PROJETO DE LEI Nº  23.628/2019

Dispõe sobre a conservação e uso sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

TÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a conservação o uso: sustentável e supressão da vegetação nativa do Estado da Bahia em equilíbrio com o desenvolvimento social, observando o que estabelece a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Federal no 2.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - garantir a oferta de serviços ecossistêmicos essenciais à vida dos habitantes do Estado da Bahia, do entorno e a vida como um todo, prestados pela vegetação nativa;

II - promover a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade da fertilidade e estabilidade do solo, assim como a regulação do çlima e dos ciclos da vida de maneira geral;

III - manter as funções ecossistêmicas da vegetação nativa, compreendendo que estas não perdem seu valor em caso de redefinição da destilação da região, seja ela rural, urbana ou de qualquer outra destinação;

IV – promover a proteção dos remanescentes de vegetação nativa nas macrozonas rurais e urbanas do Estado da Bahia, bem como a formação de corredores ecológicos com a macrozona de Proteção Integral de forma a garantir o equilíbrio ecológico da paisagem do Estado da Bahia e sua integração aos corredores ecológicos federais ou dos Estados vizinhos;

V – garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente, dos mananciais, das bordas de chapadas, encostas, fundos de vales e outras áreas de vulnerabilidade ambiental;

VI - fomentar a formação.de Corredores Ecológicos com a macrozona de Proteção Integral de forma a garantir o equilíbrio ecológico da paisagem do Estado da Bahia, assim como sua integração aos Corredores Ecológicos dos Estados vizinhos e Corredores Ecológicos federais.

Vll - promover ações de enriquecimento ecológico, que favoreçam a constituição de Corredores Ecológicos;

Vlll - promover a particular proteção às áreas especialmente protegidas, reservas legais e Áreas de Preservação Permanente - APP, como instrumentos a serem fortalecidos e viabilizados a fim de recuperar e manter a vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia e seus serviços ecossistêmicos;

IX - garantir a demarcação e a conservação das reservas legais das propriedades e posses rurais de domínio público e primado na forma da legislação vigente;

X - promover. o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação nativa e à sensibilização pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;

XI - promover o controle de impermeabilização do solo de forma a se manter a capacidade de infiltração e de recarga dos aquíferos;

Xll - garantir a manutenção das áreas a conservação da vegetação nativa nas Áreas de Proteção de Manancial -- APM e áreas de interesse ambiental;

Xlll - proteger a malha hidrográfica do Estado da Bahia;

XIV - coibir a supressão de vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia, bem como o uso do fogo para essas finalidades, procedimentos que deverão ser considerados excepcionais; e

XV – apoiar preferencialmente as propriedades particulares com produção orgânica agroextrativista com excedente de vegetação nativa que se encontrarem em obediência à legislação ambiental, as pequenas propriedades rurais familiares, as cooperativas e os assentamentos legalmente estabelecidos.

CAPÍTULO ll

DA DEFINIÇÕES

Art. 3º Consideram-se, para os efeitos desta Lei:

I - vegetação nativa: todos os componentes vegetais constituintes das formações vegetacionais definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que compõem o Bioma Cerrado no Estado da Bahia;

II - reserva legal - RL: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal no 12.651 de 25 de maio de 2012 com a função de assegurar o uso econômico de modo Sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

III - área de preservação permanente - APP: área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

IV - servidão ambiental: limitação de uso do solo de parte da propriedade, desde que excluída a área de preservação permanente e reserva legal, com fim de conservar recuperar os recursos ambientais existentes, devendo seu instrumento ou termo de instituição ser devidamente averbada na matricula do imóvel em cartório de registro de imóveis;

V - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, indisponíveis para construção de moradias, 

destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

VI - nascente: afloramento natural do lençol freático; ainda que intermitente qualquer que seja sua situação topográfica;

Vll - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d'água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;

Vlll - vereda:  fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórflcos, em que há necessariamente um estrato arbustivo-herbáceo acompanhando o buriti, sem a formação de dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; 

IX - topo de morro: áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base conforme Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente no 303, que serão mapeadas pelo órgão ambiental competente;

X - pequena propriedade rural familiar: propriedade ou posse, na macrozona rural, não superior a 02 (dois) módulos fiscais, e que atenda ao disposto no art. 30 da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

XI – uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

Xll - manejo sustentável: administração da vegetação nativa para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização.de outros bens e serviços;

Xlll - espécie autóctone: qualquer espécie nativa, de fauna, flora ou outros grupos, que ocorra naturalmente no Estado da Bahia, ou seja, cuja presença não tenha sido fruto de introduções acidentais, intencionais ou solturas provocadas pelo ser humano;

XIV – enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa por meio da reintrodução de espécies nativas, por meio da reintrodução de espécies autóctones;

XV - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XVI - sistema agroflorestal - SAF: sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas nativas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas e forrageiras, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal} com diversidade de espécies nativas e interações entre esses componentes;

XVll - interesse social:

a) atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção combate e controle do fogo, controle da erosão, manejo adequado de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, sistema agroflorestal, captação de água e afluentes, pequenos acessos, pesquisa científica, coleta de produtos não madeireiros, plantio de espécies nativas

b) outras atividades similares, reconhecidas como de baixo impacto ambiental, em ato normativo do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e suplementarmente o Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia - CEPRAM;

c) as atividades de manejo sustentável de espécies nativas praticadas na pequena: propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e

d) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e suplementarmente o Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia - CEPRAM.

XVlll - utilidade pública: atividades de segurança nacional, proteção sanitária, de defesa civil e atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais.

XIX - macrozona: elemento que expressa a destinação do solo e suas diretrizes gerais de uso e ocupação;

XX – macrozona urbana: destinada predominantemente às atividades dos setores secundários e terciários, não excluída a presença de atividades do setor primário;

XXI - macrozona rural: destinada predominantemente às atividades do setor primário, não excluída a presença de atividades dos setores secundário e terciário; e

XXll - macrozona de proteção integral: destinada a preservação da natureza sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais.

TÍTULO ll

DO REGIME JURÍDICO GERAL DA VEGETAÇÃO NATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Art.4º. Fica reconhecido como Patrimônio Natural do Estado da Bahia a vegetação nativa característica do Bioma Cerrado localizada em seu território, cujos componentes são bens de interesse de todos os seus habitantes e essenciais à sadia qualidade de vida.

Art. 5º. Toda vegetação nativa existente no território do Estado da Bahia é bem de interesse coletivo, observando-se o direito de propriedade, com as licitações que a legislação geral e especialmente esta Lei estabelecer.

Art. 6º. A vegetação nativa não perderá sua classificação como tal nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção.

Art. 7º. A supressão, o corte, exploração, assim como a conservação e o uso Sustentável da vegetação nativa far-se-ão de maneira diferenciada, conforme a macrozona onde a vegetação estiver localizada.

Art. 8º. O Poder Público Estadual fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação nativa do Estado da Bahia, bem como o plantio e a recuperação das áreas degradadas majoritariamente com	espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.

TÍTULO lll

DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA VEGETAÇÃO NATIVA

CAPÍTULO I

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art.  9º. Considera-se Área de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, para efeito dessa Lei:

I - as faixas marginais ao longo dos rios permanentes ou intermitentes, ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

a)	de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; e

b)	de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham a partir de 10 (dez) metros de largura;

II - as áreas no entorno das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou

a)	de 30 (cinquenta) metros para reservatórios localizados na Macrozona Urbana; e

b)	de 100 (cem) metros para reservatórios localizados na Macrozona Rural;

III - as áreas no entorno das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, com até 20 (vinte) hectares de superfície:

a)	de 15 (quinze) metros para reservatórios localizados na Macrozona mural; e

b)	de 30 (cinquenta)  metros  para  reservatórios  localizados  na Macrozona Urbana;

IV - as áreas no entorno das nascentes, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

V - nos topos de morros, montes, e serras;

VI - as encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;

Vll - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa de 100 (cem) metros em projeções horizontais;

Parágrafo Único. Para efeitos de medição das Áreas de Preservação Permanente nos incisos I, II, III e IV será considerada a medida horizontal a partir da cota seca do terreno em seu período de cheia.

Art.  10. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público a vegetação nativa destinada a:

I - atenuar a erosão do solo;

II - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

III - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

IV - abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

Art. 11. A, supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente motivados, e caracterizados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente embasada por vistoria em loco de técnico.

§ 2º O órgão ambiental estadual competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente

§ 3º O órgão ambiental estadual competente indicará previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.

§ 4º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos em norma específica.

§ 5º É permitido o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção da integridade da vegetação nativa.

Art.  12.  Nas propriedades rurais familiares é permitido o plantio, manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a vegetação nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área.

Art. 13. Ficam obrigados os proprietários, ocupantes ou posseiros com áreas acima de 2 (dois) módulos fiscais obrigados, a recuperar as APPs degradadas, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Parágrafo Único. É permitida a recuperação de Áreas de Proteção Permanente degradadas por meio de sistemas agroflorestais em até 30% (trinta por cento) de sua área total, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

Art. 14. Será iniciado o processo de recuperação da Área de  Preservação Permanente em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei.

CAPÍTULO ll

ÁREAS DE RESERVA LEGAL E SERVIDÃO AMBIENTAL

Art. 15. As formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão na macrozona rural, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo,'20(% (vinte por cento) da área da propriedade.

Art.  16. A vegetação nativa da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos Xlll e XIV do art. 2o desta Lei, sem prejuízo das demais legislações específicas.

Art. 17. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade rurais familiares, ocupações ou posses rurais familiares podem ser computados os plantios de árvores frutíferas exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas e na forma de sistemas agroflorestais.

Art.18. A estratégia de composição de corredores ecológicos levará em consideração a disposição das reservas legais que o compõe.

Art. 19. Será admitido o cômputo das Áreas de Proteção Permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal, caso sejam Cumpridos os seguintes requisitos:

I - seja realizada em propriedade rural familiar nos termos do inciso IX, art. 2º dessa Lei.

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação;

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão dó imóvel no Cadastro Rural Ambiental - CAR nos termos da Lei Federal no 12.651 de 25 de maio de 2012.

IV - o resultado da soma da Área de Preservação Permanente com a área de Reserva Legal seja igual ou maior que 25% (vinte e cinco) da propriedade.

Parágrafo Único. O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

Art. 20. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel.

Parágrafo Único. Quando houver o parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de Condomínio entre os adquirentes.

Art. 21. O proprietário ou: possuidor de imóvel rural com área de vegetação nativa em regeneração em área inferior a 20% (vinte por cento) de sua propriedade, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/3 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente,

II - conduzir a regeneração natural da reserva legal, a dual será autorizada pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área; e

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que esteja localizada na mesma unidade de planejamento territorial.

Art.  22. Deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação na impossibilidade de compensação da Reserva Legal dentro da mesma unidade de planejamento territorial.

Art. 23. O proprietário rural poderá instituir servidão ambiental mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, aos direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa localizada fora da Reserva Legal e da Área Preservação Permanente.

Art.  24. A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal

Art.  25. A servidão ambiental deve ser devidamente registrada no Cadastro Ambiental Rural -CAR, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão qualquer título, de desmembramento ou retificação dos limites da propriedade.

Art.26. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação nativa cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de cota de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

Parágrafo Único. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as Áreas de Preservação Permanente não integrarão a Reserva Legal.

CAPITULO lll

DOS CORREDORES ECOLOGICOS

Art. 27. A localização da Reserva Legal nas propriedades priorizará a conexão com o(s) corredor(es) ecológico(s) no Estado da Bahia.

Art.  28. Ficam vedadas as obras de infraestrutura viária que impliquem na descontinuidade da conexão da vegetação nativa.

Parágrafo Único. Caso empreendimento de infraestrutura viária de utilidade pública impliquem na descontinuidade da conexão da vegetação nativa, deverão ser aplicadas alternativas de engenharia que comprovadamente garantam o fluxo gênico da biodiversidade local, conservando ao máximo a vegetação nativa no local do empreendimento.

Art. 29.  As regiões de macrozonas: rurais que forem redefinidas como macrozonas urbanas, terão suas reservas legais, convertidas em Unidades de Conservação ou áreas verdes urbanas.

CAPITULO IV

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 30. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo fica vedada quando:

I - abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelo Estado da Bahia, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

II - exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

III - formar corredores ecológicos entre remanescentes de vegetação nativa;

IV - proteger o entorno das unidade de conservação num raio de 02 (dois) quilômetros, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental;

V - possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido por pelo menos um órgão executivo competente do Sistema Nacional.do Meio Ambiente - SISNAMA;

VI - o proprietário, ocupante ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências desta lei quanto às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

Vll - a propriedade ou posse que não estiver devidamente cadastrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme dispõe o art. 29 da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012

Art. 31. O corte, a supressão e o manejo da vegetação nativa somente poderão ser autorizados mediante procedimento administrativo próprio em que conste parecer técnico baseado em vistoria prévia ao local da pretendida supressão.

Parágrafo único. Mesmo autorizada a supressão, deverá ser priorizada a manutenção da vegetação nativa nas áreas verdes do empreendimento.

Art. 32. O corte ou a supressão de vegetação nativa ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da recuperação de área em duas vezes a extensão da área desmatada, localizada em definida como área prioritária para recuperação, pelo órgão ambiental competente dentro da mesma na mesma unidade de planejamento territorial.

§ 1º O empreendedor deverá se responsabilizar pela manutenção dos plantios de espécies nativas realizando os tratos culturais e de prevenção de incêndios florestais por 03 (três) anos consecutivos visando garantir a sobrevivência e estabelecimento do arboreto;

§ 2º Na compensação ambiental o empreendedor deverá adotar técnicas de plantio que reproduzam a densidade populacional e a diversidade das espécies vegetais existentes nas áreas de vegetação nativa circunvizinhas da área a ser recuperada.

Art.  33. E permitida a exploração seletiva de espécies da flora nativa do Cerrado para fins de extrativismo, obedecidos aos seguintes pressupostos:

I - exploração sustentável;
II - manutenção das condições necessárias para a reprodução e a sobrevivência das espécies nativas, inclusive a explorada;

III - adoção de medidas para a minimização dos impactos ambientais, inclusive, nas práticas de roçadas, bosqueamentos e infraestrutura;

IV - exploração baseada em metodologias de coleta de germoplasma e outros matérias, que minimizem o impacto sobre o fluxo gênico da biodiversidade inclusive, ao trânsito de animais silvestres entre fragmentos de vegetação primária ou secundária;

V - coerência entre o prazo previsto para a exploração e. o ciclo biológico das espécies manejadas;
 
Parágrafo único. Comunidades tradicionais ou que subsistam da exploração seletiva da flora nativa terão procedimento específico simplificado para solicitar autorização da exploração desses recursos ao órgão competente local.
 
Art.  34.  Nos casos de supressão da vegetação nativa no DF para fins de loteamento ou edificação, aplicam-se as seguintes restrições:

l - a supressão de vegetação dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente e somente será admitida para fins de loteamento ou edificação no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação, ressalvado o disposto nos incisos XVI e XVll do art. 2o desta Lei e atendido o disposto no Plano Diretor do Estado da Bahia e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;

II - nas áreas de proteção de mananciais - APM sobrepostas às Macrozonas urbanas será estabelecido limite de 20% (vinte) para supressão de vegetação nativa;

III - nas áreas de proteção de mananciais - APM sobrepostas às Macrozonas rurais será estabelecido limite de 10(%(vinte) para supressão de vegetação nativa

Parágrafo único. A supressão de vegetação nas Áreas de Preservação Permanente somente ocorrerá nos casos de utilidade pública.

Art. 35. Para a definição de áreas verdes urbanas serão adotados os seguintes mecanismos, entre outros:

I - a transformação de todas as Reservas Legais em áreas verdes urbanas ou Unidades de Conservação, nas redefinições de macrozonas rurais em macrozonas urbana;

II - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

III - a manutenção das áreas oriundas da compensação ambiental

CAPITULO V

DAS ATIVIDADES MINERARIAS

Art. 36. A supressão de vegetação nativa no Estado da Bahia para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante:

I – licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA; pelo empreendedor, desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

II – adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à 02 (duas) vezes a área desmatada, em área prioritária para recuperação dentro da mesma unidade de planejamento territorial, sendo obrigatório ao empreendedor manter as mudas da área em recuperação pelos 03 (três) anos seguintes. 

CAPÍTULO VI

DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS

Art. 37. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I – realização de queima controlada em Unidades de Conservação em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

II - atividades de pesquisa científica vinculada à projeto de pesquisa.

Art.  38.  Os órgãos ambientais distritais do SISNAMA, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implantar planos de contingência para o combate aos incêndios florestais.

TITULO IV

DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS

Art. 39. O Poder Público sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, deverá estimular com incentivos econômicos a conservação e o uso sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia.

§1º Na regulamentação dos incentivos econômicos serão consideradas as seguintes características da área beneficiada; entre outros:

I - situação regular no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

II - a importância e representatividade ambiental da vegetação nativa e da propriedade;

III - a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção;

IV – a relevância dos recursos hídricos;

V - o valor paisagístico, estético e turístico;
VI - a inserção da Reserva Legal na área da corredor ecológico, indicada pelo órgão ambiental estadual competente;

VII - se encontrar em situação regular perante os órgãos ambientais, rurais e fiscais;

VIII - estar inserido na classificação de pequena propriedade rural familiar;

IX - realizar produção orgânica;

X - realizar produção agroextrativista, assim como explorar produtos agroflorestais;

XI - participar de cooperativas de pequenos produtores;

XII - possuir excedente de vegetação nativa em servidão ambiental;

Xlll - integrar Reservada Biosfera;

XIV - ser produtor de mudas e sementes da vegetação nativa

XV - realizar práticas de conservação de solo e água em sua área rural, comprovada por vistoria técnica.

§ 2º Os incentivos de que trata este artigo não excluem ou restringem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

TITULO V

DAS PENALIDADES

Art. 40. As infrações dos dispositivos que regem os benefícios técnicos e econômicos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação fiscal.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade a pessoa física ou jurídica doadora ou propositora de projeto ou proposta de benefício.

§ 2º A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos de proponentes no órgão competente do SISNAMA suspendera a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019.

	Marcelino Galo
	Deputado Estadual - PT 
	Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia 

JUSTIFICATIVA

O Bioma que registra hoje o mais acelerado ritmo de desmatamento no Brasil é o Cerrado. Dados oficiais apontam que Cerrado perdeu cerca de metade da vegetação nativa até agora. Para conseguir cumprir sua meta de cortar emissões de gases-estufa, o país precisará diminuir desmate neste bioma em 40% (quarenta por cento). Esta  proposição tem como  objetivos garantir a oferta de serviços ecossistêmicos essenciais à vida dos habitantes do Estado da Bahia, do entorno e a vida como um todo, prestados pela vegetação nativa, promover a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fertilidade e estabilidade do solo, assim como a regulação do clima e dos ciclos da vida de maneira geral, manter as funções ecossistêmicas da vegetação nativa, compreendendo que estas não perdem seu valor em caso de redefinição da destinação da região, seja ela rural, urbana ou de qualquer outra destinação, promover a proteção dos remanescentes de vegetação nativa nas macrozonas rurais e urbanas do Estado da Bahia, bem como a formação de corredores ecológicos com a macrozona de Proteção Integral de forma a garantir o equilíbrio ecológico da paisagem do Estado da Bahia e sua integração aos corredores ecológicos federais ou dos estados vizinhos, garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente, dos mananciais, das bordas de chapadas, encostas, fundos de vales e outras  áreas  de  vulnerabilidade ambiental, fomentar a formação  de Corredores Ecológicos com a macrozona de Proteção Integral de forma a garantir o equilíbrio ecológico da paisagem do Estado da Bahia, assim como sua integração aos Corredores Ecológicos dos Estados vizinhos e Corredores Ecológicos federais, promover ações de enriquecimento ecológico, que favoreçam a constituição de Corredores Ecológicos, promover a particular proteção às áreas especialmente protegidas, .reservas legais e APPs, como instrumentos a serem fortalecidos e viabilizados a fim de recuperar e manter a vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia e seus serviços ecossistêmicos, garantir a demarcação e a conservação das reservas legais das propriedades e posses rurais de domínio público e privado na forma da legislação vigente, promover o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação nativa e à sensibilização pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas, promover o controle de impermeabilização do solo de forma a se manter a capacidade de infiltração e de recarga dos aquíferos, garantir a manutenção das áreas a conservação da vegetação nativa nas Áreas de Proteção de Manancial - APM e áreas de interesse ambiental, proteger a malha hidrográfica do Estado da Bahia, coibir a supressão de vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado da Bahia, bem como o uso do fogo para essas finalidades, procedimentos que deverão ser considerados excepcionais e apoiar preferencialmente as propriedades particulares com produção orgânica agroextrativista, com excedente de vegetação nativa que se encontrarem em obediência à legislação ambiental, as pequenas propriedades rurais familiares, as cooperativas e os assentamentos legalmente estabelecidos.

Certo de que a presente proposição é um avanço para o Estado da Bahia, conclamo os nobres pares para aprovar este projeto de lei.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019.

	Marcelino Galo
	Deputado Estadual - PT 
	Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia