PROJETO DE LEI Nº 23.644/2019

Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 253 da Lei nº 6.677, de 26 setembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes modificações: 

“Art. 253 - .............................................................................
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§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado.
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§ 3º - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 (setenta e dois) meses.” (NR)

Art. 2º - As contratações sob Regime Especial de Direito Administrativo, em curso na data de vigência desta Lei, poderão, após atingimento do período máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ser prorrogadas, uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, que demonstre a manutenção da necessidade temporária de excepcional interesse.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em