PROJETO DE LEI Nº 23.649/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E HIDROVIÁRIOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SOB CONCESSÃO PÚBLICA ÀS EMPRESAS PRIVADAS, LOCALIZADOS NO ESTADO DA BAHIA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Estabelece a responsabilidade de instalação do sistema de segurança com detector de metais nos terminais rodoviários e hidroviários de embarque e desembarque de passageiros, sob concessão pública às empresas privadas, localizados no Estado da Bahia.

Parágrafo único. Ficam os terminais rodoviários e hidroviários de embarque e desembarque de passageiros, sob concessão pública às empresas privadas, do Estado da Bahia, responsáveis pela instalação do sistema de segurança com detector de metais previstos no caput  deste artigo.

Art. 2º - Os terminais citados nesta lei terão o prazo de 360 dias, a partir da publicação desta lei, para a implantação e utilização do sistema de sefgurança com detector de metais.

Art. 3º - Fica vedada a criação ou majoração de tarifas de qualquer natureza dos passageiros para o aparelhamento do sistema de segurança para atendimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º - Os órgãos públicos responsáveis farão a devida fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - O não cumprimento às disposições da presente Lei incorrerá em infração e acerretará  ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:

I - notificação para instalação do sistema de segurança com detector de metais para controle de fluxo de pessoas que acessam os terminais rodoviários e hidroviários, sob concessão pública às empresas privadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa no valor de 100 UFIRCE (Cem Unidades Fiscais de Referências do Estado da Bahia), sendo devida em dobro no caso de reincidência, até a terceira notificação.

Art. 6º - Posterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 7º - As despesas, por ventura, decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Estão revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de reduzir os problemas de segurança enfrentados pelos cidadãos que utilizam os serviços de embarque e desembarque nos terminais rodoviários e hidroviários, sob concessão pública às empresas privadas, do Estado da Bahia. 
 
A utilização do sistema de segurança com detectores de metais possibilita o gerenciamento do controle do fluxo de pessoas que acessam os terminais rodoviários e hidroviários, proporcionando maior segurança a todos que ali transitam. 

Nos últimos meses o Estado do Bahia constatou diversos ataques por meio de assalto com diversos tipos de armas, inclusive, de fogo no interior dos ônibus causando inúmeros transtornos aos consumidores que utilizam o serviço de transporte. 
 
O problema enfoque é que o terminal rodoviário e hidroviário de embarque e desembarque de passageiros não utiliza nenhum tipo de equipamento que visa coibir o acesso de pessoas armadas no interior das suas dependências, transformando o acesso do terminal vulnerável ao consumidor que necessita da utilização do serviço, muitas vezes, diária, sem que haja a devida segurança. 
 
Freqüentemente, o que se verifica são instalações de segurança precárias, sem controle de acesso, instalações inadequadas para identificação de quem utiliza os serviços e, sobretudo, sistema de segurança deficiente, o que coloca em risco a segurança, a integridade física e a própria vida dos trabalhadores e clientes desses terminais. 
 
Assim, com medidas simples, como a implantação de equipamentos e sistema de gerenciamento de controle de acesso com detectores de metais reduzirá o percentual de assaltos no interior dos ônibus que saem diariamente dos terminais rodoviários de embarque e desembarque do Estado da Bahia. 
 
Com efeito, a Constituição Estadual prevê que aos Deputados Estaduais cabe a iniciativa de Leis como a presente, estabelecendo a competência concorrente entre os Municípios, os Estados e a União para manter a ordem jurídica democrática e a segurança pública. 

Mais a mais, apresenta-se o respectivo Projeto de Lei para que após sua devida tramitação e aprovação, posteriormente seja encaminhado ao Executivo para que faça parte do Ordenamento Jurídico Estadual.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Euclides Fernandes