PROJETO DE LEI Nº 23.646/2019

Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  - O Estado da Bahia realizará semestralmente análise para detecção da presença de agrotóxicos: 

I - nas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes sob domínio estadual; 

II - na água tratada destinada ao consumo humano

Art. 2º -  O resultado das análises será publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Estado Bahia na rede mundial de computadores -INTERNET, devendo: 

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 

III - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 

IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 

V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
VI - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o governo do estado; 

VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Art. 3º -  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e termos de cooperação com universidades públicas, institutos de pesquisa, municípios e empresas públicas para a realização da análise prevista nesta lei. 

Parágrafo único - O Poder Executivo definirá a metodologia e os parâmetros a serem utilizados na análise prevista nesta lei.

Art. 4º -   O descumprimento desta lei acarretará aos infratores multa mensal no valor equivalente a quinhentas Unidades Fiscais do Estado da Bahia.

Art. 5º -  As despesas decorrentes com a execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º -  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

O site denominado Repórter Brasil  fundado em 2001 por jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil tem ganhado notoriedade ao identificar e tornar públicas situações que ferem direitos trabalhistas e causam danos socioambientais em nosso país sempre visando a mobilização de lideranças sociais, políticas e econômicas para a construção de uma sociedade de respeito aos direitos humanos, mais justa, igualitária e democrática. 

Em abril do corrente ano, o site supramencionado publicou uma matéria jornalística contendo uma espécie de mapa sobre a presença de agrotóxicos na água, utilizando dados de controle do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), ligado ao Ministério da Saúde. A avaliação busca identificar a presença de 27 agrotóxicos, 11 dos quais associados a doenças crônicas como câncer, defeitos congênitos e distúrbios endócrinos. 

Essa ferramenta possibilita ao cidadão consultar se algum desses agrotóxicos foi detectado na água que abastece as cidades brasileiras, entre os anos de 2014 e 2017. 
O site mostra uma realidade inquietante: milhares de cidades encontraram vestígios de agrotóxicos na água em medições realizadas neste período. Embora a maioria dos testes revelasse concentração dentro dos limites permitidos pela lei brasileira, em diversos casos esses níveis estiveram acima do que é considerado seguro no Brasil. Comparando com os padrões europeus, os dados revelam que grande parte da água dos municípios analisados seria qualificada como imprópria na Europa. 

As informações publicadas pelo veículo de comunicação tiveram grande repercussão em todo o país, revelando mais uma vez a preocupação da sociedade e dos meios de comunicação com a ampliação da utilização de agrotóxicos e seus efeitos para o meio ambiente e a saúde humana e animal. 

Os dados divulgados pelo site chamam a atenção, pois além de não estarem disponíveis para pesquisa de forma clara e transparente pelo governo federal, precisaram ser recolhidos, analisados e traduzidos para uma linguagem acessível ao cidadão comum.  

Para ter acesso ao material, o site O Repórter recorreu à Lei de Acesso à Informação junto ao Ministério da Saúde. Uma legislação federal obriga os prestadores de serviço de abastecimento de água em todo o país a fornecer tais dados ao governo. 

O Estado Bahia pode e deve estabelecer uma legislação própria para garantir a transparência numa questão tão essencial como a proteção à vida. 

Não podem os interesses econômicos de grupos poderosos se sobreporem à vida de milhões de baianos (as), que todos os dias utilizam a rede de abastecimento de água em seus municípios. 

Os dados recolhidos junto ao Ministério da Saúde são aterrorizantes: 

Um coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi encontrado na água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017. Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas. 

Testes realizados pelas empresas de abastecimento de municípios brasileiros mostram que quatro cidades da Bahia consomem um perigoso coquetel com 27 agrotóxicos encontrados na água utilizada pela população. Os municípios de Mucugê, na Chapada Diamantina, Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Itapetinga, Centro Sul, e São Félix do Coribe, no Oeste, estão no topo de uma lista de 271 municípios baianos em que se encontrou pelo menos um agrotóxico na água que abastece as torneiras das respectivas cidades. 

Dos 27 agrotóxicos encontrados pela pesquisa, 16 são classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas. Importante ressaltar que as quatro cidades atingem o número máximo de agrotóxicos, mas há muitas outras com uma quantidade perigosa de químicos, como Macarani, também no Centro Sul, com 25 agrotóxicos, e até a própria Salvador, com 16 pesticidas. 

Segue abaixo o mapa do Brasil divulgado pelo Sisagua e que aponta o Estado da Bahia como um dos entes federativos mais afetados pela contaminação conforme indica a cor vermelha espalhada por boa parte da porção relativa ao espaço territorial baiano: 

Este projeto de lei encaminhado atende ao mandamento constitucional de acesso às informações públicas pelo cidadão consagrado pelo artigo inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que prevê: 

 Art. 5º. (...) 
XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” 

Desta forma, a propositura em questão, encontra-se em perfeita consonância com os aspectos formais e materiais estabelecidos pela Constituição Federal, visando garantir o direito à informação e o máximo de transparência ao cidadão. Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta importante proposição legislativa. 

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2019. 

 
 
Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia