02/02/2018 - Protocolo n. 61/2018

26/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2018 - Recebido

27/02/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.365

27/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2018 - Recebido

27/02/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

18/06/2018 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

15/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

03/03/2020 - Vistas ao Dep. Ivana Bastos

27/01/2023 - Devolvido sem Parecer

27/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral