PROJETO DE LEI Nº 23.643/2019
Reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º. Fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário no Estado da Bahia obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água, para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário nos Municípios do Estado da Bahia. 
 
§1° A redução no percentual cobrado a que se refere o caput deste artigo aplica-se a prestação de serviços públicos essenciais na operação, tais como: coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 
 
§2º A redução estatuída nesta lei alcança qualquer denominação dada a cobrança pela prestação de serviços públicos elencados no parágrafo anterior. 
 
§3º Fica o Estado da Bahia, quando da entabulação de contrato administrativo e /ou do programa com embasamento em gestão associada com outro ente publico para prestação de serviços de saneamento básico também denominado esgotamento sanitário a estipular teto máximo de 10 % (dez por cento) para cobrança de tarifas e/ ou preços públicos aos seus usuários RESIDENTES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CONSUMIDORES QUE NÃO FOREM USUÁRIOS DO SISTEMA DE ÁGUA TRATADA, em fase de existência do poço artesiano ou outra modalidade de captação de água, sendo que, as demais localidades, fica estipulado o teto máximo 40% (quarenta por cento) para cobrança dessa taxa. 
 
§4º Fica vedada a cobrança de tarifa do usuário do sistema de abastecimento nas localidades onde não sejam disponibilizados o serviço de esgotamento sanitário até sua devida implementação.

Art. 2º -  Art. 2º O não cumprimento da presente Lei acarretará a empresa infratora as seguintes penalidades: 
I – Advertência na primeira infração; 
II- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração; 
III- Multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na terceira infração; 
IV- Cassação da permissão de exploração do serviço pelo Governo do Estado da Bahia, na quarta infração. 
 
§1ºOs valores estabelecidos nos incisos I e II deste artigo serão cobrados por cada infração cometida. 
 
§2º A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste indíce será aplicado outro que venha substituí-lo. 

Art. 3º -  Art. 3º A redução da cobrança do serviço de esgotamento sanitário no Estado  da Bahia será por tempo indeterminado. 

Art. 4º -  Art. 4º Fica a concessionária obrigada a garantir o fechamento dos buracos quando realizada a intervenção na tubulação, devendo providenciar as suas expensas a recomposição da pavimentação das vias públicas, utilizando o material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente as obras, no prazo de até dois dias úteis.

Art. 5º -  Art. 5º O descumprimento de que trata o artigo anterior, ensejará multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser aplicada por órgão competente do Estado da Bahia, bem como, seu envio a Procuradoria Geral do Estado para promoção da competente ação judicial, caso haja necessidade. 

Art. 6º -  Art. 6º O Governo do Estado da Bahia determinará através do órgão competente na esfera estadual para ficar encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.

Art. 7º -  Art. 7º O Governo do Estado da Bahia terá o prazo de (90) noventa dias para regulamentar a presente Lei, sem que exista qualquer contrariedade com os dispositivos acima mencionados.

Art. 8º -  Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019 

 
DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2019

Deputado Luciano Simões Filho

JUSTIFICATIVA

Justificativa: 
 
A redução de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no visa diminuir o valor da taxa de esgoto em relação a taxa de água cobrada pela EMBASA, para tornar mais justa a cobrança do fornecimento destes serviços a população.  
 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO