PROJETO DE LEI Nº 22.714/2018

Institui a Política de Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos - PDRAEH, e a Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos no Estado da Bahia - PEAEH.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE REGIÕES AFETADAS POR EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS

	Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos - PDRAEH. 
 
	§ 1º A PDRAEH compreende a descrição de todas as ações, medidas e recomposições sugeridas pelo empreendedor e pactuadas com o Poder Público e com as comunidades afetadas pela construção, instalação e a operação de hidrelétricas, homologadas pelo Comitê Gestor instituído pelo Poder Executivo conforme o previsto no art. 25 desta lei, com a finalidade de desenvolver toda a região de maneira sustentável, minimizar e prevenir danos aos Municípios e às comunidades afetadas. 
 
	§ 2º A PDRAEH abrange a Administração Pública Estadual Direta e Indireta em ação prévia, concomitante e posterior às etapas de planejamento, de construção, de instalação e de operação de empreendimentos hidrelétricos que interfiram de forma direta ou indireta sobre o território estadual, com impacto sobre as organizações sócio-econômicas e culturais da região afetada. 
 
	§ 3º As ações, as medidas e as recomposições da PDRAEH constituirão um plano de recuperação e de desenvolvimento econômico e social, com caráter complementar e subsidiário ao disposto na legislação estadual ambiental, a serem desenvolvidas de forma articulada com os processos de autorização dos setores elétrico e ambiental. 
 
	§ 4º As regiões afetadas por empreendimentos hidrelétricos terão direito ao plano de recuperação e de desenvolvimento econômico e social sem prejuízo de eventuais reparações individuais e/ou coletivas, com o objetivo de recompor, ou, onde não for possível, instaurar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto da população atingida, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência profissionais, capazes de oferecer a manutenção e a melhoria contínua das condições de vida.

	Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se: 
 
	I - Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos: a totalidade das áreas em que se constatar, direta ou indiretamente, um ou mais impactos sócio-econômicos, culturais ou ambientais, que atinjam indivíduos, famílias, comunidades e grupos sociais em decorrência da construção, da instalação e da operação do empreendimento hidrelétrico; e 

	II - Comunidade Afetada: população habitante de aglomerações urbanas e rurais, cujas residências ou atividades econômicas e sociais sejam afetadas de forma a alterar, prejudicar ou inviabilizar sua existência, bem como a forma de reprodução social em função da construção, da instalação e da operação de empreendimento hidrelétrico. 

	Art. 3º A PDRAEH tem como diretrizes: 

	I - a melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e econômico sustentável; 

	II - a distribuição equitativa da riqueza produzida com a redução das desigualdades sociais e regionais; 

	III - a proteção da natureza e a ordenação territorial, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados em cada região e o estímulo à permanência do homem no campo; 

	IV - a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum de uma mesma região; 

	V - a integração e a descentralização das ações públicas setoriais em nível regional por meio do planejamento regionalizado; 

	VI – a recomposição territorial e econômica das comunidades afetadas pelo empreendimento, com vista à recuperação social e à promoção do desenvolvimento econômico; 

	VII – a melhoria da infraestrutura; 

	VIII – a garantia da oferta de serviços, de profissionais da saúde e de assistência social; 

	IX – o acesso à educação pública; 

	X – a proteção cultural e o acesso ao lazer e à inclusão digital; 

	XI – a universalização do acesso à água potável, saneamento e energia elétrica; 

	XII – o desenvolvimento de ações de capacitação técnica das comunidades afetadas pelo empreendimento, sob a estratégia da inserção produtiva, em prol da realocação em atividades ligadas ao desenvolvimento sustentável regional, em especial mediante práticas de conservação de solo, da água e da biodiversidade; 

	XIII – o desenvolvimento preferencial de medidas que permitam a produção de alimentos e a geração de renda por meio de sistemas de produção agroecológico e agroindústria comunitária e camponesa; e 

	XIV – a realização de orientações para a adequada ocupação do entorno dos lagos e a possibilidade de reassentamento dos pescadores nas margens dos reservatórios. 
 
	Parágrafo único. A PDRAEH deverá considerar, quando for o caso, a Política  Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos instituída pelo presente Decreto e, ainda, a diversidade de contexto cultural, vocações, especificidades e o clima das regiões afetadas por empreendimentos Hidrelétricos. 

	Art. 4º São objetivos da PDRAEH: 

	I – construir em conjunto com as comunidades afetadas pelo empreendimento, empreendedores e o Poder Público projetos que reduzam e/ou mitiguem os impactos sociais, econômicos, culturais e ambientais decorrentes da construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos; 

	II – potencializar os recursos econômicos gerados pela construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos nas regiões e comunidades afetadas, buscando o aumento da qualidade de vida e do bem-estar social da população; 

	III - desenvolver projetos estratégicos de infraestrutura, de irrigação, de pesquisa, de inovação e proteção ao patrimônio natural; 

	IV – desenvolver programas sociais e de qualificação e de capacitação das comunidades afetadas pelo empreendimento para ocuparem os postos de trabalho gerados pela construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos; 

	V – fortalecer as cadeias e os arranjos produtivos, bem como criar pólos de turismo; e 

	VI – outras ações pertinentes com vista a alcançar o objeto e as diretrizes desta lei.

	Art. 5º A PDRAEH deverá contemplar ações específicas direcionadas: 

	I – às mulheres, às crianças, aos jovens, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de vulnerabilidade; 

	II – às populações indígenas, quilombolas e tradicionais; 

	III – à reestruturação das comunidades ribeirinhas e de áreas remanescentes; 

	IV – aos impactos na área da saúde, da habitação e da educação dos Municípios que receberão os trabalhadores da obra; e

	V – a recomposição de toda e qualquer perda decorrente da inundação, da destruição,  da eliminação ou da inviabilização de infraestruturas, de equipamentos, de recursos e de espaços de uso e de fruição coletivos. 

	Art. 6º As ações específicas da PDRAEH direcionadas aos pescadores devem garantir  a sobrevivência das pessoas e a continuidade da atividade pesqueira por meio: 

	I – do acesso à água, com a oferta preferencial de lotes e de reassentamento dos pescadores à beira do lago ou do rio, observando-se o disposto na legislação ambiental; 

	II – da devida capacitação que permita a atividade produtiva dos pescadores em face da nova realidade, bem como da infraestrutura para a conservação, a industrialização e a comercialização do pescado, quando previamente existentes; e 

	III – da garantia de condições de sobrevivência dos pescadores e de suas famílias por meio de recurso de manutenção, de caráter transitório, se comprovada a diminuição de peixes  por intermédio do monitoramento da ictiofauna, até o início da produção e da obtenção de renda, com prazos a serem acordados entre as comunidades afetadas pelo empreendimento e o empreendedor, garantido o acesso ao lago.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DOS ATINGIDOS POR EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS

	Art. 7º Fica instituída a Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos - PEAEH, aplicável aos empreendimentos de construção, de instalação e de operação cujo licenciamento ambiental seja de competência exclusiva, concorrente ou subsidiária do Estado da Bahia. 

	§ 1º A PEAEH reconhece como detentoras de direitos as populações atingidas que exploram a terra em regime de economia familiar, na condição de proprietário(a), meeiro(a), arrendatário(a), posseiro(a), filho(a) de proprietário(a), bem como todos(as) aqueles(as) que, proprietários(as) ou não, de imóvel rural ou urbano, tenham sido parcialmente atingidos(as), assim como aqueles (as) que, não se enquadrando em uma dessas categorias, mantenham vínculo de dependência com a terra. 
 
	§ 2º O(A) Executor(a) dos Estudos ou o(a) Requerente da Licença devem submeter-se e apoiar à PEAEH, cabendo ao(à) empreendedor(a) viabilizar e implementar as ações da PEAEH correspondentes à construção, à implantação e à operação do empreendimento. 

	Art. 8º Para efeito da PEAEH, entende-se por atingidos os indivíduos e as populações afetadas pelos seguintes impactos, reais ou potenciais, causados por empreendimentos hidrelétricos: 

	I - perda de propriedade ou da posse de imóvel em razão do empreendimento; 

	II - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel atingido; 

	III – perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros; 

	IV – perda de fontes de renda e de trabalho dos quais os atingidos dependam economicamente; 

	V - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais; 

	VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros, incluindo as terras de domínio público e de uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; 

	VII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais à jusante e à montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e 

	VIII – deslocamento involuntário de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas.

	Art. 9º São consideradas comunidades e populações anfitriãs aquelas que recebem populações deslocadas compulsoriamente de suas comunidades de origem em razão da construção, da instalação e da operação de empreendimentos hidrelétricos e que, em decorrência do acolhimento, sofrem impactos negativos sobre os seus meios e modos de vida. 
 
	Parágrafo único. Devem ser aplicadas as medidas de reparação às comunidades e às populações anfitriãs, no que comprovadamente couber. 

	Art. 10. São considerados passivos sociais as perdas não reparadas decorrentes da construção, da instalação e da operação de empreendimentos hidrelétricos. 
 
Parágrafo único. As perdas referidas no caput deste artigo são passíveis de serem transformadas em valor econômico com posteriores estimativas e mensurações.

	Art. 11.  São princípios da PEAEH: 

	I – fortalecimento da atuação conjunta e articulada das esferas de governo na proteção aos direitos dos atingidos por empreendimentos hidrelétricos; 

	II – reconhecimento do caráter público do processo de produção e de difusão da informação acerca do empreendimento, do processo de licenciamento ambiental e dos estudos que dela fazem parte; 

	III – garantia de participação social em todas as etapas do ciclo do projeto, em particular na etapa de concepção, elaboração e realização dos estudos de viabilidade do empreendimento; 

	IV – melhoria das condições de vida dos atingidos por empreendimentos hidrelétricos; 

	V – incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais; 

	VI – utilização preferencial de mão de obra local na implantação de empreendimentos hidrelétricos; 

	VII – compatibilização das legislações e procedimentos administrativos das esferas federal e estadual com a presente lei; e 

	VIII – garantia de interlocução entre órgãos licenciadores, demais órgãos da Administração Pública envolvidos, empreendedores e os atingidos por empreendimentos hidrelétricos.

	Art. 12. São diretrizes da PEAEH: 

	I – execução de ações de reparação adequadas à diversidade de escopos e de escala dos impactos; 

	II – intermediação das negociações relativas à forma de reparação, realizada de maneira aberta e transparente, seja nos casos de interesse individual, seja nos casos de interesses coletivos, conduzida pelo(a) empreendedor(a) e aprovada pelo Comitê Gestor, instituído no artigo 25 desta lei; 

	III – implementação de ações de reparação que reconheçam a especificidade das situações de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, doentes crônicos, entre outros, em face das perdas impostas pelas rupturas social e econômica decorrentes da instalação de empreendimentos hidrelétricos; 

	IV – reconhecimento das especificidades e singularidades de cada povo indígena, quilombola ou comunidade tradicional, bem como as respectivas formas de mitigação e de reparação em suas raízes culturais e em seus anseios que forem afetadas pelo empreendimento; 

	V – oferta preferencial da modalidade de reassentamento coletivo aos moldes do reassentamento padrão, localizado prioritariamente no mesmo Município e o mais próximo possível da moradia anterior, de modo a favorecer a preservação dos laços culturais e de vizinhança prevalecentes na situação original, com apoio logístico que propicie acesso aos recursos naturais, nas situações em que houver a necessidade de deslocamentos compulsórios; 

	VI – acompanhamento, pelas populações atingidas, do processo de pesquisa e determinação dos valores de indenização, valendo-se de metodologias e critérios previamente acordados, de modo a alcançar o entendimento e o consenso, evitando-se o uso de instrumentos de desapropriação por meio da declaração de utilidade pública; 

	VII – utilização da metodologia de valor novo de reposição e do valor atual de mercado para o cálculo do valor das indenizações; 

	VIII – acréscimo de parcela a título de compensação social pelo deslocamento compulsório sobre o valor apontado no laudo de avaliação, em percentual a ser definido no âmbito do Comitê Gestor instituído por esta lei, nas situações em que a reparação se configurar na forma de indenização, pecúnia ou carta de crédito; e 

	IX – desenvolvimento de metodologia específica referenciada em indicadores que permitam avaliar o cumprimento adequado do processo de reparação, bem como posteriormente a esta etapa, o atendimento das populações reassentadas e/ou indenizadas e a necessidade eventual de medidas corretivas.

	Art. 13. São objetivos da PEAEH: 

	I – regulamentar os direitos dos grupos sociais, das comunidades, das famílias e dos indivíduos atingidos pela construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos; 

	II – garantir que as variadas formas de reparação aos atingidos por empreendimentos hidrelétricos propiciem níveis de bem-estar social melhores que os existentes antes da construção, da instalação e da operação de empreendimentos hidrelétricos; 

	III – prever as condições para a reestruturação antecipada dos Municípios que receberão trabalhadores para obras de projetos hidrelétricos e de interesse nacional, em articulação com os demais entes federativos envolvidos ; e 

	IV – evitar a formação de passivos sociais por empreendimentos que envolvam a construção, a instalação e a operação de empreendimentos hidrelétricos.

	Art. 14. São direitos dos atingidos por empreendimentos hidrelétricos a: 

	I – informação; 

	II – participação; 

	III – negociação prévia e coletiva;

	IV - reparação; 

	V – restituição de bens públicos e comunitários; e

	VI – assessoria técnica e jurídica.

	Art. 15. Os(As) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos têm direito à informação ampla, transparente, completa e pública, em linguagem acessível, adequada e compreensiva a todos os interessados, como condição necessária à participação social esclarecida. 
 
	Parágrafo único. Fica reconhecida a multiplicidade de formas e procedimentos de divulgação e de efetiva participação social, como audiências públicas, uso de múltiplas mídias, acesso ao apoio técnico e jurídico pelos(as) interessados(as), entre outros, de modo a favorecer uma participação esclarecida.

	Art. 16. Deve ser assegurada aos atingidos por empreendimentos hidrelétricos a participação social nos processos deliberativos relativos à identificação e ao detalhamento de políticas, de planos e programas voltados à mitigação e à reparação de perdas provocadas pelo planejamento, construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos. 

	Art. 17. Deve ser assegurada aos(às) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos a negociação prévia e coletiva quanto às formas de reparação, aos parâmetros para identificar os bens e as benfeitorias passíveis de reparação, ao estabelecimento de valores indenizatórios e às eventuais compensações, bem como às etapas de planejamento, cronograma do reassentamento e a elaboração dos projetos de moradia. 

	Art. 18. Para efeito desta lei, considera-se reparação o ato de restabelecer as condições econômico-financeiras e institucionais para que os(as) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos tenham compensações que assegurem níveis de bem-estar social iguais ou melhores aos existentes antes da construção, da instalação e da operação dos empreendimentos. 
 
	§ 1º As reparações devem reconhecer a diversidade de contexto cultural, experiência, vocações, preferências, especificidades dos atingidos por empreendimentos hidrelétricos, devendo, em todas as circunstâncias, ser discutida, negociada e aprovada previamente pelos(as) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos e suas representações. 

	§ 2º A reparação dos(as) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos dar-se-á previamente à instalação do empreendimento.

	Art. 19. São modalidades de reparação: 

	I – reposição, restituição ou recomposição: quando o bem ou infraestrutura destruída, ou ainda a situação social prejudicada, são repostos ou reconstituídos; 

	II – indenização pecuniária em prestação única: quando a reparação assume a forma monetária decorrente da indenização das terras, dos bens e das benfeitorias perdidas; 

	III – indenização econômica em prestação continuada: quando a reparação deve-se à perda da atividade geradora de renda, cujo valor não poderá ser inferior ao piso regional, e cuja concessão é continuada até que a família ou indivíduo alcance condições de vida pelo menos equivalentes às anteriores ao início do empreendimento, mediante políticas de recomposição da renda e da atividade; 

	IV – reassentamento padrão (rural ou urbano): direito e forma de reparação dos(as) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos, cujo módulo mínimo será descrito em ato do Comitê Gestor instituído por esta lei, observando-se o disposto na legislação fundiária, e que será calcado em parâmetros básicos de orientação quanto a aspectos gerais e específicos, tais como escolha da terra e do tamanho da moradia; 

	V – auto reassentamento: quando oferecida a condição econômico-financeira na qual o(a) beneficiário(a) se responsabiliza pelo próprio remanejamento; 

	VI – permuta: quando se oferece outro bem ou outra situação que são considerados como satisfatórios em termos materiais e morais; 

	VII – compensação social: constitui-se benefício material adicional, a ser concedido após prévia e justa negociação com os(as) atingidos(as), como forma de reparar as situações consideradas imensuráveis ou de difícil mensuração, tais como o rompimento de laços familiares, culturais, redes de apoio social, mudanças de hábitos, destruição de modos de vida comunitários, dano moral e abalos psicológicos. 
 
	Parágrafo único. As modalidades de reparação previstas neste artigo não são excludentes entre si. 

	Art. 20. A reparação será definida mediante opção livre, informada e negociada entre concedente, empreendedor(a), os(as) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos e o Comitê Gestor, levando-se em conta: 

	I – as modalidades de reparação; 

	II – os parâmetros para identificar os bens e as benfeitorias passíveis de reparação; 

	III – os parâmetros para estabelecimento de valores indenizatórios e eventuais compensações; e 

	IV – as etapas de planejamento e cronograma de reassentamento. 
 
	Parágrafo único. O(A) empreendedor(a) deverá desenvolver esforços de negociação junto aos(as) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos, com o objetivo de promover, de forma amigável, a liberação das áreas de terras destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos serviços de energia elétrica.

	Art. 21. Os(As) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos têm direito à restituição de bens públicos e comunitários destruídos total ou parcialmente pelo empreendimento. 

	Art. 22. Os(As) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos podem requerer a interveniência do Comitê Gestor, em caso de haver dúvidas sobre os impactos socioeconômicos divulgados pelo Executor dos Estudos ou Requerente das Licenças ou na condução da implantação das reparações pelo(a) empreendedor(a). 

	Art. 23. O monitoramento do cumprimento das políticas e do plano de  desenvolvimento de que trata essa lei, e do processo de reparação em cada empreendimento poderá ser executado por equipe de auditoria ad hoc, cabendo ao Comitê Gestor a definição dessa equipe, bem como a avaliação e a validação dos processos de auditoria por ela realizados. 

	Art. 24. Os(As) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos terão acesso à assessoria jurídica, que poderá ser exercida pela Defensoria Pública do Estado, a qual orientará os(as) atingidos(as) em todas as etapas do processo de implementação do empreendimento. 

CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO PDRAEH

	Art. 25. Fica instituído o Comitê Gestor da PDRAEH, com a finalidade de coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas instituídas por esta lei.

	Art. 26. O Comitê Gestor será composto por representante, titular e suplente, garantida a participação paritária da sociedade civil, com direito a voz e voto, dos seguintes órgãos e entidades: 

	I – Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social; 

	II - Coordenação de Assessoramento Superior do Governador;    
    
	III – Casa Civil; 

	IV - Secretaria do Planejamento e Participação Cidadã; 

	V – Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;  

	VI - Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas; 

	VII - Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social;  

	VIII - Secretaria do Meio Ambiente; 

	IX - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; 

	X - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;  

	XI - Secretaria de Infraestrutura e Logística; 

	XII – representante das concessionárias de serviço público de geração de energia hidrelétrica no Estado; e 

	XIII - representantes de entidades da sociedade civil, como associações de Municípios e Movimentos Sociais que tenham afinidade com o tema. 
 
	§ 1º O Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com atribuições a serem definidas em Regimento Interno. 
 
	§ 2º Caberá ao Comitê Gestor acompanhar a implantação de projetos e de ações sócio- econômicas específicas tanto por parte do Poder Executivo, no que couber, quanto por parte de empreendedores e de outras instituições. 
 
	§ 3º Os(As) representantes dos órgãos que compõem o Comitê Gestor serão indicados(as) pelos(as) titulares das respectivas Pastas ao Coordenador do Comitê e designados por ato da Chefia do Poder Executivo. 
 
	§ 4º O(A) representante das concessionárias de serviço público de geração de energia hidrelétrica no Estado, e os(as) representantes da sociedade civil e dos movimentos sociais serão designados por ato da Chefia do Poder Executivo, para exercerem a função pelo período de dois anos, admitida a recondução. 
 
	§ 5º O Comitê Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, de outras esferas de governo, bem como representantes da sociedade civil, órgãos públicos e privados, com a finalidade de colaborar e informar sobre assuntos necessários à consecução de seus objetivos. 

	Art. 27. Compete ao Comitê Gestor as seguintes atribuições: 

	I – estabelecer a agenda para o desenvolvimento de regiões afetadas por empreendimentos hidrelétricos; 

	II – propor condicionantes básicos para a instalação de empreendimentos hidrelétricos;

	III – formular propostas para a criação de fundos estaduais específicos; 

	IV – selecionar setores que devem ser otimizados com compensações de longo prazo;

	V – estabelecer relações com outras esferas de governo e com a sociedade civil; 

	VI – promover, junto a outras esferas governamentais e responsáveis pela obra, instrumentos legais a fim de viabilizar a elaboração de plano de desenvolvimento específico para a região afetada por empreendimento hidrelétrico; 

	VII – fomentar a constituição de Fóruns de Participação Permanente; 

	VIII - requerer a emissão de pareceres e estudos técnicos e de viabilidade de suas áreas de atuação no que diz respeito a impactos, em particular os sócio-econômicos e culturais no planejamento, na construção, na instalação e na operação de empreendimentos hidrelétricos, bem como propostas de mitigações, compensações vinculadas a autorizações e licenciamentos dos empreendimentos hidrelétricos, e avaliá-los; e 

	IX – elaborar, aprovar e alterar, por maioria, seu Regimento Interno. 
 
	Parágrafo único. O Comitê Gestor nas suas atividades deverá considerar, em especial, as Bacias Hidrográficas, os Arranjos Produtivos Locais e Sistemas Cooperativos de acordo com as políticas públicas e as legislações específicas.

	Art. 28. Será constituído, para cada empreendimento hidrelétrico, Fórum de Participação Permanente, nos termos do inciso VII do artigo 27 desta lei, como espaço de diálogo entre o Poder Executivo, órgãos públicos e privados, empreendedores e a sociedade civil, buscando dar transparência ao processo, garantir a participação social na formulação do plano de desenvolvimento específico da região afetada por empreendimento hidrelétrico.

	Art. 29. O Fórum de Participação Permanente será composto pelos integrantes do Comitê Gestor e outras secretarias e órgãos da Administração Pública Estadual que tenham afinidade com o empreendimento. 
 
	Parágrafo único. Serão convidados(as) a integrar o Fórum de  Participação Permanente: 

	a) representantes de outros Países, quando o empreendimento hidrelétrico envolvê-los direta ou indiretamente; 

	b) a União, quando o empreendimento hidrelétrico envolver direta ou indiretamente  esse ente federativo; 

	c) representantes de outros Estados, quando o empreendimento hidrelétrico envolver direta ou indiretamente tais entes federativos; 

	d) os Municípios que estão situados na região afetada por empreendimentos hidrelétricos; 

	e) Executor dos Estudos, Requerente das Licenças ou empreendedor, conforme a fase do estudo ou empreendimento; 

	f) representantes de Movimentos Sociais, comunidades e associações organizadas ou com atuação na região afetada por empreendimentos hidrelétricos. 

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA PDRAEH

	Art. 30. Nos empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja de competência exclusiva do Estado, os recursos para custeio da PDRAEH, exceto quando expressamente indicado, são de responsabilidade do(a) empreendedor(a). 
 
	Parágrafo único. Poderá ser constituído, na forma da lei, fundo estadual específico para custeio da PDRAEH, a ser gerido pelo Comitê Gestor instituído por esta lei, composto por: 

	I - recursos recebidos de outras esferas governamentais;

	II - dotações orçamentárias próprias; 

	III - recursos de agentes financeiros oficiais;

	IV - incentivos e benefícios fiscais; 

	V - recursos recebidos pelo governo estadual em decorrência da construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos, como royalties; 

	VI - parte da receita líquida de empreendimentos hidrelétricos; e

	VII - outras receitas a ele direcionadas.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

	Art. 31. O Comitê Gestor elaborará seu Regimento Interno em até noventa dias após a designação de seus membros.

	Art. 32. A função de membro do Comitê Gestor e dos Fóruns de Participação será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

	Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

	Necessário se faz uma lei que estabeleça uma política estadual de desenvolvimento de regiões afetadas por empreendimentos hidrelétricos, uma legislação que permita amparar e proteger as famílias prejudicadas pela construção de usinas hidrelétricas no estado como um instrumento a ser erguido por qualquer empresa na construção de barragens e garantia dos direitos das populações atingidas. 

	A presente proposição tem como objetivo, instituir a Política de Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos – PDRAEH, no Estado da Bahia e compreende a descrição de todas as ações, medidas e recomposições sugeridas pelo empreendedor e pactuadas com o Poder Público e com as comunidades afetadas pela construção, instalação e a operação de hidrelétricas, com a finalidade de desenvolver toda a região de maneira sustentável, minimizar e prevenir danos aos municípios e às comunidades afetadas. 

	O tema proposto abrange a Administração Pública Estadual Direta e Indireta em ação prévia, concomitante e posterior Às etapas de planejamento, de construção, de instalação e de operação de empreendimentos hidrelétricos que interfiram de forma direta ou indireta sobre o território estadual, com impacto sobre as organizações sócio-econômicas e culturais da região afetada. 

	A proposta apresentada também inclui a instituição do Comitê Gestor da PDRAEH, com finalidade de coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas instituídas por Lei. 

	Para corroborar com o tema, importante destacar que já existe no Estado do Rio Grande do Sul, decreto assinado pelo então governador Tarso Genro, sob o nº 51.595, de 23 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 118, datado de 24/10/2014, garantindo a execução de um plano de desenvolvimento econômico e social para as áreas atingidas pela construção de usinas hidrelétricas no Estado. 

	Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta importante proposição legislativa. 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2018

Deputado Marcelino Galo