PROJETO DE LEI Nº 23.633/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DA BAHIA, NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º – Fica proibida a suspensão, nos finais de semanas e feriados, do fornecimento dos serviços públicos essenciais prestados pelo pelo poder público ou por concessionárias de serviços públicos em todo o território do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Para efeito desta lei, entende-se por serviços públicos essenciais o fornecimento e distribuição de energia elétrica, gás canalizado, abastecimento de água e esgotamento sanitário, TV por assinatura, de telecomunicação fixa e móvel, de internet e similares. 
 
Art. 3º – A proibição da suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais, nos finais de semanas e feriados, além de se estender às pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, dar-se-á pelas seguintes naturezas: 
 
a) Pelo inadimplemento das suas obrigações financeiras e contratuais; 
 
b) Pela manutenção e ampliação dos serviços. 
 
Art. 4º – O descumprimento da presente lei, acarretará ao prestador dos serviços essenciais, público ou privado, a reparar aos usuários ou consumidores por perdas e danos, mais multa. 
 
§ 1º – A suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais ocorrerá a partir do dia útil que antecede aos finais de semanas e aos feriados nacionais, estaduais ou municipais e pontos facultativos até as 08h00min do primeiro dia útil subsequente.  

§ 2º – A suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte dos prestadores dos serviços aos usuários e consumidores. 
 
§ 3º – No caso de greve em algum desses serviços, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir a  prestação dos serviços.  
 
Art. 5º – Fica o prestador dos serviços públicos essenciais, de que trata esta lei, obrigado a restabelecer o fornecimento dos serviços no prazo de 04 (quatro) horas, sem ônus para o usuário ou consumidor. 
 
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes.  
 
Art. 7º– Fica o Poder executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 8º– Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2019

Deputado Júnior Muniz

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento ou distribuição dos serviços públicos essenciais de energia elétrica, gás canalizado, abastecimento de água e esgotamento sanitário, TV por assinatura, de telecomunicação fixa e móvel, de internet e similares, nos finais de semanas e feriados, por ser indispensáveis as necessidades inadiáveis dos cidadãos, uma vez que suspensos coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança dos seus usuários e consumidores. 
 
Vale observar que nos finais de semana e feriados, as agências bancárias e o próprio poder público ou as concessionarias de serviços públicos essenciais encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o usuário ou consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. 
 
Ora, o próprio poder público ou as concessionarias de serviços públicos essenciais, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos. 
 
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. 
 
Assim os usuários e os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos. 
 
Quando, entretanto, tal interrupção é feita às vésperas do final de semana, ou de feriados, isso significa, no mínimo, dois dias sem acesso a serviços básicos e essenciais para a vida moderna. 
 
Veja-se que não há dúvidas do papel desempenhado pela água encanada e energia elétrica no nosso dia a dia, e a sua interrupção, por períodos longos, pode acarretar danos, inclusive à vida do consumidor. 
 
Por sua vez, os usuários e consumidores de tais serviços, já são penalizados com tarifas altas, que se situam entre as mais caras do mundo e o que se propõe, no presente Projeto de Lei, é que o poder público e as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance ao usuário ou consumidor, principalmente o de baixa renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito em conta, de quitar ou negociar seus débitos. 
 
Diante de tudo isso e, principalmente, em respeito ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, é que apresento o presente projeto, esperando contar com o apoio dos eminentes Pares, para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2019

Deputado Júnior Muniz