13/11/2019 - Protocolo n. 3502/2019

13/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2019 - Recebido

14/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.784

14/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2019 - Recebido

18/11/2019 - Autuado

19/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/11/2019 até 02/12/2019

21/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

08/09/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

08/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral