PROJETO DE LEI Nº  23.638/2019

Denomina-se “Conjunto Penal de Vitória da Conquista – Paulo Hortélio” o Conjunto Penal da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 

 
A Assembleia Legislativa decreta: 

 Art. 1º O Conjunto Penal de Vitória da Conquista, situado na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, passa a ser denominado “Conjunto Penal de Vitória da Conquista – Paulo Hortélio”. 

 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2019

Deputado Fabrício Falcão

JUSTIFICATIVA

 O governo do Estado da Bahia, através Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), inaugurou no dia 22/08/2016, o Conjunto Penal de Vitória da Conquista, localizado na Rodovia BA Km 265, Saquinho. Sem dúvida, um dos equipamentos de segurança pública mais importantes para região. Destina-se ao recolhimento de presos do sexo masculino, condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, e, excepcionalmente, de presos provisórios, das comarcas relacionadas no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. O estabelecimento penal custodiará 750 (setecentos e cinquenta) homens nos regimes provisório e fechado que se encontram privados de sua liberdade, atendendo, deste modo, 32 (trinta e duas) comarcas da região. 

 
         A importância do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, assim, está à altura da homenagem que se deseja prestar ao Sr. Paulo Godofredo Maciel Hortélio, nascido em 05 de março de 1932, primeiro Defensor Público do município de Vitória da Conquista, falecido em 30 de dezembro de 2004. 

 
         Filho de Jonas Hortélio da Silva e de Raquel Maciel Hortélio, Paulo Hortélio foi um dos mais respeitados advogados da região sudoeste. Nomeado Defensor Público em 15 de março de 1966, Curador da 5ª Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nunca exerceu advocacia particular, nem se afastou do cargo sob qualquer hipótese. 

 
         Portanto, é mais do que justo conferir o nome do Advogado e Defensor Público Paulo Godofredo Maciel Hortélio ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista, como merecida homenagem a este grande cidadão, razão pela qual solicitamos aos nobres Parlamentares o apoio. 

 

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2019. 

 

  
 
Jean Fabrício Falcão 
 
Deputado Estadual (PCdoB)