Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Produtoras e Inovadoras do Povoado de Italegre com sede e foro no Município de Baixa Grande.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado da Bahia, das empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, que contratam com o Estado da Bahia, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, demonstrarem o cumprimento da legislação federal acerca da inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais prestados pelo Poder Público ou concessionárias de serviços públicos no Estado da Bahia, nos dias que especifica e dá outras providências.
Institui o dia estadual da Ordem DeMolay a ser comemorado anualmente, no dia 18 de março.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Nova Vista dos Quilombolas de Queimada do Rufino com sede e foro no Município de Barra do Mendes.
Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Hanseníase e o "Janeiro Roxo".
Dispõe sobre a adoção tardia no Estado da Bahia.
Denomina-se ''Conjunto penal de Vitória da Conquista - Paulo Hortélio' o Conjunto Penal da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Assegura o direito à obtenção de certidões do registro civil com a utilização do sistema "Braille", para os portadores de deficiência visual residentes e domiciliados no Estado da Bahia.
Institui a Semana da Doação Consciente no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe a comercialização e utilização no Estado da Bahia da coleira antilatido com impulso eletrõnico utilizada no adestramento de animais, e dá outras providências.
Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres no Estado da Bahia.
Reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera a Lei n° 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança com detector de metais nos terminais rodoviários e hidroviários de embarque e desembarque de passageiros, sob concessão pública às empresas privadas, localizados no Estado da Bahia.
Inclui o frango e ovo in natura, (caipira) no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção de impostos automotivos na hipótese de privação dos direitos de propriedade, por furto ou roubo, quando ocorrido no Estado da Bahia, e dá outras providências.
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