04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.798

05/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Autuado

09/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/12/2019 até 20/12/2019

10/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral