PROJETO DE LEI Nº 23.189/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -   As empresas potencialmente poluidoras, com operação no Estado da Bahia, ficam obrigadas a contratar pelo menos um responsável técnico ambiental, cuja atuação estará vinculada ao Projeto Operacional do empreendimento, na forma que estabelece esta Lei. 
 
Parágrafo único: Incluem-se no rol das empresas potencialmente poluidoras aquelas transportadoras de carga que contenham qualquer espécie de produto poluente. 

Art. 2º -  Para os efeitos desta Lei o responsável técnico ambiental poderá ser:  
 
I - Técnico em Meio Ambiente; 
II - Tecnólogo com formação em Gestão Ambiental, em Saneamento Ambiental ou em outras modalidades equivalentes; 
III - Biólogo; 
IV - Engenheiro Ambiental;  
V - Engenheiro Químico;  
VI - Químico; 
VII - Geólogo;  
VIII – Ecólogo. 
 
§ 1º Os responsáveis técnicos descritos no caput deste artigo deverão estar devidamente inscritos nos respectivos conselhos profissionais competentes e em gozo dos direitos e prerrogativas conferidos à categoria pelas atribuições profissionais correspondentes à sua formação. 
 
§ 2º Os profissionais que não possuam órgão de classe deverão comprovar sua qualificação profissional por meio de diploma expedido por instituição regular de ensino e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e Ministério do Trabalho e Emprego, ou, nos casos de ensino médio e pós-médio, por diploma expedido por instituição autorizada pela Secretaria de Educação do Estado ou do Município, onde haja concluído o respectivo curso. 
 
§ 3º As empresas potencialmente poluidoras poderão contratar diretamente o profissional descrito no caput, ou poderão contratar pessoa jurídica legalmente constituída, com previsão em contrato social, para a prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, bem como deverá ter em seus quadros, como responsável técnico, um profissional dentre os descritos nos incisos deste artigo. 
 
§ 4º As empresas poderão, quando necessário, contratar serviços de outros profissionais para o pleno cumprimento da presente Lei devido ao conhecimento técnico-cientifico de cada situação apresentada. 
 
§ 5º Caberá a cada empresa deliberar qual profissional, ou profissionais, ou ainda se contratará pessoa jurídica para garantir o pleno cumprimento da presente Lei, não bastando a contratação  pura e simples de um profissional dentre o rol previsto nos incisos deste artigo. 

Art. 3º -  Para os fins previstos nesta Lei consideram-se potencialmente poluidoras aquelas empresas cujas as atividades desenvolvidas estejam previstas na Tabela de Atividade Potencialmente Poluidora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Renováveis - IBAMA - constante do Cadastro de Atividade Potencialmente Poluidora. 
 
Parágrafo único: Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
I - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas que direta ou indiretamente: 
 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
c) afetem desfavoravelmente a biota; 
d) afetem condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; 
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. 
 
II - Poluidor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental. 
 
III - Degradação da qualidade ambiental - a alteração das características do meio ambiente. 

Art. 4º -  A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. 
 
§ 1º Cessada a assistência técnica pelo término do contrato, rescisão do contrato  de trabalho ou  pela vontade das partes, o responsável técnico ambiental fica corresponsável pelos atos praticados durante o período em que esteve vigente a relação contratual. 
 
§ 2º A responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental será da empresa potencialmente poluidora, e não do responsável técnico que poderá ser chamado ao devido processo legal. 
 
§ 3º A empresa potencialmente poluidora terá que apresentar um relatório anual de sua conduta no que tange à prevenção da poluição e ao descarte de seus resíduos aos órgãos de fiscalização ambiental, estadual e municipal. 

Art. 5º -  A empresa deverá elaborar programas que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção da degradação da qualidade ambiental, prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrente dos acidentes, além de estabelecer um Programa de Gerenciamento de Risco conforme as normas que regem seu respectivo licenciamento ambiental, através de seu órgão competente, bem como dos demais órgãos municipais e federais constantes de normas específicas. 
 
§ 1º O Sistema de Gerenciamento de Riscos previstos no caput deverá contemplar projetos para: 
 
I - prevenção e contenção de emissão de poluentes; 
II - tomada de decisão imediata, com eficiência e eficácia na resolução do problema, em caso de contaminação do meio ambiente; 
III - a devida compensação do dano causado ao meio ambiente; 
IV - Emissão de relatório, em caso de dano ao meio ambiente contendo: 
 
a) o causador do dano e como ele poderia ser evitado; 
b) os produtos que foram lançados ao meio ambiente; 
c) a quantidade de cada produto lançado; 
d) os riscos oferecidos ao meio ambiente e aos seres vivos; 
e) as medidas necessárias de compensação ao meio ambiente e aos seres vivos contaminados. 
 
§ 2º Os programas de que trata o caput deste artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios, nas plantas industriais e, nos casos de transporte de cargas, deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas ambientais consultarem a qualquer momento. 
 
§ 3º Nos casos em que o plano não estiver sendo cumprido, ou não tiver sido suficiente para a contenção dos efluentes poluidores, o responsável técnico deverá dimensionar os danos, apresentar o laudo com o resultado ao órgão licenciador competente e aos órgão municipais e federais na forma da legislação específica contendo, ainda, as medidas de compensação e de contenção do dano, bem como, a empresa poluidora deverá arcar com os custos necessários a recuperação causada pelo acidente ambiental.

Art. 6º -  O Órgão licenciador competente, deverá exigir o cumprimento integral da presente Lei quando da emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no art. 3º.

Art. 7º -  O não cumprimento desta Lei implicará em advertência e caso não cumprida a mesma no prazo estipulado, ficará sujeito as penalidades previstas em Lei.

Art. 8º - As empresas instaladas no Estado da Bahia, consideradas potencialmente poluidoras, conforme a tabela de atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, constantes do cadastro de atividades potencialmente poluidoras, terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da regulamentação, para se adequarem à presente Lei. 

Art. 9º -  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para sua fiel execução, podendo, se assim entender, simplificar o rol de exigências para as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na forma da Lei. 

Art. 10º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos 120 (cento e vinte) dias após esta data. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação no Estado da Bahia. 

Muitos dos empreendimentos potencialmente poluidores do Estado da Bahia ainda não possuem responsáveis técnicos em seus quadros de funcionários ou contratados como consultores e, em razão disso, também não contam com qualquer programa de proteção ao meio ambiente, chegando ao ponto da omissão pelos danos que causam ao meio ambiente e a qualidade de vida da população. 
 
É nesta perspectiva que estamos apresentando o presente Projeto de Lei, visando a proteger e prevenir os danos a serem, doravante, causados ao meio ambiente por tais empreendimentos e atividades. 
 
Ainda, a presente medida garantirá um maior controle preventivo das atividades e consequente redução no número de acidentes com passivos ambientais através de execução de planos de manejo de emissão de efluentes e, por óbvio, a garantia da responsabilização não só nos casos de acidentes, mas, também, nas situações de rotina da produção industrial. 
 
Com esta iniciativa ganha o meio ambiente haja vista que os programas de proteção ambiental que deverão ser praticados pelas empresas, por óbvio, serão motivadores de novos postos especializados de trabalho para um variado leque profissional, tendo em conta a multidisciplinariedade das ações ambientais. 
 
Não se trata de iniciativa inédita, posto que os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, assim como em inúmeros municípios, já existe Lei determinando a contratação de profissional habilitado para as assumir responsabilidade técnica ambiental. 
 
Os órgão ambientais de controle e fiscalização das licenças concedidas ao funcionamento de empreendimentos potencialmente poluidores terão, nos responsáveis técnicos ambientais das empresas, um agente regulamentar, comprometido com as exigências dos órgão de fiscalização, a serviço do interesse público. 
 
Os recentes desastres ambientais ocorridos no Brasil, como nos casos de Mariana e Brumadinho servem de alerta para que comecemos a nos debruçar sobre estratégias preventivas, com objetivo de poupar vidas. 
 
Nesse sentido, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula