PROJETO DE LEI N° 23.635/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VISTA DOS QUILOMBOLAS DE QUEIMADA DO RUFINO COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1°- Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Nova Vista dos Quilombolas de Queimada do Rufino, com sede e foro no Município de Barra do Mendes -Ba.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, 05 de  novembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo reconhecer a atuação da Associação Comunitária Nova Vista dos Quilombolas de Queimada do Rufino que, com empenho e afinco, nos últimos 33 anos, presta serviços de natureza social e assistencial a comunidade do povoado Queimada do Rufino em Barra do  Mendes- Bahia.

A Associação Comunitária Nova Vista dos Quilombolas de Queimada do Rufino, é pessoa jurídica de direito privado, com personalidade  própria, sem fins lucrativos e com duração indeterminada.

A Associação Comunitária Nova Vista dos Quilombolas de Queimada do Rufino se enquadra nos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 6.670/94 que dispõe sobre a Utilidade  Pública, sendo, portanto, uma entidade sem interesse pecuniário que promove ações filantrópicas e sociais que atendem a coletividade, abordando temas como: transport, saúde, educação, cultura, turismo, justiça e cidadania e lazer.

Por fim, é mister registrar que a Associação Comunitária Nova Vista dos Quilombolas de Queimada do Rufino encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, conforme art. 1° da Lei supracitada.

Deputada Jacó Lula da Silva