PROJETO DE LEI Nº 23.645/2019

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4º - ...............................................................................
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§ 8º - Tratando-se dos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, de refino e processamento de petróleo e gás natural, de distribuição de combustíveis e de postos e revendedores varejistas de combustíveis, consideram-se normais para aferição do quantitativo do estoque de combustíveis, os limites admissíveis de ganhos e perdas por produto, de acordo com índices técnicos admitidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.” (NR)

“Art. 6º - ..................................................................................
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XIX - o intermediador em portal de compras na internet que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace quando o contribuinte não emitir documento fiscal para acobertar a operação ou a prestação.” (NR)

“Art. 8º - .................................................................................
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VII - o contribuinte autorizado mediante regime especial de tributação;
.......................................................................................” (NR)

“Art. 9º-A - O contribuinte que praticar preço de venda inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária poderá apresentar pedido de restituição.

§ 1º - O pedido de restituição de que trata o caput deste artigo implica na renúncia ao encerramento da tributação prevista no art. 9º desta Lei, cabendo ao Fisco realizar as atividades inerentes à fiscalização da integralidade das operações realizadas pelo contribuinte, devendo exigir a diferença apurada nos casos em que se verificar preço de venda superior ao valor adotado como base de cálculo presumida, prevista na legislação, para fins de antecipação ou substituição tributária. 

§ 2º - Como o ICMS é um tributo que importa na transferência do encargo financeiro ao adquirente, somente serão restituídos os valores pagos a mais quando o contribuinte estiver expressamente autorizado por quem tiver suportado o ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 3º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deve vir, também, acompanhado de demonstrativo com vinculação da nota fiscal de entrada à nota fiscal de saída, identificação das bases de cálculo adotadas e valores do imposto devido e cobrado.

§ 4º - Deferido o pedido, a restituição do valor do indébito será realizada em parcelas mensais e sucessivas em número igual ao de meses em que ocorreram os pagamentos indevidos.

§ 5º - A análise e deliberação do pedido de restituição pela Secretaria da Fazenda deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo do requerimento.” (NR)

“Art. 19 - Será adotada como base de cálculo do imposto da operação ou prestação própria, a média de preços usualmente praticados no mercado, cujos valores serão divulgados por ato da Secretaria da Fazenda, desde que não seja inferior ao valor declarado na operação ou prestação:

I - nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais; 

II - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido; 

III - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo, salvo quando for aplicável o regime de substituição tributária; 

IV - nas operações com produtos agropecuários;

V - nas operações com gado bovino, bufalino, suíno, eqüino, asinino e muar em pé.

VI - nas operações com produtos extrativos minerais e vegetais.” (NR)

“Art. 22 - ...............................................................................
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§ 1º - .....................................................................................
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V - .........................................................................................
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b) no caso de ausência ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado o preço usualmente praticado no mercado; 

c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de ausência ou inidoneidade do documento, será adotado o valor usualmente praticado no mercado; 

VI - em se tratando de estabelecimento industrial, para efeito de cálculo de estorno de crédito quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, nos casos em que o contribuinte não informe a quantidade dos insumos utilizados na fabricação de cada produto, aplicando-se o percentual da relação entre as saídas desoneradas e o total das saídas dos produtos industrializados sobre o valor dos créditos fiscais vinculados às aquisições de todos os insumos utilizados no processo produtivo que excederem a carga tributária nas saídas.
.......................................................................................” (NR)

“Art. 22-B - .........................................................................

Parágrafo único - ...............................................................
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II - nas transferências de mercadorias produzidas pela própria empresa, a base de cálculo será encontrada pela aplicação, sobre o valor da transferência, do percentual relativo ao somatório do valor da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra sobre o custo total do produto vendido, informados no Registro L210 da Escrituração Contábil Fiscal, admitindo-se como crédito fiscal o valor encontrado pela aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo arbitrada.” (NR)

“Art. 23 - ...............................................................................
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§ 6º - A base de cálculo do imposto a ser pago por substituição, inclusive a título de antecipação, não poderá ser inferior à média de preços usualmente praticados no mercado cujos valores tenham sido divulgados por ato da Secretaria da Fazenda, observados os critérios definidos no § 4º deste artigo.” (NR)

“Art. 42 - ................................................................................
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V - 100% (cem por cento) do valor do imposto: 
......................................................................................” (NR)

Art. 2º - Fica revigorado o inciso II do art. 45-B da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 45-B - ............................................................................
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II - 70% (setenta por cento), se for pago antes da inscrição em dívida ativa;
......................................................................................” (NR)

Art. 3º - A Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passa vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 127-D - ..........................................................................
.................................................................................................

Parágrafo único - ..................................................................
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III - caso o acesso não seja realizado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de seu envio, será considerada realizada no dia útil seguinte ao término desse prazo;
.......................................................................................” (NR)

“Art. 147-B - ..........................................................................
..................................................................................................

§ 6º - Poderá ser indicado para compor Junta de Julgamento Fiscal ou Câmara do CONSEF, como representante da Fazenda Pública Estadual, aposentado do fisco estadual que tenha exercido o cargo de auditor fiscal e possua notório conhecimento da legislação tributária estadual.” (NR)

Art. 4º - O art. 5º da Lei nº 14.170, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º - ...........................................................................

Parágrafo único - O crédito presumido será equivalente ao percentual a ser definido por ato do Chefe do Poder Executivo, aplicado sobre o valor consignado nas notas fiscais de saídas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos vinculados a essas operações e observadas as condições estabelecidas em regulamento.” (NR)

Art. 5º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º, o § 9º do art. 23 e o § 7º do art. 42, todos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em