PROJETO DE LEI Nº 23.642/2019

Institui a “Semana da Doação Consciente” no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHI

DECRETA:

 Artigo 1° - Fica instituído no Estado da Bahia a “Semana da Doação Consciente”, que ocorrerá toda primeira semana do mês de novembro. 
 
Artigo 2º – A presente Lei tem por objetivo arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes,  promovendo na sociedade uma educação ambiental através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e acúmulo de lixo no meio ambiente.  

Parágrafo único. Para o fiel cumprimento desta lei, consideram-se objetos aptos à doação: móveis, brinquedos, roupas, equipamentos de informática, calçados, livros, eletrodomésticos, geladeiras, celulares, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos e outros similares.  

Artigo 3° - A campanha tem como finalidade precípua a coleta de objetos provenientes do descarte consciente da população no âmbito do Estado da Bahia, além de promover a adequada destinação final dos produtos arrecadados. 

Artigo 4° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá firmar parceria com municípios e entidades para:  

I- Realizar campanhas educativas,  audiências públicas que elucidem a necessidade de efetuar o descarte correto dos objetos, workshops e outros eventos com o objetivo de proporcionar uma consciência ecológica, através da educação ambiental. 

II- Efetuar campanhas educativas na rede pública estadual de ensino, bem como, junto aos meios de comunicação, com o intento de estabelecer na sociedade o hábito de realizar coletas organizadas e conscientes.  
 
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, indicando e disponibilizando os postos de coleta. 
 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Atualmente, há cada vez mais apelo por campanhas que incutam nas pessoas o desejo de praticar o bem,  o Projeto “Semana da Doação Consciente” tem como objetivo, arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, além disso, visa promover na sociedade uma educação ambiental na sociedade através do descarte consciente de materiais em condições adequadas para reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente. 
 
O ato de doar bens materiais geralmente é uma tarefa muito difícil. Muitas vezes nos apegamos emocionalmente aos nossos objetos, mantendo-os em casa mesmo quando já não apresentam mais utilidade.

Com a atual sociedade altamente consumista, a busca pelo consumo inalcansável de bens acaba produzindo uma grande quantidade de objetos que são descartados em ambientes impróprios, causando um maléfico impacto ambiental.  

Ações como essa contribuem para a formação dos lixões a céu aberto, gerando impactos ambientais altamento nocivos ao meio ambiente, ocasionando alarmantes problemas à saúde.  

Infelizmente estamos inseridos em uma cultura de desperdício constante e isso é muito prejudicial para o meio ambiente. Ao doar peças de roupa, por exemplo, evitamos que esses objetos terminem no lixão. Se todos adotássemos esse comportamento, os lixões e aterros sanitários teriam só materiais realmente descartáveis.  

Nesse contexto, é necessário ressaltar que a limpeza pública deve ser encarada como um compromisso altamente significativo por parte dos órgãos públicos e da sociedade. Diante disso, surge a necessidade de campanhas que conscientizem a população para doar objetos que poderão ser reutilizados por outras famílias.   

Sendo assim, julgamos importante intensificar as ações para assegurar a realização de campanhas que estimulem na sociedade o hábito de doar e contribuir, consequentemente, para a preservação do meio ambiente. Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2019

                                            Deputado Pedro Tavares