PROJETO DE LEI Nº 22.712/2018

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Religiosa nas unidades da Rede Própria da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia SESAB e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado a assistência religiosa nas unidades da Rede Própria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB, conforme as disposições constantes neste projeto de lei. 

Art. 2º - A assistência religiosa nas unidades da Rede Própria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, atendidos os requisitos previstos neste projeto de lei.  

I – A prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será realizada em local apropriado e multirreligioso, quando houver.  

II – Em situação de urgência, à assistência religiosa individual poderá ser prestado fora do horário normal de visita, desde que exista anuência dos Serviços Social e de Enfermagem.   

III – A atuação religiosa não poderá implicar em ônus para os cofres públicos nem para as entidades privadas afins. 

Art. 3º -  Constituem, dentre outros, assistência religiosa: 

            I – apoio espiritual ao paciente respeitando sua crença;  

            II – aconselhamento;  

            III – orações. 

Art. 4º - A assistência religiosa poderá ser ministrada ao paciente internado em hospital da rede pública estadual. 

Art. 5º - O paciente internado na rede própria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB não será obrigado a participar de atividade religiosa ou a aceitar o serviço religioso.  

I – Na sua admissão o paciente poderá manifestar o desejo da assistência religiosa de sua preferência, devendo ser respeitada sua vontade até sua alta ou óbito.  

II – Em caso da impossibilidade do paciente revelar a sua vontade de assistência religiosa por estar em estado de inconsciência, a mesma será prestada mediante indicação da família e do líder religioso.  

Art. 6º - Fica garantido o acesso do representante credenciado à dependência da unidade de internação coletiva para fins de assistência religiosa, com as seguintes ressalvas:  

I – Não é permitido o uso de instrumento musical durante a atividade religiosa, salvo com autorização da direção da unidade para uso no espaço multirreligioso quando houver.  

II – Ocorrendo a necessidade de assepsia ou procedimento no paciente, no momento da assistência religiosa, a mesma será interrompida, devendo-se aguardar a liberação do local pelo serviço de enfermagem e/ou médico responsável.  

III – O acesso do representante religioso no setor de terapia intensiva da unidade de internação coletiva ficará condicionado à autorização pelo serviço de enfermagem e/ou médico responsável do plantão.  

IV – O credenciamento do representante da entidade de que trata o caput deste artigo, será suspenso a qualquer tempo a pedido da instituição religiosa a que estiver vinculado. 

Art. 7º - A instituição interessada em ministrar assistência religiosa em estabelecimento de internação coletiva deverá realizar o seu cadastramento no mesmo e indicar os seus representantes, que prestarão assistência religiosa, devendo adotar, no mínimo, os seguintes documentos:  

          I – Para registro da entidade religiosa; 

a)    Estatuto social devidamente registrado em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;  

b)    Ata de eleição e posse de seus dirigentes, devidamente registrada perante o Cartório de Registro de seus atos constitutivos;  

c)    Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica   

           II – São requisitos para a indicação de representante da entidade religiosa:  

a)    ser maior de 18 anos;  

b)    estar no exercício de seus direitos civis e políticos;  

c)    Estar em condição regular no país, se estrangeiro;  

Art. 8º - O religioso que prestar assistência nas unidades definidas no art. 1º deverá, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada unidade de internação coletiva, a fim de não pôr em risco as condições do paciente, dos trabalhadores do SUS e a segurança do ambiente. 
 
I – O acesso às dependências da entidade de internação coletiva fica condicionado à apresentação, pelo representante da entidade religiosa, de credencial específica.  

II – A instituição de assistência religiosa já cadastrada deverá realizar atualização de cadastro trienalmente a partir da data inicial de acordo com Art. 6º deste projeto de lei.  

III – A instituição de assistência religiosa já cadastrada junto à unidade de internação coletiva deverá realizar o recadastramento, inclusive o recredenciamento de seus representantes. 

Art. 9º - No caso de comportamento incompatível do representante da entidade religiosa com as finalidades do credenciamento, a autorização poderá ser suspensa pelo prazo de até 90 (noventa) dias, garantido o direito de defesa ao imputado.  

I – Será suspensa da assistência religiosa o representante religioso que incorrer em provocação e/ou disputa entre as celebrações com membros de outra entidade religiosa.  

II – A suspensão do credenciamento do membro será comunicada à entidade à qual pertença o religioso.  

III – O prazo de suspensão poderá ser interrompido por ato do Diretor da Unidade mediante requerimento da instituição de assistência religiosa apresentando sua defesa.  

IV – Na hipótese de reincidência do comportamento incompatível, o credenciamento poderá ser cancelado. 

Art. 10 - Este regulamento deverá ser afixado, de forma visível, em locais de acesso ao público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.  

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 18, confere a todo cidadão o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e que este direito implica na liberdade de mudar a religião, assim como na liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. 

Considerando a Constituição Federal de 1988 no artigo 5º que prevê a liberdade de crença e o direito a prestação da assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, devendo o Estado adotar as medidas que permitam o cumprimento dos deveres que dela decorram.  

Considerando a Lei Federal nº 9982, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares, assegurando aos religiosos de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou privada.  

Considerando as Políticas Públicas de Promoção de Equidade, implementadas nas esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) com suas ações transversais e que devem considerar as diversas particularidades e especificidades dos indivíduos como garantia de acesso e acolhimento com qualidade e equidade. 

Considerando o Programa Bahia Saudável que tem como uma das suas iniciativas a implantação do Programa de Combate ao Racismo Institucional; 

Levando ainda em consideração o Decreto Simples da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, publicado em 18 de janeiro de 2014, que regulamenta a Assistência Religiosa nas unidades da rede Própria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia SESAB; 
  
Tem se que a aprovação desta lei pelo legislativo baiano favorecerá a assistência religiosa no Estado da Bahia na rede própria de saúde e estará dando um bom exemplo de respeito e acesso às crenças e ritos religiosos, respeitando o direito do cidadão e cidadã baianos.  

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018

Deputado Marcelino Galo