PROJETO DE LEI Nº 23.639/2019

Assegura o direito à obtenção de certidões do registro civil com a utilização do sistema "Braille", para os portadores de deficiência visual residentes e domiciliados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É assegurado às pessoas portadoras de deficiência visual, residentes e domiciliadas no Estado da Bahia, o direito à obtenção de certidões emitidas pelo registro civil com a utilização do sistema de escrita tátil denominado "Braille". 
 
Parágrafo único. As certidões a que se reportam o caput são aquelas destinadas à demonstração dos atos da vida civil, incluindo-se as relativas aos assentamentos de nascimento, casamento, divórcio e óbito.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula
JUSTIFICATIVA

São inúmeras, e de amplo conhecimento, as dificuldades enfrentadas por cidadãos portadores de deficiência física, particularmente no que diz respeito ao acesso aos serviços públicos. Desse modo, toda e qualquer ação adotada no sentido de promover os valores constitucionais da igualdade, da cidadania e da dignidade da pessoa humana ainda será pouca diante das adversidades e obstáculos enfrentados por esta parcela da população. 

Sob essa perspectiva, o legislador constitucional deu especial destaque à proteção das pessoas portadoras de deficiência física, merecendo destaque, já de saída, as disposições contidas no art. 7º, XXXI, art. 37, VIII, art. 100, § 2º, art. 203, IV, art. 208, III, e art. 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal. 

Não foi diferente com o constituinte baiano, que reafirmou e ampliou o rol de direitos conferidos às pessoas portadoras de deficiência. Aligeirada leitura do texto da Constituição estadual de 1989 já evidencia a preocupação esboçada pelo legislador, no sentido de prover de forma adequada, proficiente e satisfatória os serviços públicos e privados àqueles disponibilizados. 

Além das normas de estatura constitucional, a legislação brasileira está repleta de diplomas legislativos que conferem direitos aos portadores de deficiência física, a fim de que possam dispor dos meios para uma vida em igualdade de condições com os demais cidadãos brasileiros. 

A propósito da população que apresenta deficiência visual é cediço que o sistema "Braille" tem contribuído significativamente para a adequada participação nos atos e atividades comuns da vida. A utilização do "Braille" amplia os meios de comunicação, permitindo aos deficientes visuais o acesso à leitura e à escrita. 

É adequada e pertinente, por conseguinte, tornar possível aos deficientes visuais o recebimento das certidões expedidas pelas serventias de registro civil sob o sistema "Braille". Nestas certidões encontram-se informações relevantíssimas sobre a vida do cidadão, tais como nome completo, data de nascimento e filiação. 
 
Essencial permitir que os próprios portadores dos documentos reportados possam, por eles mesmos, conferirem as informações elementares que dizem respeito à sua vida em sociedade, sem que precisem de qualquer outra pessoa para lhes anunciar os dados contidos no documento. 
 
Nessa toada, parece-nos pertinente pontuar que a Constituição Federal de 1988 fixou a competência comum dos entes federados na produção legislativa de matérias que importem na "proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", e concorrente no que diz respeito à proteção e integração social. É o que se extrai das disposições do art. 23, II, e art. 24, XIV, da CF/88. 
 
A Bahia, por sua vez, atraiu para si a responsabilidade, expressamente, fazendo inserir no rol de competências do Estado a proteção das pessoas portadoras de deficiência, a teor do que se infere das normas do art. 11, XI, e art. 12, XIV, da Constituição baiana, a seguir reproduzidos: 
 
Art. 11. Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: 
[...] 
XI - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
 
*			*		* 
 
Art. 12. Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: 
[...] 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
 
É pertinente ponderar que o direito que se pretende instituir não cria obrigação desarrazoada às serventias notariais e de registro, na medida em que, diuturnamente, já fornecem o serviço de expedição de certidões, essencialidade da atividade que desenvolvem. 
 
Para a consecução da presente iniciativa, portanto, não se cria novo encargo ou atribuição, requerendo, tão somente, a adaptação do serviço que já é prestado, a fim de que se possa concretizar normas e princípios constitucionais que sustentam a igualdade entre os cidadãos. 
 
No processo de concretização dos direitos constitucionais, e em especial aqueles destinados a proporcionar melhores condições aos cidadãos portadores de deficiência física, cada um dos segmentos sociais e econômicos há de contribuir com a parcela que lhes cabe. 
 
Firme nesse propósito é que apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2019

                                      Deputado Robinson Almeida Lula