PROJETO DE LEI Nº 23.403/2019

Obriga hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Ficam os hipermercados e supermercados em todo o território do Estado da Bahia, obrigados a reservar espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos.  

Parágrafo único – Para fins desta lei, considera-se produto orgânico, “in natura” ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, nos termos da Lei federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Artigo 2º – Os espaços a que se refere o “caput” do artigo 1º deverão estar devidamente identificados em cada área ou seção do estabelecimento, de modo a segregar os produtos orgânicos, diferenciando-os dos demais.

Parágrafo único – A identificação a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser de fácil visualização pelo consumidor e conterá os seguintes dizeres: “Produto Orgânico – sem agrotóxico”.

Artigo 3º – A exposição comercial de produtos orgânicos em desacordo com o disposto no artigo 1º sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação oficial.  

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

 
Em busca de melhor qualidade de vida, as pessoas estão optando por consumir alimentos mais saudáveis. Com base nesse modo de vida, observa-se uma evolução do mercado consumidor de produtos orgânicos.  
 
O produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja in natura ou processado, é aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, mediante o manejo equilibrado dos recursos naturais. 
 
No ano de 2011, de acordo com dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), por exemplo, o mercado responsável por este tipo de produto correspondia ao consumo de 0,5% das famílias brasileiras. Em 2013 triplicou, passando para 1,5% e revelando fortes tendências de aumento. 
 
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) declara que a área destinada à produção de alimentos orgânicos cresce à razão de 30% ao ano, despertando o interesse dos produtores, especialmente em relação às margens de lucro do setor que faturou R$ 1,5 bilhão em 2012.  
 
Tendo em vista os benefícios para a saúde humana e para o meio ambiente advindos da adoção de sistemas de produção orgânica, bem como o crescimento do mercado consumidor de produtos orgânicos, convém segregar os aludidos produtos dos demais nos pontos de venda dos hipermercados e supermercados, de modo a facilitar sua localização por parte dos consumidores e permitir que o ato de compra decorra de uma escolha consciente.  
 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares a fim de que seja aprovado o presente projeto de lei.  

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula