PROJETO DE LEI Nº 23.407/2019

Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PEARA no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – PEARA, no âmbito do Estado da Bahia, com a finalidade de implementar ações visando à redução do uso de agrotóxicos na produção agropecuária, florestal, extrativista demais atividades que demandem o uso destes produtos, e o estabelecimento de melhores práticas no manejo dos recursos naturais e para a ampliação da oferta de insumos de origens biológicas e naturais, na perspectiva da saúde pública, da sustentabilidade ambiental e da produção de alimentos saudáveis.

Parágrafo único: Para fins desta Lei, agrotóxico é o definido na Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989.

Art. 2º - São objetivos da Política Estadual de Redução de Agrotóxicos: 

I – promover a redução gradual e continuada do uso e dos impactos dos agrotóxicos;

II – promover ampliação do uso de insumos para controle biológico, naturais e de manejos ecológicos e integrados de insetos e doenças;

III – promover a ampliação da produção e consumo de alimentos saudáveis;

IV -  diminuir os índices  de intoxicação e doenças relacionadas a exposição e consumo de agrotóxicos;

V – o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Redução de Agrotóxicos:

I – realização de monitoramento, avaliação, controle e fiscalização de resíduos de agrotóxicos nos alimentos;

II - Adoção de medidas econômicas, financeiras e fiscais para estimular os sistemas de produção e agroecológicos e orgânicos de menor impacto ambiental e menor risco para a saúde;

III – Apoio ao desenvolvimento e o uso de produtos fitossanitários apropriados para o uso nos sistemas agroecológicos e orgânicos; 

IV – Estímulo ao desenvolvimento e à implementação de práticas e técnicas de manejo sustentável e agroecológico, visando à prevenção e ao controle de problemas fitossanitários, que permitam a redução da dependência de insumos externos, em especial atenção, aos agrotóxicos;

V - Estabelecimento de zonas de uso restrito de agrotóxicos e de zonas livres da existência e influência de agrotóxicos e transgênicos, com o objetivo de possibilitar a produção agroecológica e orgânica;

VI – Garantia do acesso à informação, à participação e ao controle social quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente, incluindo dados de monitoramento de resíduos de agrotóxicos e a promoção da produção orgânica e agroecológica;

VII  - Qualificação da ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para atuarem frente aos impactos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública, na redução gradual do uso dos agrotóxicos na promoção da agricultura agroecológica e orgânica;

VIII - Apoio e promoção de campanhas educativas de caráter informativo e formativo sobre as consequências do uso de agrotóxicos e a necessária reconversão dos sistemas de produção para modos de produção orgânica e de base agroecológica;

IX – O apoio à adoção de sistemas de identificação, rotulagem de produtos com a finalidade de atender o direito à informação do consumidor;

Art. 4º - São instrumentos da Política Estadual de Redução de Agrotóxicos:

I – a assistência técnica e a extensão rural, capacitação e qualificação profissional;

II – a pesquisa;

III – o Plano Estadual de Redução de Agrotóxicos;

IV -  o Relatório Estadual do Uso e Impactos dos Agrotóxicos;

V – o monitoramento e o controle da qualidade dos resíduos de agrotóxicos nos alimentos;

VI – os incentivos econômicos e financeiros e os subsídios;

VII – a educação ambiental;

VIII – a vigilância sanitária.

Art. 5º -  Para atingir os objetivos desta Lei, o Estado poderá:

I - conceder incentivos econômicos, financeiros e fiscais a projetos de redução de uso de agrotóxicos e de incremento de produção agroecológica e orgânica; 

II - estabelecer convênios com entidades públicas  e privadas com a finalidade de realizar capacitação e qualificação de profissionais, assistência técnica e extensão rural, atividades educativas e pesquisa; 

III - apoiar economicamente instituições e empreendimentos que realizem desenvolvimento de novos insumos agropecuários de baixo impacto ambiental, especialmente os utilizados para controle biológico e natural; 

IV – financiar de forma subsidiada projetos de produção agroecológica e orgânica; 

V – incentivar boas práticas, manejo integrado de insetos e doenças, processos de transição agroecológica; 

VI – realizar e apoiar a realização de pesquisas epidemiológicas sobre a interação entre saúde pública e agrotóxicos.

Art. 6º - O Plano Estadual de Redução de Agrotóxicos constitui um instrumentos desta Lei, e será elaborado para estabelecer os meios e as metas de redução do uso e impactos dos agrotóxicos no Estado da Bahia. 
 
Art. 7º - O Relatório Estadual do Uso e Impactos dos Agrotóxicos, instrumento desta Lei, será atualizado a cada dois anos, tem como objetivo produzir informações sistemáticas e qualificadas sobre uso e impactos de agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública e os dados de monitoramento dos alimentos produzidos comercializados ou consumidos no Estado da Bahia.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA
 
O Instituto Nacional do Câncer (INCA) lançou um documento no qual compila dados contundentes sobre os riscos dos agrotóxicos para a saúde, tanto para o agricultor, que está em contato direto com o produto como para qualquer consumidor. Segundo o Instituto Nacional do Câncer e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) o Brasil é o maior mercado de agrotóxicos do mundo, ultrapassando a marca de 1 milhão de toneladas por ano, o que equivale a um consumo médio de 5,2 kg de veneno agrícola por habitante. 
 
O objetivo é aumentar a regulação e o controle, além de incentivar alternativas mais sustentáveis. Na última década, o mercado de agrotóxicos no país cresceu 190%, ritmo mais acentuado do que o mercado mundial no mesmo período (93%). O consumo é crescente, na medida em que a área plantada cresce e a utilização da terra se intensifica, demandando mais e mais aplicações por ciclo de cada cultura. Há um debate neste sentido em diferentes meios: na academia, nas entidades de saúde pública, nas organizações de consumidores e no meio produtivo. Como produzir sem utilizar agrotóxicos? Como realizar a transição para uma agricultura mais saudável? Como garantir a oferta de alimentos para a sociedade brasileira e, a partir de tecnologias mais limpas e sustentáveis? É possível a agricultura de escala ou a monocultura ser desenvolvida sem ou com menores quantidades de agrotóxicos? Produtores em todo o Brasil tem demonstrado que há respostas afirmativas para todas estas questões, apresentando exemplos bem sucedidos na grande, media e pequena propriedade. O mercado brasileiro de alimentos orgânicos está crescendo a taxas invejáveis que passam de 20% ao ano, conforme registros do projeto Organics Brasil. O mercado está crescendo em ritmo dobrado no Brasil. O mercado de orgânicos teria movimentado o equivalente a R$ 350 bilhões no mundo e R$ 2,5 bilhões no país, em 2016. Se a previsão do Organics Brasil de crescimento entre 30% e 35% se concretizar, o faturamento brasileiro deve ultrapassar a marca de R$ 3 bilhões neste ano – um terço referente às exportações. 
 
Questões como as acima apresentadas e as informações acerca do mercado consumidor demandante destes alimentos suscitam um rico e necessário debate. É  justamente nestes aspectos que esta proposição está ancorada. Seu objetivo central é “implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos de alto perigo e risco para a saúde e meio ambiente na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais, com ampliação da oferta de insumos de baixo perigo e risco de origens biológicas e naturais, contribuindo para a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, com a produção de alimentos saudáveis” 
 
A proposição, portanto, procurou abarcar os diferentes componentes para uma caminhada em direção à produção saudável de alimentos. O processo deve ser transitório, porém firme e persistente, para que a Bahia possa se destacar internacionalmente não apenas como um grande produtor em volume, mas também na qualidade dos alimentos produzidos. Com estas considerações, entendo que a proposição apresentada contempla um tema contemporâneo, necessário, para esta e para as futuras gerações. A mudança na produção agrícola não diz respeito apenas ao que se colhe, mas também está relacionada ao tema da água, da preservação  dos solos, dos mananciais subterrâneos, da fauna e da flora e  da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras no campo. Por esses motivos, esperamos contar com o apoio  dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 17 de julho de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula