11/11/2019 - Protocolo n. 3490/2019

11/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.782

12/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Autuado

13/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2019 até 27/11/2019

13/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2019 - Recebido

13/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário N 9.598/2019

04/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2019 - Recebido

09/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia

09/12/2019 - Em Discussão Única e Votação

09/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

10/12/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

10/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Sancionada a Lei nº 14.183/2019, publ. no D.O. de 13/12/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral