PROJETO DE LEI Nº 23.192/2019

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-BA, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora. 
 
§ 1º O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações. 
 
§ 2º O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de Registros, Cadastros e Informações Ambientais do Estado da Bahia.

Art. 2º A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA -, nos termos do art. 6º da Lei Federal 6.938/81, administrará o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído por esta Lei.

Art. 3º Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete à SEMA: 
 
I - estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de regularização; 
 
II - integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e 
 
III - orientar a participação dos Municípios, por meio de seus órgãos municipais do meio ambiente, na atualização e integração do Cadastro ora instituído. 

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades mencionadas no art. 1º e descritas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81, e alterações, não inscritas no Cadastro Técnico Estadual até o último dia útil  do trimestre civil, após a publicação desta Lei, incorrerão em infração punível com multa de: 

I - 10 UPF, se pessoa física;  
 
II - 30 UPF, se microempresa; 
 
III -180 UPF, se empresa de pequeno porte;  
 
IV - 360 UPF, se empresa de médio porte; e  
 
V - 1.800 UPF, se empresa de grande porte. 
 
§ 1º Compete à SEMA administrar o Cadastro instituído por esta Lei e aplicar as sanções previstas no “caput” deste artigo. 
 
§ 2º Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no “caput” deste artigo, que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para a inscrição no Cadastro Técnico Estadual é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se como: 
 
I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos  I e II do “caput” do art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; 
 
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/06 e Lei Federal nº 6.938/81, alterada pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e 
 
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal nº 6.938/81, alterada pela Lei Federal nº 10.165/00. 

Art. 6º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado da Bahia – TCFA-BA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido às instituições ambientais competentes, por intermédio da SEMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.938/81, alterada pela Lei Federal nº 10.165/00.

Art. 7º É sujeito passivo da TCFA-BA todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 e alterações. 

Art. 8º A TCFA-BA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo Único desta Lei, equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao IBAMA referente à Taxa de Controle e  Fiscalização Ambiental - TCFA - relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Federal nº 6.938/81, alterada pela Lei Federal nº 10.165/00. 

§ 1º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 e alterações. 
 
§ 2º Os valores pagos a título de TCFA-BA constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº. 6.938/81, incluído pela Lei Federal nº. 10.165/00. 
 
§ 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a  taxa  relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. 

Art. 9º A TCFA-BA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo Único desta Lei, e o recolhimento será efetuado por meio de documento próprio de arrecadação, pelo órgão ambiental competente, até o terceiro dia útil do mês subseqüente. 

Art. 10. A TCFA-BA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 9º desta Lei será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973. 
 
Parágrafo único. Os valores não recolhidos no prazo legal, relativos à TCFA-BA, poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária estadual, conforme dispuser Instrução Normativa a ser publicada pela SEMA.

Art. 11. São isentos do pagamento da TCFA-RS, conforme regulamento: 
 
I - órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de 
direito público interno; 
 
II - entidades filantrópicas, desde que aprovadas pela SEMA, ouvido o Conselho 
Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA; 
 
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência.

Art. 12. Os recursos arrecadados com a TCFA-BA serão destinados a atividades de controle e fiscalização ambiental no Estado, por meio da SEMA e suas vinculadas, e dos órgãos municipais do meio ambiente, conforme determinam as Leis Federais nº 6.938/81, e alterações, e nº 11.284, de 2 de março de 2006. 

Art. 13. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA-BA até o limite de cinquenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante pago efetivamente pelo estabelecimento, em razão da taxa de fiscalização ambiental municipal, aos Municípios que disponham de órgão municipal do meio ambiente e sistema de gestão ambiental homologado pelo CONSEMA e firmem Acordo de Cooperação Técnica com a SEMA, visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental, regularmente instituídos pelo Município. 
 
§ 1° Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA-BA até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante pago efetivamente pelo estabelecimento, em razão da taxa de fiscalização ambiental municipal, aos Municípios que possuam convênio de delegação de competência da instituição ambiental estadual, para ampliar sua competência de licenciamento além das atividades de impacto local. 
 
§ 2° Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA-BA. 
 
§ 3° A restituição administrativa ou judicial da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TCFA-BA, qualquer que seja a causa que a determine, restaura o direito de crédito do Órgão Ambiental Estadual contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. 

Art. 14. Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem de licença ambiental a ser expedida por órgão competente. 

Art. 15. Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal a serem expedidas pelo órgão competente. 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

ANEXO ÚNICO

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE, A TÍTULO DE TCFA-BA	

Potencial
de
Poluição	Pessoa
Física	Microempresa	Pequeno
Porte	Médio
Porte	Grande 
Porte	
Pequeno	-	-	67,50	135,00	270,00	
Médio	-	-	108,00	216,00	540,00	
Grande	-	30,00	135,00	270,00	1.350,00	

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que ora encaminho a essa Egrégia Assembléia Legislativa institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA-BA, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas, e dá outras providências. 
 
A Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, tem por fim estabelecer um controle rigoroso das atividades que possam ser ambientalmente danosas ou que consumam recursos naturais de forma acentuada. Referida Lei, alterada pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, também instituiu, na seara federal, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, com o objetivo de ampliar e qualificar a fiscalização sobre essas atividades. 
 
A criação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais tem o objetivo de instituir um banco de dados estadual, visando ao controle das atividades possivelmente danosas ao Meio Ambiente, e ainda, integrá-lo ao Cadastro Técnico Federal, criando assim, um banco  de dados único para o Estado e os Municípios, integrado ao da União, a fim de agilizar e qualificar o controle, a fiscalização e o licenciamento ambiental no Estado. 
 
A regulamentação da Taxa em comento no Estado da Bahia vai permitir ao Estado participar da partilha dos recursos oriundos da TCFA na proporção de 60% do valor já recolhido ao IBAMA, conforme prevê a Lei Federal; sem, contudo, criar um novo tributo ou aumentar algum existente. Trata-se de uma taxa já existente e atualmente arrecadada apenas pela União, por meio do IBAMA. 
 
É imperioso que o Estado crie a TCFA-BA para viabilizar a sua participação no recolhimento dos  recursos já arrecadados com a TCFA federal. 
 
A participação do Estado, tanto no Cadastro Técnico, quanto na TCFA, vai permitir ampliar a efetividade e  a eficiência da fiscalização ambiental no Estado da Bahia, sem onerar mais o contribuinte, tampouco o Estado, ocorrendo, em verdade, uma distribuição e utilização racional dos recursos já arrecadados. 
 
Assim, a União, não apenas delega a responsabilidade da fiscalização ambiental, por intermédio  do  Cadastro, mas também os meios para executá-la, mediante a participação do Estado nos recursos da TCFA.
 
Com efeito, a criação do Cadastro e a da Taxa de que trata o presente projeto de lei traz importante contribuição no sentido de integrar os Municípios na rede de controle e fiscalização ambiental, mediante sua participação no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como a distribuição dos recursos arrecadados pela TCFA, na  proporção de até 60% da parte que cabe ao Estado. Na mesma lógica, os Municípios, pela proximidade com o cidadão e com os  empreendimentos, ampliam a sua capacidade de fiscalização, uma vez que poderão ter acesso aos recursos que viabilizarão essas atividades. 
 
São estas, pois, as razões que justificam a presente proposição. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2019. 

 
Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia