02/04/2019 - Protocolo n. 898/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.633

04/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2019 - Recebido

05/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2019 até 22/04/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

06/05/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Req. 9.356/2019

06/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2019 - Recebido

06/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral