PROJETO DE LEI Nº 22.696/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de anotação sobre o uso de marca-passo cardíaco nas Cédulas de Identidade das pessoas que o utilizam expedidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia com a responsabilidade de realizar anotação nas Cédulas de Identidade das pessoas que utilizam marca-passo cardíaco. 

Art. 2º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas caso necessário.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2018

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

O marca-passo é um dispositivo de aplicação médica que tem o objetivo de regular os batimentos cardíacos. Isto é conseguido através de um estímulo elétrico emitido pelo dispositivo quando o número de batimentos em um certo intervalo de tempo está abaixo do normal, por algum problema na condução do estímulo natural do coração pelo seus tecidos antes de atingir os ventrículos. 
  
Estima-se que aproximadamente 27 mil brasileiros implantam marca-passos anualmente no país de acordo com dados do Registro Brasileiro de Marcapassos (RBM) e DATASENSUS. Na Bahia, o Hospital referência na implantação do dispositivo é o Ana Nery, unidade pública que faz em média cerca de 70 cirurgias desse tipo por mês. A referida unidade hospitalar atende uma média de 80 consultas por semana. Dessas 80, 6 a 8 são indicados para colocar o dispositivo. 
 
Os portadores de marca-passo cardíaco estão sujeitos às interferências no funcionamento de seus sistemas de estimulação cardíaca, em diversas situações do cotidiano. Tais interferências, em sua grande maioria, no entanto, podem ser evitadas a partir de precauções simples, propiciando uma vida normal sem maiores limitações. 
 
Os detectores de metais presentes em aeroportos e em portas giratórias de agências bancárias ou dispositivos antifurto de estabelecimentos comerciais, são passíveis de provocar interferências em marcapassos, podendo inibir, deflagrar, reverter ao modo assíncrono e até mesmo modificar a programação dos marca-passos, razão pela qual, recomenda-se que os portadores não sejam expostos a esses equipamentos. 
 
Neste sentido, a presente propositura tem por objetivo criar um instrumento que facilite a identificação precisa e imediata do portador de marca-passo e consequentemente o pronto atendimento das pessoas que utilizam o aparelho, principalmente para evitar o constrangimento dentro de agências bancárias e/ou demais estabelecimentos onde costumam ser barradas pelos dispositivos eletrônicos de segurança que inclusive podem interferir diretamente no funcionamento dos aparelhos cardíacos. 
 
Ressalte-se ainda que tal identificação possibilitará também o pronto atendimento caso o cidadão sofra de algum mal fora do seu ambiente familiar, doméstico ou na ausência de acompanhantes e/ou familiares. A informação constante da Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia possibilitará atendimento preciso com muito mais rapidez. 
 
Desta forma, o presente projeto de lei beneficiará milhares de pessoas  a partir de medida simples, porém importantíssima sem qualquer impacto orçamentário a exemplo da anotação já realizada sobre ser ou não doador de órgãos. Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa para a rápida tramitação e aprovação deste projeto de lei.  

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2018

Deputado Marcelino Galo