PROJETO DE LEI Nº 23.631/2019

			Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado da Bahia, das empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e dá outras providências.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: 

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar reparos ou qualquer serviço na residência ou sede de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 2 (duas) hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular ou e-mail a este informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) da(s) Carteira(s) de Identidade da(s) pessoa(s), CPF ou outro documento, que realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, quando possível.  

§ 1º - Ao ser contatada pelo consumidor, a empresa prestadora de serviço, quando do agendamento do serviço, deverá requerer o número do celular no qual a mensagem será enviada.  

§ 2º - Caso o consumidor declare que não possui aparelho celular, deverá o aviso contendo os dados descritos no caput ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.  

§ 3º - Caso o consumidor declare que não possui e-mail para o envio das informações, tal fato deve ser documentado pela empresa prestadora de serviço em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra-chave” ao solicitante do serviço, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer no local agendado. 

Art.2º Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços:    
I - empresas de telefonia e internet;  
II - empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;   
III - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;   
IV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;   
V - concessionárias de energia elétrica;   
VI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;   
VII - empresas de seguro.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

 
Esta proposição caminha em perfeita sintonia do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece como política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, como respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo, inclusive, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 

Projeto semelhante foi apresentado pelo Deputado Estadual do Maranhão, Duarte Júnior/PCdoB, vindo a ser sancionada a Lei 11.054/2019, conhecida como Lei do Acesso Seguro, com o objetivo de proporcionar mais segurança para os consumidores e mais transparência para as empresas. Já existem, também, leis similares em outros estados, como Rio de Janeiro e São Paulo.  

Não raras as vezes os bandidos estudam o estilo dos moradores e tentam entrar como se fossem eles, em outras, se caracterizam como prestadores de serviços para a prática de crimes, o que coloca em risco a vida do consumidor.  
 
A matéria verifica-se de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente. Em que pese a menção às empresas de telefonia e telecomunicações, o projeto não pretende regulamentar ou mesmo dispor sobre tais serviços.  

Essa ressalva é importante, pois, do contrário, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade insanável, por afronta ao artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 

Assim, entendemos que o projeto dispõe, em essência, sobre direito do consumidor, cuja competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (artigo 24, inciso V, da Constituição Federal). 

No caso, o projeto preconiza um desdobramento do direito à informação, essencial nas relações de consumo. O seu objetivo é que sejam dadas, com antecedência, informações ao consumidor sobre o prestador de serviço que comparecerá em domicílio, evitando que criminosos se façam passar pelo prestador e consigam invadir facilmente a residência para o cometimento de furtos, roubos e outros delitos. 

Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5745/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 7.2.2019. (ADI-5745), considerou constitucional legislação estadual que imponha obrigação de informação por parte de empresas prestadoras de serviço. 

Cabe, então, aos Estados, na forma que lhe compete e, diante do relevante interesse, resguardar os direitos dos consumidores da Bahia. Ademais, visa preservar o consumidor, evitando ação de criminosos que possam se fazer passar por prestadores, muitas vezes até uniformizados, e inibir acesso a residência de consumidores e cometimentos de furtos, roubos e demais delitos. 

Do exposto, solicito apoio aos nobres pares a aprovação da proposição.  

 
Sala das Sessões, 04 de Novembro de 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
          PSL/BA