PROJETO DE LEI Nº 23.632/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, que contratam com o Estado da Bahia, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, demonstrarem o cumprimento da legislação federal acerca da inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência e dá outras  providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   As empresas que venham a ser contratadas com o Estado da Bahia, suas  autarquias,  empresas  públicas  e  fundações,  deverão  comprovar  o  cumprimento  das  leis  e decretos federais que determinam a reserva de vagas para aprendizes e pessoas com deficiência.  

Art. 2º -  No ato da contratação, nas prestações de contas ou sempre que solicitado, as empresas que celebrem contratos com o Estado da Bahia, para contratação de bens, serviços ou obras, deverão informar:  

I – o cumprimento do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência;  

II- o cumprimento dos artigos 429, 430 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determinam a contratação de aprendizes

Art. 3º -   Os requisitos do artigo anterior deverão ser comprovados pela apresentação dos contratos de trabalho dos empregados com deficiência e dos aprendizes, ou por certidão emitida por órgão governamental.

Parágrafo único. No decorrer da vigência do contrato, deverá a Administração Pública Estadual fiscalizar se a empresa contratada mantem de forma permanente no seu quadro de funcionários pessoas com deficiência e jovens aprendizes.

Art. 4º -   Após a promulgação desta Lei, todos os editais de licitação da Administração estadual direta e indireta deverão trazer clausulas prevendo a obrigatoriedade de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência, na forma do regulamento. 
 
Parágrafo único. As empresas contratadas mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação também estarão obrigadas a cumprir as exigências desta Lei para a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência. 

 
Art. 5º.  Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias após a sua promulgação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

A aprendizagem profissional consiste na formação técnico-profissional que permite ao jovem aprender uma profissão e obter sua primeira experiência como trabalhador. Trata-se de instituto firmado na Consolidação das Leis do Trabalho e modificado, por intermédio da Lei 10.097, de 19/12/2000, para compatibilizar-se às exigências da Doutrina da Proteção Integral incorporadas à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Conforme disciplina o art.428 da CLT, contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem,  com formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. 

Assim, é uma relevante política pública, que possibilita o combate ao trabalho infantil, promove o direito à profissionalização do adolescente e protege os direitos e garantias do jovem aprendiz. 
 
O presente projeto visa garantir que as empresas que venham a ser contratadas pela Administração Pública estadual cumpram a legislação já existente com relação à contratação de jovens aprendizes e de pessoas com deficiência. 
 
Trata-se portanto de uma iniciativa relevante que possibilitará a promoção da responsabilidade social de empresas e a inserção de jovens que terão a oportunidade de seu primeiro emprego, além da inclusão de pessoas com deficiência que tanto sofrem com a exclusão do mercado de trabalho. 
 
A admissão de mais jovens no mercado do trabalho possibilitará o seu afastamento da violência e do mundo do crime, formando novos profissionais com o incentivo estatal, razão pela qual submetemos a presente iniciativa para a apreciação dos demais deputados desta Casa Legislativa. 
 
Sala das sessões, 04 de novembro de 2019 
 
Deputado Marcelino Galo Lula 
Líder da Bancada do PT