PROJETO DE LEI Nº 23.395/2019

Acrescenta o §5º ao artigo 37, da Lei Estadual nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Acrescenta o §5º ao artigo 37, da Lei Estadual nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 37 (...). 
 
§5º Ficam vedados a isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 2º -  Ficam revogadas todas as disposições em contrário.  

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de julho de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

No ranking do Brasil, o Estado da Bahia situa-se como o 8º estado brasileiro maior consumidor de agrotóxicos, utilizando mais de 50milhões/kg de ingrediente ativo, segundo dados do Agrofit. Os agrotóxicos são utilizados em grande escala no setor agropecuário especialmente nos sistemas de monocultivo em grandes extensões.  

Além de contaminar grandes extensões de terras para além da área aplicada, esse VENENO contamina também toda a biodiversidade, contaminando as nascentes, os rios, as afluentes, as escolas rurais, os povoados e as cidades. 

Para se ter uma ideia, no que tange a aplicação aérea de agrotóxico, por exemplo, apenas 32% dos produtos ficam retidos nas plantas; outros 49% vão para o solo e 19% vão pelo ar para outras áreas circunvizinhas da aplicação. 
 
No tocante à saúde da população foi comprovado que os agrotóxicos estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas. 
 
Por outro lado, leis que concedem benefícios fiscais a produção e comercialização de agrotóxicos são inconstitucionais, pois tal prática favorece o uso e a disseminação desse tipo de substância, colocando em risco o meio ambiente e a saúde dos cidadãos. Essas normas contrariam os direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde coletiva e à proteção social do trabalhador. 
 
Além disso, o incentivo ao uso da substância contraria o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituído pelo Decreto nº 7.794/2012. O plano busca promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso adequado dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis. 
 
O aumento da utilização dos agrotóxicos — e da contaminação por eles causada — relaciona-se diretamente com a expansão do agronegócio no país, cujo modelo, além dos agroquímicos, leva a outros grandes impactos socioambientais, como o desmatamento, o monocultivo em grandes extensões, a alteração da microfauna do solo e outros. 
 
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo contribuir para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que a saúde coletiva e a proteção social do trabalhador sejam esteio de toda a atividade produtiva. 
 
Ademais, leis que concedem as citadas benesses violam o Princípio constitucional da seletividade tributária (artigos 153, parágrafo 3º, inciso I, e 155, parágrafo 2º, inciso III). 
 
O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior. O acesso aos agrotóxicos acaba sendo facilitado, e a isenção viola o princípio da seletividade tributária, na medida em que faz uma “essencialidade às avessas”. 
 
O princípio da essencialidade e seletividade determina que quanto maior a importância social do bem haverá benefícios e incentivos fiscais do Estado. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade deve ter isenções ou reduções tributárias. 
 
Esse é um princípio importante, que serve para reduzir as desigualdades sociais e facilitar o consumo de bens básicos para a reprodução da vida da população, mas que acaba, por vezes, desvirtuado e aplicado equivocadamente. Afinal, os agrotóxicos são bens essenciais? 
 
O resultado do direcionamento de diminuição dos custos e facilitação no uso de agrotóxicos é uma política estatal liberal que favorece setores produtivos específicos e onera os recursos públicos, já que o próprio Estado arca com altos prejuízos que resultam do consumo massivo de agrotóxicos. 
 
É um verdadeiro deslocamento de recursos públicos aos setores privados, de forma obscura e implícita. Tais prejuízos são socializados entre toda a população, vez que além de receberem incentivos fiscais para a venda de agrotóxicos, as indústrias raramente despendem recursos com os danos causados à saúde e ao meio ambiente. Esse custo é todo do Estado. 
 
No Brasil, para cada US$1 gasto com agrotóxicos, são dispendidos US$1,28 com tratamentos de saúde decorrentes de intoxicações agudas pelos mesmos, sem contabilizar os danos em relação à reparação ambiental, à perda da biodiversidade nacional (como é o caso do extermínio de insetos polinizadores, por exemplo) e nem o prejuízo privado de inúmeros agricultores que têm suas plantações ou cultivos contaminados com venenos agrícolas disseminados pelo ar, pelo solo e pela água. 
 
Abrir mão de receita pública em um momento que há congelamento de investimento em gastos sociais por 2 anos (com a Emenda Constitucional 81/2017), sob o pretexto de enfrentamento de déficits, é uma afronta. 
 
Por fim, cabe dizer que tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5553) com ingresso da Procuradoria Geral da República (MPF), onde questiona cláusulas do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários, bem como o Decreto nº 7.660/2011. 
 
Sala das Sessões, 08 de julho de 2019. 

Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia