual é imperativo. Esse período de reentrada é necessário para impedir que pessoas entrem em contado com o agrotóxico aplicado, o que aumenta muito o risco de intoxicação. Em ambientes urbanos, o completo e perfeito isolamento de uma área por pelo menos 24 horas é impraticável, isto é, não há meios de assegurar que toda a população seja adequadamente avisada sobre os riscos que corre ao penetrar em um ambiente com agrotóxicos, principalmente em se tratando de crianças, analfabetos e deficientes visuais. 

3. É comum os solos das cidades sofrerem compactação ou serem asfaltados, o que favorece o acúmulo de agrotóxico e de água nas suas camadas superficiais. Em situação de chuva, dado escoamento superficial da água, pode ocorrer a formação de poças e retenção de água com elevadas concentrações do produto, criando uma fonte potencial de risco de exposição para adultos, crianças, flora e fauna existentes no entorno. Cabe ressaltar neste ponto que crianças, em particular, são mais sujeitas às intoxicações em razão do seu baixo peso e hábitos, como o uso de espaços públicos para brincar, contato com o solo e poças de água como diversão. 
4. Em relação à proteção da fauna e flora domésticas ou nativas, é importante lembrar que cães, gatos, cavalos, pássaros e outros animais podem ser intoxicados tanto pela ingestão de água contaminada como pelo consumo de capim, sementes e alimentos espalhados nas ruas. 
5. Por mais que se exija na jardinagem profissional o uso de agrotóxicos com classificação toxicológica mais branda, tal fato não afasta o risco sanitário inerente à natureza de tais produtos. 
 
É importante também frisar que a utilização de ureia ou extrato pirolenhoso também não são permitidos em área urbana para capina química. Algumas empresas estão comercializando este produto como “capina ecológica”, e alguns municípios estão utilizando dinheiro público para utilização destes produtos, os quais são proibidos.  
 
São estas, pois, as razões que justificam a presente proposição no sentido de proibir a capina química no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2019

                                   Deputado Marcelino Galo Lula