PROJETO DE LEI Nº 23.483/2019

Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens -  PEAB, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

CAPÍTULO I 

DA POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS 

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PEAB, aplicável aos empreendimentos de construção, de instalação e de operação cujo licenciamento ambiental seja de competência exclusiva, concorrente ou subsidiária do Estado da Bahia. 

§ 1º A PEAB reconhece como detentoras de direitos as populações atingidas que exploram a terra em regime de economia familiar, na condição de proprietário(a), meeiro(a), arrendatário(a), posseiro(a), filho(a) de proprietário(a), bem como todos(as) aqueles(as) que, proprietários(as) ou não, de imóvel rural ou urbano, tenham sido parcialmente atingidos(as), assim como aqueles (as) que, não se enquadrando em uma dessas categorias, mantenham vínculo de dependência com a terra, e ou, recebam impactos socioeconômicos decorrentes da mudanças de dinâmicas socioespaciais;  

§ 2º O(A) Executor(a) dos Estudos ou o(a) Requerente da Licença devem submeter-se e apoiar à PEAB, cabendo ao(à) empreendedor(a) viabilizar e implementar as ações da PEAB correspondentes à construção, à implantação e à operação do empreendimento, assegurando a reparação integral das populações atingidas.

Art. 2º -   Para efeito da PEAB, entende-se por atingidos os indivíduos e as populações atingidas pelos seguintes impactos, reais ou potenciais, causados por empreendimentos de Barragens de Acumulação de Água, Barragens de Rejeito, Empreendimentos Hidrelétricos e Megaempreendimentos:  
 
	I - perda de propriedade ou da posse de imóvel em razão do empreendimento; 
 
	II - perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, da parcela remanescente de imóvel parcialmente atingido, afetando a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações; 

	III – perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais; 

	IV – perda de fontes de renda e de trabalho dos quais os atingidos dependam economicamente;  

	V - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros, incluindo as terras de domínio público e de uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;  

	VI - prejuízos às atividades produtivas locais à jusante e à montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; 

	VII – deslocamento involuntário de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, bem como impactos nos valores dos imóveis decorrentes do empreendimento.  

	VIII - desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou a jusante dessas estruturas; 

XI - interrupção ou alteração da qualidade da água de abastecimento; 

X- alteração no modo de vida de populações indígenas, quilombolas, fundo e fecho de pasto e comunidades tradicionais; e 

XI - interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais;

Art. 3º -   São consideradas comunidades e populações anfitriãs aquelas que recebem populações deslocadas compulsoriamente de suas comunidades de origem em razão da construção, da instalação e da operação de Barragens de Acumulação de Água, Barragens de Rejeito, Empreendimentos Hidrelétricos e Megaempreendimentos e que, em decorrência do acolhimento, sofrem impactos negativos sobre os seus meios e modos de vida. 

Parágrafo único. Devem ser aplicadas as medidas de reparação às comunidades e às populações anfitriãs, bem como a previsão da aplicação de política de desenvolvimento PDRAB a estas áreas. 

Art. 4º -  São considerados passivos sociais as perdas não reparadas decorrentes da construção, da instalação e da operação de Barragens de Acumulação de Água, Barragens de Rejeito, Empreendimentos Hidrelétricos e Megaempreendimentos. 
 
Parágrafo único. As perdas referidas no caput deste artigo são passíveis de serem transformadas em valor econômico, com posteriores estimativas e mensurações, e ou políticas públicas. 

Art. 5º -   São princípios da PEAB: 
 
	I – fortalecimento da atuação conjunta e articulada das esferas de governo na proteção aos direitos dos atingidos por Barragens de Acumulação de Água, Barragens de Rejeito, Empreendimentos Hidrelétricos e Megaempreendimentos;  

	II – reconhecimento do caráter público do processo de produção e de difusão da informação acerca do empreendimento, do processo de licenciamento ambiental e dos estudos que dela fazem parte;  

	III – garantia de participação social em todas as etapas do ciclo do projeto, em particular na etapa de concepção, elaboração e realização dos estudos de viabilidade do empreendimento;  

	IV – melhoria das condições de vida dos atingidos por empreendimentos de barragens;  

	V – incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais;  

	VI – utilização preferencial de mão de obra local na implantação dos empreendimentos;  

	VII – compatibilização das legislações e procedimentos administrativos das esferas federal e estadual com a presente lei;   

	VIII – garantia de interlocução entre órgãos licenciadores, demais órgãos da Administração Pública envolvidos, empreendedores e os atingidos por barragens. 

	IX - preferência pela negociação coletiva, em respeito a organização social local; 

	X - Garantia da equidade de gênero e atendimento prioritário a mulheres, idosos e crianças; 

	XI - Respeito à centralidade do sofrimento da vítima, no caso dos atingidos, como eixo norteador de todas as atividades e medidas adotadas, na perspectiva de garantir o acesso à justiça e participação efetiva das pessoas atingidas no processo de reparação integral do danos sofridos e de garantia dos direitos de que são titulares. 

	XII - O reconhecimento da supremacia do direito internacional dos direitos humanos sobre qualquer outro instrumento jurídico, nomeadamente os relativos ao comércio e ao investimento.

Art. 6º -   São diretrizes da PEAB: 
  
	I – execução de ações de reparação adequadas à diversidade de escopos e de escala dos impactos;  

	II – intermediação das negociações relativas à forma de reparação, realizada de maneira aberta e transparente, seja nos casos de interesse individual, seja nos casos de interesses coletivos, conduzida pelo(a) empreendedor(a) e aprovada pelo Comitê Gestor, instituído no artigo 25 desta lei;  

	III – implementação de ações de reparação que reconheçam a especificidade das situações de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, doentes crônicos, entre outros, em face das perdas impostas pelas rupturas social e econômica decorrentes da instalação dos empreendimentos;  

	IV – reconhecimento das especificidades e singularidades de cada povo indígena, quilombola, fundo e fecho de pasto ou comunidade tradicional, bem como as respectivas formas de mitigação e de reparação em suas raízes culturais e em seus anseios que forem afetadas pelo empreendimento;  

	V – oferta preferencial da modalidade de reassentamento coletivo aos moldes do reassentamento padrão, localizado prioritariamente no mesmo Município e o mais próximo possível da moradia anterior, de modo a favorecer a preservação dos laços culturais e de vizinhança prevalecentes na situação original, com apoio logístico que propicie acesso aos recursos naturais, nas situações em que houver a necessidade de deslocamentos compulsórios;  

	VI – acompanhamento, pelas populações atingidas, do processo de pesquisa e determinação dos valores de indenização, valendo-se de metodologias e critérios previamente acordados, de modo a alcançar o entendimento e o consenso, evitando-se o uso de instrumentos de desapropriação por meio da declaração de utilidade pública;  
	VII – utilização da metodologia de valor novo de reposição e do valor atual de mercado para o cálculo do valor das indenizações;  

	VIII – acréscimo de parcela a título de compensação social pelo deslocamento compulsório sobre o valor apontado no laudo de avaliação, em percentual a ser definido no âmbito do Comitê Gestor instituído por esta lei, nas situações em que a reparação se configurar na forma de indenização, pecúnia ou carta de crédito; e 

	IX – desenvolvimento de metodologia específica referenciada em indicadores que permitam avaliar o cumprimento adequado do processo de reparação, bem como posteriormente a esta etapa, o atendimento das populações reassentadas e/ou indenizadas e a necessidade eventual de medidas corretivas.

Art. 7º -   São objetivos da PEAB:  

I – regulamentar os direitos dos grupos sociais, das comunidades, das famílias e dos indivíduos atingidos pela construção, instalação e operação de empreendimentos de Barragens de Acumulação de Água, Barragens de Rejeito, Empreendimentos Hidrelétricos e Megaempreendimentos;  
	II – garantir que as variadas formas de reparação aos atingidos pelos empreendimentos propiciem níveis de bem-estar social melhores que os existentes antes da construção, da instalação e da operação das barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos;  

	III – prever as condições para a reestruturação antecipada dos Municípios que receberão trabalhadores para obras, em articulação com os demais entes federativos envolvidos; e  

	IV – evitar a formação de passivos sociais por empreendimentos que envolvam a construção, a instalação e a operação das barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos.

Art. 8º -  Art. 8º. São direitos dos atingidos por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos a:  
 
I – reparação por meio de reposição, indenização, compensação e compensação social, nos termos do parágrafo único deste artigo; 

II – possibilidade de reassentamento coletivo, favorecendo a preservação dos laços culturais e de vizinhança prevalecentes na situação original; 

III – opção livre e informada das alternativas de reparação; 

IV – negociação preferencialmente coletiva e prévia aprovação em relação: 
a) às formas de reparação; 

b) aos parâmetros para identificar os bens e as benfeitorias passíveis de reparação; 
c) aos parâmetros para o estabelecimento de valores indenizatórios e eventuais compensações; 

d) às etapas de planejamento e ao cronograma de reassentamento; e 
e) à elaboração dos projetos de moradia; 

V – assessoria técnica independente, custeada pelo empreendedor da barragem, para orientar os atingidos no processo de negociação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) no caso concreto; 

VI – indenização em dinheiro, justa e, quando couber, prévia, pelas perdas materiais, que contemple: 

a) o valor das propriedades e benfeitorias; 

b) os lucros cessantes, quando for o caso; e 

c) recursos monetários que assegurem a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes; 

VII – reassentamento rural em lote que tenha como patamar mínimo de tamanho o módulo fiscal; 
VIII – reassentamento urbano, com lotes e moradias com tamanho mínimo que respeite o estabelecido pela legislação urbanística; 

IX – implantação de projetos de reassentamento rural ou urbano mediante processos de autogestão; 

X – moradias nos reassentamentos que reproduzam no mínimo as condições materiais anteriores, no que diz respeito às dimensões e qualidade da edificação, bem como condições adequadas a grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, crianças e portadores de necessidades especiais; 

XI – indenização pelos custos, acrescidos de manutenção e uso do lote ou moradia até que, comprovadamente, os reassentados tenham alcançado patamares de renda que lhes permitam arcar com as novas despesas decorrentes do deslocamento compulsório e do reassentamento; 

XII – espaços e equipamentos de uso comum nos projetos de reassentamento que permitam a sociabilidade e vivência coletivas, sempre que possível nos modos e padrões prevalecentes no assentamento original; 

XIII – escrituração e registro dos imóveis decorrentes do reassentamento urbano e rural no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do reassentamento, ou, se for o caso, concessão de direito real de uso, no mesmo prazo; 

XIV – reassentamento em terras economicamente úteis, de preferência na região e no município habitados por elas, após a avaliação de sua viabilidade agroeconômica e ambiental pelo Comitê Local da PNAB; 

XV – prévia discussão e aprovação do projeto de reassentamento pelo Comitê Local da PNAB, incluindo localização, identificação de glebas, projetos de infraestrutura e equipamentos de uso coletivo, assim como a escolha e formas de distribuição de lotes; 
XVI – formulação e implementação de planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo das reparações individuais ou coletivas devidas, com o objetivo de recompor ou, se possível, integrar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto dos atingidos, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência profissionais, e capazes de proporcionar a manutenção ou a melhoria das condições de vida; 

XVII – recebimento individual, por pessoa, família ou organização cadastrada, de cópia de todas as informações constantes a seu respeito, até 30 (trinta) dias após a atualização do cadastramento para fins de reparação; e 

XVIII – consulta pública da lista de todas as pessoas e organizações cadastradas para fins de reparação, bem como informações agregadas do cadastro, preservadas a intimidade e as informações de caráter privado.

Art. 9º -   Os(As) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos têm direito à informação ampla, transparente, completa e pública, em linguagem acessível, adequada e compreensiva a todos os interessados, como condição necessária à participação social esclarecida.  
 
 	Parágrafo único. Fica reconhecida a multiplicidade de formas e procedimentos de divulgação e de efetiva participação social, como audiências públicas, uso de múltiplas mídias, acesso ao apoio técnico e jurídico pelos(as) interessados(as), entre outros, de modo a favorecer uma participação esclarecida.

Art. 10º -  Deve ser assegurada aos atingidos por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos a participação social nos processos deliberativos relativos à identificação e ao detalhamento de políticas, de planos e programas voltados à mitigação e à reparação de perdas provocadas pelo planejamento, construção, instalação e operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos. 

Art. 11º -  	 Deve ser assegurada aos(às) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos a negociação prévia e coletiva quanto às formas de reparação, aos parâmetros para identificar os bens e as benfeitorias passíveis de reparação, ao estabelecimento de valores indenizatórios e às eventuais compensações, bem como às etapas de planejamento, cronograma do reassentamento e a elaboração dos projetos de moradia.  

Art. 12º -   Para efeito desta lei, considera-se reparação o ato de restabelecer as condições econômico-financeiras e institucionais para que os(as) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos tenham compensações que assegurem níveis de bem-estar social iguais ou melhores aos existentes antes da construção, da instalação e da operação dos empreendimentos.  
 
 	§ 1º As reparações devem reconhecer a diversidade de contexto cultural, experiência, vocações, preferências, especificidades dos atingidos por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos, devendo, em todas as circunstâncias, ser discutida, negociada e aprovada previamente pelos(as) atingidos(as)  e suas representações.  

	§ 2º A reparação dos(as) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos dar-se-á previamente à instalação dos empreendimentos. 

Art. 13º -  Art. 13. São modalidades de reparação: 
 
	I – reposição, restituição ou recomposição: quando o bem ou infraestrutura destruída, ou ainda a situação social prejudicada, são repostos ou reconstituídos;  

	II – indenização pecuniária em prestação única: quando a reparação assume a forma monetária decorrente da indenização das terras, dos bens e das benfeitorias perdidas;  
	III – indenização econômica em prestação continuada: quando a reparação deve-se à perda da atividade geradora de renda, cujo valor não poderá ser inferior ao piso regional, e cuja concessão é continuada até que a família ou indivíduo alcance condições de vida pelo menos equivalentes às anteriores ao início do empreendimento, mediante políticas de recomposição da renda e da atividade;  

	IV – reassentamento coletivo (rural ou urbano): direito e forma de reparação dos(as) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos, cujo módulo mínimo será descrito em ato do Comitê Gestor instituído por esta lei, observando-se o disposto na legislação fundiária, e que será calcado em parâmetros básicos de orientação quanto a aspectos gerais e específicos, tais como escolha da terra e do tamanho da moradia;  

	V – auto reassentamento: quando oferecida a condição econômico-financeira na qual o(a) beneficiário(a) se responsabiliza pelo próprio remanejamento;  

	VI – permuta: quando se oferece outro bem ou outra situação que são considerados como satisfatórios em termos materiais e morais;  

	VII – compensação social: constitui-se benefício material adicional, a ser concedido após prévia e justa negociação com os(as) atingidos(as), como forma de reparar as situações consideradas imensuráveis ou de difícil mensuração, tais como o rompimento de laços familiares, culturais, redes de apoio social, mudanças de hábitos, destruição de modos de vida comunitários, dano moral e abalos psicológicos.  
 
 	Parágrafo único. As modalidades de reparação previstas neste artigo não são excludentes entre si. 

	A reparação será definida mediante opção livre, informada e negociada entre concedente, empreendedor(a), os(as) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos e o Comitê Gestor, levando-se em conta:  
 
	I – as modalidades de reparação;  

	II – os parâmetros para identificar os bens e as benfeitorias passíveis de reparação;  

	III – os parâmetros para estabelecimento de valores indenizatórios e eventuais compensações; e  

	IV – as etapas de planejamento e cronograma de reassentamento. 
  
 	Parágrafo único. O(A) empreendedor(a) deverá desenvolver esforços de negociação junto aos(as) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos, com o objetivo de promover, de forma amigável, a liberação das áreas de terras destinadas à implantação das instalações necessárias à construção da obra.

Art. 15º -   Os(As) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos têm direito à restituição de bens públicos e comunitários destruídos total ou parcialmente pelos empreendimentos. 

Art. 16º -   Os(As) atingidos(as) por empreendimentos hidrelétricos podem requerer a interveniência do Comitê Gestor, em caso de haver dúvidas sobre os impactos socioeconômicos divulgados pelo Executor dos Estudos ou Requerente das Licenças ou na condução da implantação das reparações pelo(a) empreendedor(a). 

Art. 17º -   A O monitoramento do cumprimento das políticas e do plano de desenvolvimento de que trata essa lei, e do processo de reparação em cada empreendimento poderá ser executado por equipe de auditoria ad hoc e independente do empreendedor, cabendo ao Comitê Gestor a definição dessa equipe, bem como a avaliação e a validação dos processos de auditoria por ela realizados.  

Art. 18º -  Os(As) atingidos(as) por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, empreendimentos hidrelétricos e megaempreendimentos terão acesso à assessoria jurídica, que poderá ser exercida pela Defensoria Pública do Estado, a qual orientará os(as) atingidos(as) em todas as etapas do processo de implementação do empreendimento. 

  CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE REGIÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS  
 
Art. 19. Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Regiões Atingidas por Barragens de Acumulação de Água, Barragens de Rejeito, Empreendimentos Hidrelétricos e Megaempreendimentos – PDRAB. 
 
 	§ 1º A PDRAB compreende a descrição de todas as ações, medidas e recomposições sugeridas pelo empreendedor e pactuadas com o Poder Público e com as comunidades afetadas pela construção, instalação e a operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos, homologadas pelo Comitê Gestor instituído pelo Poder Executivo conforme o previsto no art. 25 desta lei, com a finalidade de desenvolver toda a região de maneira sustentável, minimizar e prevenir danos aos Municípios e às comunidades  atingidas.  
 
 	§ 2º A PDRAB abrange a Administração Pública Estadual Direta e Indireta em ação prévia, concomitante e posterior às etapas de planejamento, de construção, de instalação e de operação de empreendimentos de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos que interfiram de forma direta ou indireta sobre o território estadual, com impacto sobre as organizações sócioeconômicas e culturais da região atingidas.  
 
 	§ 3º As ações, as medidas e as reparações da PDRAB constituirão um plano de recuperação e de desenvolvimento econômico e social, com caráter complementar e subsidiário ao disposto na legislação estadual ambiental, a serem desenvolvidas de forma articulada com os processos de autorização dos setores elétrico e ambiental.  
 
 	§ 4º As regiões atingidas  por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos terão direito ao plano de recuperação e de desenvolvimento econômico e social sem prejuízo de eventuais reparações individuais e/ou coletivas, com o objetivo de  reparar, ou, onde não for possível, instaurar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto da população atingida, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência profissionais, capazes de oferecer a manutenção e a melhoria contínua das condições de vida. 

Art. 20º -   Para os fins desta lei considera-se:  
  
	I - Regiões Atingidas por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos: a totalidade das áreas em que se constatar, direta ou indiretamente, um ou mais impactos socioeconômicos, culturais ou ambientais, que atinjam indivíduos, famílias, comunidades e grupos sociais em decorrência da construção, da instalação e da operação das barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos; e  

	II - Comunidade Atingidas: população habitante de aglomerações urbanas e rurais, cujas residências ou atividades econômicas e sociais sejam afetadas de forma a alterar, prejudicar ou inviabilizar seu modo de vida, bem como a forma de reprodução social em função da construção, da instalação e da operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos.  

Art. 21º -  A PDRAB tem como diretrizes:  
 
	I - a melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e econômico sustentável;  

	II - a distribuição equitativa da riqueza produzida com a redução das desigualdades sociais e regionais;  

	III - a proteção da natureza e a ordenação territorial, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados em cada região e o estímulo à permanência do homem no campo;  

	IV - a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum de uma mesma região;  

	V - a integração e a descentralização das ações públicas setoriais em nível regional por meio do planejamento regionalizado;  

	VI – a reparação territorial e econômica das comunidades atingidas  pelo empreendimento, com vista à recuperação social e à promoção do desenvolvimento econômico;  

	VII – a melhoria da infraestrutura;  
	VIII – a garantia da oferta de serviços, de profissionais da saúde e de assistência social;  

	IX – o acesso à educação pública;  

	X – a proteção cultural e o acesso ao lazer e à inclusão digital;  

	XI – a universalização do acesso à água potável, saneamento e energia elétrica;
  
	XII – o desenvolvimento de ações de capacitação técnica das comunidades atingidas pelo empreendimento, sob a estratégia da inserção produtiva, em prol da realocação em atividades ligadas ao desenvolvimento sustentável regional, em especial mediante práticas de conservação de solo, da água e da biodiversidade;  

	XIII – o desenvolvimento preferencial de medidas que permitam a produção de alimentos e a geração de renda por meio de sistemas de produção agroecológico e agroindústria comunitária e camponesa; e  

	XIV – a realização de orientações para a adequada ocupação do entorno dos lagos e a possibilidade de reassentamento dos pescadores nas margens dos reservatórios.  
 
 	Parágrafo único. A PDRAB deverá considerar, quando for o caso, a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens instituída pelo presente Decreto e, ainda, a diversidade de contexto cultural, vocações, especificidades e o clima das regiões atingidas por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos. .  

Art. 22º -  Art. 22. São objetivos da PDRAB:  
 
	I – construir em conjunto com as comunidades atingidas pelo empreendimento, empreendedores e o Poder Público projetos que reduzam e/ou mitiguem os impactos sociais, econômicos, culturais e ambientais decorrentes da construção, instalação e operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos;  

	II – potencializar os recursos econômicos gerados pela construção, instalação e operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos nas regiões e comunidades atingidas, buscando o aumento da qualidade de vida e do bem-estar social da população;  

	III - desenvolver projetos estratégicos de infraestrutura, de irrigação, de pesquisa, de inovação e proteção ao patrimônio natural;  

	IV – desenvolver programas sociais e de qualificação e de capacitação das comunidades atingidas pelo empreendimento para ocuparem os postos de trabalho gerados pela construção, instalação e operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos; 
 
	V – fortalecer as cadeias e os arranjos produtivos, bem como criar pólos de turismo; e  

	VI – outras ações pertinentes com vista a alcançar o objeto e as diretrizes desta lei. 

Art. 23º -   A PDRAB deverá contemplar ações específicas direcionadas:  
 
	I – às mulheres, às crianças, aos jovens, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de vulnerabilidade;  

	II – às populações indígenas, quilombolas, fundo e fecho de pasto e tradicionais;
  
	III – à reestruturação das comunidades ribeirinhas e de áreas remanescentes;  

	IV – aos impactos na área da saúde, da habitação e da educação dos Municípios que receberão os trabalhadores da obra; e 

	V – a recomposição de toda e qualquer perda decorrente da inundação, da destruição, da eliminação ou da inviabilização de infraestruturas, de equipamentos, de recursos e de espaços de uso e de fruição coletivos.

Art. 24º -  As ações específicas da PDRAB direcionadas aos pescadores devem garantir a sobrevivência das pessoas e a continuidade da atividade pesqueira por meio:  
 
	I – do acesso à água, com a oferta preferencial de lotes e de reassentamento dos pescadores à beira do lago ou do rio, observando-se o disposto na legislação ambiental;  

	II – da devida capacitação que permita a atividade produtiva dos pescadores em face da nova realidade, bem como da infraestrutura para a conservação, a industrialização e a comercialização do pescado, quando previamente existentes; e  

	III – da garantia de condições de sobrevivência dos pescadores e de suas famílias por meio de recurso de manutenção, de caráter transitório, se comprovada a diminuição de peixes por intermédio do monitoramento da ictiofauna, até o início da produção e da obtenção de renda, com prazos a serem acordados entre as comunidades atingidas pelo empreendimento e o empreendedor, garantido o acesso ao lago.

 -  CAPÍTULO III 
DO COMITÊ GESTOR DA PEAB E DO PDRAB 
 
Art. 25. Fica instituído o Comitê Gestor da PEAB E DO PDRAB, com a finalidade de coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas instituídas por esta lei.

Art. 26º - O Comitê Gestor será composto por representante, titular e suplente, garantida a participação paritária da sociedade civil, com direito a voz e voto, dos seguintes órgãos e entidades: 
 	  
I- Secretaria de Relações Institucionais; 

II- Secretaria de Meio Ambiente; 

III- Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento; 

IV- Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 

V- Representante do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos; 

VI- Representantes de entidades da sociedade civil indicados pelo movimento dos atingidos por barragens.   
 
	§ 1º O Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais com atribuições a serem definidas em Regimento Interno.  
 
 	§ 2º Caberá ao Comitê Gestor acompanhar a implantação de projetos e de ações sócioeconômicas específicas tanto por parte do Poder Executivo, no que couber, quanto por parte de empreendedores e de outras instituições. 
  
 	§ 3º Os(As) representantes dos órgãos que compõem o Comitê Gestor serão indicados(as) pelos(as) titulares das respectivas Pastas ao Coordenador do Comitê e designados por ato da Chefia do Poder Executivo.  
 
 	§ 4º O(A) representante da sociedade civil e dos movimentos sociais serão designados por ato da Chefia do Poder Executivo, para exercerem a função pelo período de dois anos, admitida a recondução.  
 
 	§ 5º O Comitê Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, de outras esferas de governo, bem como representantes da sociedade civil, órgãos públicos e privados, com a finalidade de colaborar e informar sobre assuntos necessários à consecução de seus objetivos. 
 
§ 6º Fica garantida a participação de representação do Ministério Público e da Defensoria Pública como convidados permanentes, com direito a voz, nas reuniões dos órgãos colegiados previstos nesta lei.

Art. 27º -   Compete ao Comitê Gestor as seguintes atribuições:  
 
	I – estabelecer a agenda para o desenvolvimento de regiões atingidas por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos;  

	II – propor condicionantes básicos para a instalação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos; 

	III – formular propostas para a criação de fundos estaduais específicos;  

	IV – selecionar setores que devem ser otimizados com compensações de longo prazo; 
	V – estabelecer relações com outras esferas de governo e com a sociedade civil;
  
	VI – promover, junto a outras esferas governamentais e responsáveis pela obra, instrumentos legais a fim de viabilizar a elaboração de plano de desenvolvimento específico para a região atingidas por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos;  

	VII – Constituir os Comitês Locais da PEAB;  

	VIII - requerer a emissão de pareceres e estudos técnicos e de viabilidade de suas áreas de atuação no que diz respeito a impactos, em particular os socioeconômicos e culturais no planejamento, na construção, na instalação e na operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos, bem como propostas de mitigações, compensações vinculadas a autorizações e licenciamentos dos empreendimentos, e avaliá-los; e  
	IX – elaborar, aprovar e alterar, por maioria, seu Regimento Interno. 
  
 	Parágrafo único. O Comitê Gestor nas suas atividades deverá considerar, em especial, as Bacias Hidrográficas, os Arranjos Produtivos Locais e Sistemas Cooperativos de acordo com as políticas públicas e as legislações específicas. 

Art. 28º -   Será constituído, para cada barragem de acumulação de água, barragem de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos, um Comitê Local da PEAB, de composição bipartite e caráter provisório, responsável pelo monitoramento, fiscalização e avaliação do PDRPAB no(s) município(s) de instalação da obra , como espaço de diálogo entre o Poder Executivo, órgãos públicos e privados, empreendedores movimentos sociais e a sociedade civil, buscando dar transparência ao processo, garantir a participação social na formulação do plano de desenvolvimento específico da região atingida   pelo empreendimento.

Art. 29º - O comitê local será composto por representante, titular e suplente, garantida a participação paritária da sociedade civil, com direito a voz e voto, do representantes do Comitê Gestor no local do empreendimento e representantes de entidades da sociedade civil indicados pelo movimento dos atingidos por barragens e com convidados locais, quando necessário, que tenham afinidade com o empreendimento.  

  CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA PDRAB 
 
	Art. 30. Nos empreendimentos cujo licenciamento ambiental seja de competência exclusiva do Estado, os recursos para custeio da PDRAB, exceto quando expressamente indicado, são de responsabilidade do(a) empreendedor(a).  
 
 	Parágrafo único. Poderá ser constituído, na forma da lei, fundo estadual específico para custeio da PDRAB, a ser gerido pelo Comitê Gestor instituído por esta lei, composto por:  
 
	I - recursos recebidos de outras esferas governamentais; 
	II - dotações orçamentárias próprias;  

	III - recursos de agentes financeiros oficiais; 

	IV - incentivos e benefícios fiscais;  

	V - recursos recebidos pelo governo estadual em decorrência da construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos, como a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como royalties;  

	VI – parte da receita líquida de empreendimentos hidrelétricos; e 

	VII – outras receitas a ele direcionadas.

  CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 31. O Comitê Gestor elaborará seu Regimento Interno em até noventa dias após a designação de seus membros. 

Art. 32º -  A função de membro do Comitê Gestor e dos Comitês Locais da PEAB será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada, contudo o custeio com passagens, alimentação e hospedagem ficará a cargo do empreendedor e ou do estado nos que lhe couber.

Art. 33º -  	Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

Necessário se faz uma lei que estabeleça uma política estadual de desenvolvimento de regiões atingidas  por barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos, uma legislação que permita amparar e proteger as famílias prejudicadas pela construção de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos no estado como um instrumento a ser erguido por qualquer empresa na construção de  empreendimentos e garantia dos direitos das populações atingidas.  
 
A presente proposição tem como objetivo, instituir a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas  por Barragens – PEAB , no Estado da Bahia e compreende a descrição de todas as ações, medidas e reparações  sugeridas pelo empreendedor e pactuadas com o Poder Público e com as comunidades  atingidas pela construção, instalação e a operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos, com a finalidade de desenvolver toda a região de maneira sustentável, minimizar e prevenir danos aos municípios e às comunidades afetadas.  
 
O tema proposto abrange a Administração Pública Estadual Direta e Indireta em ação prévia, concomitante e posterior às etapas de planejamento, de construção, de instalação e de operação de empreendimentos barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos que interfiram de forma direta ou indireta sobre o território estadual, com impacto sobre as organizações socioeconômicas e culturais da região atingida.  
 
A proposta apresentada também inclui a instituição do Comitê Gestor da PDRAB, com finalidade de coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas instituídas por Lei.  
 
Para corroborar com o tema, importante destacar que em 22 de novembro de 2010, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana aprovou o relatório da Comissão Especial de Barragens que, durante quatro anos, analisou denúncias de violações de direitos humanos no processo de implantação de barragens no Brasil. A Comissão identificou, nos casos analisados, um conjunto de 16 direitos humanos sistematicamente violados que permitiram concluir que “o padrão vigente de implantação de barragens tem propiciado, de maneira recorrente, graves violações de direitos humanos, cujas consequências acabam por acentuar as já graves desigualdades sociais, traduzindo-se em situações de miséria e desestruturação social, familiar e individual”. 
 
Além da sistemática violações de direitos humanos na construção de Barragens, há um passivo social deixado pelas barragens já construídas no Brasil. Em 2018 o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicou o resultado do Diagnóstico Social, Econômico e Cultural dos atingidos pela Usina Hidrelétrica de Sobradinho, onde afirma “Ficou evidente que o tema “barragem” conjuga uma série de recordações sobre as violações sofridas no passado, seja por conta do processo de remoção das populações ou dos sentimentos de injustiça originados em promessas não cumpridas. Percebe-se que existe um sentimento de invisibilidade coletiva que, muitas vezes, se evidencia pela ausência de políticas públicas básicas, como a de acesso à energia elétrica e a água potável e de qualidade”. 
 
E conclui com a importância da participação dos atingidos nas políticas públicas: “ao conceder a participação aos atingidos, o Estado brasileiro permite a voz que lhes foi negada no processo de construção da barragem de Sobradinho, possibilitando que sejam sujeitos na reconstrução de suas vidas”. 
 
Por fim, é importante destacar que já existe no Estado do Rio Grande do Sul, decreto assinado pelo então governador Tarso Genro, sob o nº 51.595, de 23 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 118, datado de 24/10/2014, garantindo a execução de um plano de desenvolvimento econômico e social para as áreas atingidas pela construção de usinas hidrelétricas no Estado. Outra iniciativa em curso foi a aprovação na Câmara dos Deputados, no dia 25 de julho de 2019, o Projeto de Lei nº 2.788 de 2019 que institui uma Política Nacional de Direitos da Populações Atingidas por Barragens, conhecida como PNAB, além de diversas iniciativas legislativas de outros entes federados para regulamentação do direito.  
 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta importante proposição legislativa. 
 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2019. 

 
Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia